recurso hierarquico concurso

1_A deliberação que autoriza a abertura de um concurso não é constitutiva de direitos , excepto quando a lei imponha a abertura de concurso num dado prazo, para os funcionários em condições de se candidatarem. 2_A revogação desta deliberação só é recorrível , quando proferida no âmbito de um poder discricionário, se o concurso tiver validamente chegado a uma fase constitutiva de direitos para...

I - Estando em causa o indeferimento tácito de recurso hierárquico incidente sobre o acto de homologação da lista de classificação final de um concurso, assiste legitimidade para a impugnação contenciosa ao recorrente que invoca lesividade do referido acto para a sua posição jurídica, face ao resultado, para ele desfavorável, do referido acto de homologação. II - O disposto no art. 47º do RSTA...

I - Estando em causa o indeferimento tácito de recurso hierárquico incidente sobre o acto de homologação da lista de classificação final de um concurso, assiste legitimidade para a impugnação contenciosa ao recorrente que invoca lesividade do referido acto para a sua posição jurídica, face ao resultado, para ele desfavorável, do referido acto de homologação. II - O disposto no art. 47º do RSTA...

I - Por força do disposto no art. 25.º da LPTA, que sustenta o principio da impugnação unitária, os actos anteriores à decisão final que não sejam imediatamente lesivos não são contenciosamente recorríveis. II - Não é imediatamente lesivo e, por isso, não é recorrível o acto que, dando provimento ao recurso hierárquico, revoga o acto de classificação da lista de classificação final do concurso

I - A fundamentação de um acto administrativo deve procurar-se através do discurso e motivação contextual, incluindo os elementos inseridos na cadeia de remissões que por ele se mostrem englobadas; II - Os actos de conteúdo classificatório e valorativo dos júris dos concursos devem considerar-se suficientemente fundamentados desde que das actas respectivas constem, directamente ou por remissão...

1) De acordo com o artigo 73º nº1, alínea c), do CPA, os prazos fixados na lei só se iniciam decorridos 30 dias, se os interessados residirem ou se encontrarem em país estrangeiro fora da Europa. 2) Não deve, por isso, ser considerado extemporâneo o recurso hierárquico interposto por interessado residente na Venezuela, da homologação de lista de concurso, praticada no Ministério dos Negócios...

I - O despacho que negue provimento a recurso hierárquico deduzido do acto que homologara a lista de classificação de um concurso de pessoal é, em princípio, contenciosamente recorrível por dispor de definitividade horizontal. II - Contudo, tal acto vê-se despojado desse atributo de definitividade se, devido ao provimento dado a outros recursos hierárquicos, o procedimento concursal tiver...

I - A legitimidade constitui um pressuposto procedimental do recurso hierárquico cuja falta implica a sua rejeição - artigo 173, al. c), do CPA - sendo que só têm legitimidade para recorrer hierarquicamente os titulares de direitos subjectivos ou de interesses legalmente protegido lesados por um acto administrativo - artigo 160, do CPA . II - Não goza de legitimidade para a interposição de...

I - O não conhecimento oficioso de questão não colocada não gera a nulidade da decisão, por omissão de pronúncia. II - O despacho que, concedendo provimento parcial a recurso hierárquico deduzido do acto que homologara a lista de classificação de um concurso de pessoal, determine que se refaça a classificação e a ordenação dos candidatos não é horizontalmente definitivo, não se apresentando...

1_O recurso contencioso de anulação de acto proferido em sede de recurso hierárquico do indeferimento de reclamação de contagem de tempo de serviço em concurso de inspector superior de educação , que fixa a integração deste na carreira em 4/7/97, é o meio processual adequado para obter o seu direito a ser considerado inspector da IGE desde 12/7/85 e inerentes consequências , já que o art. 69º nº2

I - O prazo, do recurso hierárquico, das decisões das operações de concurso de recrutamento de pessoal para os quadros de Administração Pública é contado continuamente. II - Porém o princípio da boa-fé e o disposto no art. 198, n. 3 CPC obrigam a aceitar um prazo mais longo, decorrente da errada indicação na publicação da lista de classificação final. III - Não é lícito ao STA conhecer de questões

Padece de vício de forma, por falta de fundamentação, o despacho que desatendeu recurso hierárquico interposto do despacho homologatório de classificação final num concurso de função pública, uma vez que tal classificação final foi determinada pelas pontuações finais atribuídas na avaliação curricular e na entrevista sem qualquer revelação das razões por que se chegou a elas.

I - O acto de nomeação de concorrente a um concurso de provimento é acto consequente do despacho homologatório da lista de classificação final. II - O acto de nomeação, apesar de constitutivo de direitos, não produz efeitos na esfera do interessado enquanto este não declarar a aceitação do lugar. III - Só depois de o acto de homologação da lista de classificação adquirir estabilidade é que...

I - O acto de abertura de um concurso, como o concurso de acesso, para provimento de lugares de secretário aduaneiro de 1 classe, configura-se, em princípio como acto de trâmite, mero elemento ancilar de um conjunto ordenado de actos visando definir a posição da administração e dos concorrentes, e destes entre si, num concurso em que são opositores. É o que sucede, mesmo quando o aviso contém...

I - Não ocorre inutilidade superveniente da lide, no recurso contencioso interposto de despacho que, acolhendo alguns dos vícios invocados pelo recorrente no recurso hierárquico que interpusera da deliberação homologatória da lista de classificação final do concurso para provimento de dois lugares vagos de Chefe de Serviço de Clínica Geral do Centro de Saúde de Santa Clara-Coimbra, deu provimento

I - Tem objecto e não deve ser rejeitado o recurso contencioso que incide sobre despacho que nega provimento a recurso hierárquico de homologação da lista de classificação final de um concurso de recrutamento de pessoal, apesar de na pendência desse recurso hierárquico essa lista ter sido rectificada em cumprimento de despacho interlocutório nele proferido, se o despacho contenciosamente...

I - O princípio constitucional da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionaridade legislativa, não veda à lei a realização de distinções. Proíbe-lhe, antes, a adopção de medidas que estabeleçam distinções discriminatórias - desde logo, diferenciações de tratamento fundadas em categorias meramente subjectivas, como são os indicados exemplificadamente, no n.º 2 do artigo 13.º da Lei

I - O princípio constitucional da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionaridade legislativa, não veda à lei a realização de distinções. Proíbe-lhe, antes, a adopção de medidas que estabeleçam distinções discriminatórias - desde logo, diferenciações de tratamento fundadas em categorias meramente subjectivas, como são os indicados exemplificadamente, no n.º 2 do artigo 13.º da Lei

I - Nos termos do artigo 88º do DL 59/99, de 2 de Março, de tudo quanto se passou na sessão pública do concurso podem os concorrentes ou os seus representantes, durante a mesma sessão, reclamar sempre que tenha sido cometida qualquer infracção à lei ou ao programa do concurso. II - Das deliberações sobre tais reclamações cabe recurso hierárquico necessário para a entidade competente, a...

I- Tem legitimidade para recorrer contenciosamente de despacho que decidiu recurso hierárquico necessário interposto de deliberação que homologou a lista de classificação final dos candidatos a um determinado concurso, a interessada que nesse recurso hierárquico que interpusera, apenas obteve provimento parcial, embora com a anulação da decisão hierarquicamente recorrida, onde se decidiu...

I - Quando o acto objecto do recurso contencioso se limitou a rejeitar o recurso hierárquico por razões adjectivas, o âmbito daquele cinge-se à questão concreta da rejeição. II - Averiguar se o motivo invocado para a rejeição do recurso hierárquico foi ou não correcto constitui a questão de mérito a decidir no recurso contencioso e não uma questão prévia que, por definição, se consubstancia numa...

I - O acto classificativo final dos concorrentes acha-se devidamente fundamentado quando das actas das reuniões do júri se possam apreender os critérios e os parâmetros em que decorreu a operação. II - Nada impede que o Director-Geral, que foi presidente do júri e que homologou a lista de classificação final de um concurso, preste informação no recurso hierárquico necessário. III - O despacho do...