recurso tutelar

I – Quando um recorrente vem colocar perante o Tribunal superior uma questão que não foi abordada nos articulados, nem foi tratada na sentença recorrida, então estamos perante o que se costuma designar de questão nova. II – Por definição, a figura do recurso exige uma prévia decisão desfavorável, incidente sobre uma pretensão colocada pelo recorrente perante o Tribunal recorrido,...

I)- A SCML é uma pessoa colectiva de utilidade pública administratia , detendo a natureza jurídica de pessoa colectiva privada . II)- Conquanto os Estatutos prevejam amplos poderes de tutela sobre a SCML , nenhum desses poderes respeita a matéria de pessoal . III)- A hierarquia não se confunde com a tutela : esta assenta numa relação jurídica entre duas pessoas colectivas diferentes , ao passo...

I - A manifesta procedência da pretensão formulada, dada a evidência da ilegalidade do acto, não ocorre quando a questão jurídica fundamental subjacente ao acto é controversa. II - A interposição de recurso tutelar facultativo do acto de homologação final da lista de colocação de professores num instituto politécnico é questão ainda controversa, merecendo aceitação maioritária em parecer da C.C

I - A Maternidade Alfredo da Costa é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, que se enquadra na administração indirecta do Estado [artigo 2º, nº 1 do DL nº 19/88, de 21/1]. II - A relação estabelecida na lei entre aquela Maternidade e o Ministro da Saúde é uma relação de tutela e não uma relação hierárquica [artigo 3º do DL nº 19/88, de 21/1]. III

I - O recurso tutelar obrigatório só existe nos casos expressamente previstos na lei. II - O art. 21º nº 5 do Dec. Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro, ao prever a resolução conjunta de situações que traduzam injustiça ou incoerência, pelos ministros da tutela, das Finanças e do membro do Governo responsável pela Administração Pública consagra um caso de recurso tutelar obrigatório (excepção ao...

I - A previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador está impedido de eliminar a faculdade de recorrer em todo e qualquer caso, ou de a inviabilizar na prática, todavia, já não está impedido de regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões. II - O direito adjectivo estabelece regras...

I - O art.º 177, n.º 2, do CPA ao prescrever que o recurso tutelar só existe nos casos expressamente previstos por lei está a considerar apenas o acto legislativo formal. II - O art.º 30, n.º 1, do Decreto Regulamentar n.º 15/94, de 6.7, impondo um recurso tutelar necessário por acto de natureza regulamentar, é ilegal, devendo ser-lhe recusada aplicação ao abrigo do art.º 4, n.º 3, do ETAF.

I - A competência do TJUE para decidir a título prejudicial implica, necessariamente, a verificação de dois requisitos essenciais: que, em processo pendente perante um órgão jurisdicional de um Estado-Membro se suscite uma questão respeitante à interpretação dos Tratados ou à aferição da validade e interpretação dos atos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União; que o órgão...

• Legislação

I - Entre as Universidades e o Governo, o órgão superior da administração pública, não existe qualquer relação de hierarquia, que pressupõe subordinação e organização interna em pirâmide, o que só é figurável no âmbito da mesma pessoa colectiva. II - Não sendo a relação entre as Universidades e o Ministério da Educação uma relação de hierarquia, à impugnação administrativa dos actos dos órgãos

I - A Casa Pia de Lisboa (CPL) "é um instituto público ... dotado de autonomia administrativa, financeira, técnica e pedagógica, sob a tutela do Ministério do trabalho e da Solidariedade" - art.º 1, n.º 1, do DL 50/01, de 13.2. II - Nos termos do seu art.º 6°, n° 1, ao provedor (órgão da CPL de harmonia com o artº 5°, n° 1, alínea a)) compete, além do mais, representar a CPL (alínea a)) e...

I. O regime das medidas provisórias, previsto e regulado no artigo 103.º-B do CPTA foi introduzido na revisão da lei processual administrativa pelo D.L. n.º 214.º-G/2015, de 02/10, tendo uma finalidade instrumental e de natureza cautelar, daí produzir efeitos provisórios em relação à decisão que vier a ser proferida no âmbito do processo de contencioso pré-contratual, da qual é seu incidente.

I - Nos termos do art.º 23, n.º 2, do DL 115/98, de 4.5, na redacção do DL 45-A/2000, de 22.3, "O ISSS é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com a natureza de instituto público. .." podendo nos termos do n.º 3 do mesmo artigo "ter serviços desconcentrados de base regional, distrital e local, cujas competências e articulação serão...

I) Para a admissibilidade de um recurso torna-se legalmente necessário que, para além da necessidade de se comprovar a legitimidade de quem pretenda recorrer, isto é, que ficou vencido pela decisão recorrida, por esta ter sido proferida contra si (art. 401º, n.º 1, do CPP), que se demonstre um interesse relevante em agir (n.º 2 do mesmo artigo), ou seja, a necessidade de usar o procedimento, de o

I - O termo "lei" constante do artigo 177º, nº 2 do CPA tem o sentido de acto legislativo formal. II - O nº 1 do artigo 30º do DR 15/94, impondo o recurso tutelar necessário por acto de natureza regulamentar, é ilegal, devendo ser-lhe recusada aplicação ao abrigo do disposto no artº 4º, nº 3, do ETAF.

I) -A Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, passou a integrar, por força do n.°3 do artigo 7°, da Lei n.° 28/84, o leque das instituições do sistema de segurança social " sujeitas à tutela [e superintendência] do Governo", mantendo o seu regime jurídico de direito privado e forma de gestão privada (artigo 74° da Lei 28/84). II) -Essa qualificação veio a ser...

I - Se é certo que uma decisão provisória, em processo tutelar cível, está sujeita a recurso, nos termos do disposto no art.º 32.º n.º1 do CPCiv, o recurso processa-se como em matéria cível, nos termos do n.º 3 da norma em causa, e aí o recurso interposto tem que considerar a norma do art.º 671.º n.º1 do CPCiv, correntemente interpretada no sentido de que o âmbito do recurso de revista não abarca

I - O recurso tutelar só existe quando tenha por objecto actos administrativos praticados por órgãos de pessoas colectivas públicas, sujeitas, nos casos expressamente previstos na lei, a tutela ou superintendência. II - O recurso tutela apenas é necessário, quando previsto como tal na lei. III - Interposto recurso tutelar facultativo decisão sobre o mesmo que mantenha o acto recorrido e que...

I - Nos termos da Lei Orgânica 192/93, de 24 de Maio, o Instituto de Meteorologia é uma pessoa colectiva pública dotada de autonomia administrativa e tutelada pelo Ministro do Ambiente e Recursos Naturais. II - Como pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, integra-se na categoria dos institutos públicos que se enquadram na administração indirecta do Estado. III

I)- As questões a que se refere a alínea d) , do nº 1 , do artº 668º , do CPC , são as respectivas ao pedido e à causa de pedir e não os motivos e argumentos e razões invocados pelas partes em sustentação do seu posto de vista . II)- Não há omissão de pronúncia , mesmo que se tome conhecimento de todos os argumentos apresentados , desde que se apreciem os problemas fundamentais e necessários à...

I)- As questões a que se refere a alínea d) , do nº 1 , do artº 668º , do CPC , são as respectivas ao pedido e à causa de pedir e não os motivos e argumentos e razões invocados pelas partes em sustentação do seu posto de vista . II)- Não há omissão de pronúncia , mesmo que se tome conhecimento de todos os argumentos apresentados , desde que se apreciem os problemas fundamentais e necessários à...

I - As Universidades estão sujeitas ao poder de tutela exercido pelo departamento governamental responsável pelo sector da educação, competindo designadamente à instância tutelar [no caso, o Ministério da Ciência e do Ensino Superior] conhecer e decidir dos recursos cuja interposição esteja prevista em disposição legal expressa - cfr. artigo 28º, nºs 1 e 2 da Lei nº 108/88, de 24/9 [Lei da...

I - Não é admissível recurso hierárquico, para o Ministro da Justiça, dos actos praticados por órgãos de institutos públicos dotados de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, como é o caso do Instituto de Reinserção Social (cfr. art. 1º do Dec-Lei nº 204-A/2001). II - A possibilidade de recurso tutelar só existe nos casos expressamente previstos na lei. III - Nos casos de

1. Os poderes de tutela e superintendência excluem a hierarquia, na medida em que esta pressupõe o poder de direcção por meio de comandos concretos, a tutela o poder de controlo sobre a regularidade ou adequação da actuação e a superintendência o poder de orientação por orientações genéricas e conselhos. 2. O Instituto de Solidariedade e Segurança Social configura-se como pessoa colectiva de...

I - O recurso tutelar só existe quando tenha por objecto actos administrativos praticados por órgãos de pessoas colectivas públicas, sujeitas nos casos expressamente previstos na lei, a tutela ou superintendência. II - O recurso tutelar apenas é necessário quando prevista como tal na lei. III - Interposto recurso tutelar facultativo, a decisão sobre o mesmo que mantenha o acto recorrido e que por