recurso hierarquico concurso
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Acórdão nº 00671/12.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2014
1. Um acto confirmativo pressupõe que os dois actos (confirmado e confirmativo) tenham sido praticados sob a mesma disciplina jurídica, que o interessado tenha tido conhecimento oportuno do acto confirmado e que entre ambos haja correspondência de fundamentos e de efeitos jurídicos. 2. Existindo no acto, dito como confirmativo, novidade de fundamentos em relação ao acto confirmado, temos de...
...nos autos, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do TAF de Coimbra, ... em sede de aditamento ao recurso hierárquico, o despacho aqui impugnado foi para além daquela ... o Tribunal, a decisão do júri do concurso, optou por interpor um recurso hierárquico que a ...
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Aviso n.º 18920/2008, de 27 de Junho de 2008
... área, relativa à contrataçáo dos recursos humanos. Nestes termos, a Assembleia de Freguesia ...concurso destina -se:. a) Ao preenchimento de todos ou ... o prazo de interposiçáo de recurso hierárquico e o órgáo competente para apreciar a ...
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Rectificação n.º 1738/2008, de 01 de Agosto de 2008
... área, relativa à contrataçáo dos recursos humanos. Nestes termos a Assembleia de Freguesia ...concurso destina-se:. a) Ao preenchimento de todos ou ... o prazo de interposiçáo de recurso hierárquico e o órgáo competente para apreciar a ...
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Acórdão nº 01128/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2006
I - Para haver um acto confirmativo em relação a outro deve existir entre ambos total identidade de sujeitos, de objecto, de conteúdo, de pressupostos ou circunstâncias de decisão, de fundamentação e de eficácia. II - Não existe identidade de sujeitos entre o acto do Conselho de Administração da EPAL que indeferiu recurso hierárquico interposto da decisão da Comissão de Abertura das Propostas -...
...interpôs o presente RECURSO JURISDICIONAL do acórdão do Tribunal ...ção da EPAL que indeferiu recurso hierárquico interposto da decisão da Comissão de Abertura ..., no sentido de excluir as ali autoras do Concurso Público Internacional no âmbito da União ...
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Acórdão nº 12828/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2007
I - O candidato não aprovado em determinado concurso de provimento por falta à prova de entrevista pode tempestivamente, em sede de recurso hierárquico, demonstrar que foi extraviada por lapso dos correios a carta registada que continha a sua convocatória para realização daquela prova e, assim, ilidir a presunção de notificação, ao abrigo do artigo 254º/4 e 255º CPC. II - Nestas circunstâncias,...
... .., 4430-048 Vila Nova de Gaia, interpôs recurso contencioso do despacho do Secretário de Estado ..., que negou provimento ao recurso hierárquico do acto que homologou a lista de classificação final do concurso para admissão de 100 candidatos ao Curso de ...
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Acórdão nº 04763/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Julho de 2004
1. A possibilidade de estender o objecto do processo impugnatório de um acto à impugnação de outros actos administrativos que venham a ser praticados - a chamada cumulação superveniente - constitui novidade adjectiva absoluta introduzida pelo artº 63º CPTA, insusceptível de aplicação nos processos pendentes à data da entrada em vigor do novo regime adjectivo - cfr. artº 5º nº 1 da Lei 15/2002 de 2
... o acto tácito de indeferimento do recurso hierárquico interposto junto de Sua Exa. a ... classificativa final dos candidatos ao concurso interno geral de ingresso para provimento do ...
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Acórdão nº 06260/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015
1.De harmonia com o regime preventivo de casos julgados contraditórios, apenas cabe cumprir a primeira decisão que passou em julgado – cfr. artº 625º nº 1 CPC (ex 675º nº 1). 2.O efeito anulatório de uma deliberação final de ordenação de candidatos admitidos a concurso, consolidado por efeito do caso julgado de sentença proferida em 04.JAN.2002, deliberação final cuja anulação foi novamente...
...ção da deliberação final do Júri do concurso para provimento de um lugar de Professor ... Janeiro de 2002, que julgou "procedente o recurso da deliberação de 16 de Junho de 1999 do Júri ... interpôs a 05.07.1999, recurso hierárquico para o reitor daquela Universidade - doe 7; o ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
...recurso nos casos e termos da Lei de Organização, ... Público podem solicitar ao superior hierárquico que a ordem ou instrução sejam emitidas por ...3 - A promoção faz-se por via de concurso ou segundo a ordem da lista de antiguidade. 4 - ...
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Acórdão nº 01342/06.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Outubro de 2012
I. Não é passível de recurso hierárquico para o Ministro da Saúde a decisão do CA de instituição hospitalar que haja homologado a lista de classificação final dos candidatos a concurso de recrutamento de pessoal. II. Daquela mesma decisão homologatória não cabe igualmente recurso tutelar para o Ministro da Saúde por falta de disposição expressa da lei a prevê-lo (art. 177.º, n.º 2 do CPA). III....
...…, inconformados, vieram interpor recurso jurisdicional da decisão do TAF do Porto, datada ... C - Estando a decorrer o concurso em causa, não deve ser «desnomeado» o ... e qualificando o recurso hierárquico interposto pelo A. relativamente à deliberação ...
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Acórdão nº 04122/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2009
Vem interposto recurso da sentença do TAF- Almada que julgou procedente ...ção do Júri que excluiu a A do concurso", absolvendo o R. da instância. Em alegações s\xC3"...interpor recurso hierárquico dirigido ao Director Geral dos Impostos», o que ...
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Acórdão nº 04122/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
Vem interposto recurso da sentença do TAF- Almada que julgou procedente ...ção do Júri que excluiu a A do concurso", absolvendo o R. da instância. Em alegações s\xC3"...interpor recurso hierárquico dirigido ao Director Geral dos Impostos», o que ...
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Aviso n.º 6536/2007, de 10 de Abril de 2007
... área, relativa à contrataçáo dos recursos humanos. CAPÍTULO I Recursos humanos Conteúdo ...hierárquico. Artigo 9.o. Âmbito. O regime estabelecido neste ...Artigo 12.o. O concurso destina-se ao preenchimento de todos ou alguns ...
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Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março de 1995
... as normas sobre a realização dos concursos e contratos relativos às empreitadas de obras ... no presente diploma, nomeadamente do recurso a concurso, procedimento por negociação ou ... 60.° a 62.° Artigo 64.° Recurso hierárquico 1 - Apenas das deliberações sobre ...
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Acórdão nº 03303/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2014
1. A admissibilidade de recurso das decisões, em primeiro grau de jurisdição, nos processos de valor superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, está circunscrito a decisões que tenham conhecido do mérito da causa, como impõe o n.º 1 do art.º 142.º do CPTA. 2. Uma decisão de uma vereadora, actuando no âmbito de delegação de poderes, constitui, desde logo, um acto final do procedimento,...
...nos autos, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do TAF do Porto, datada ... 13ª Em sede de Recurso Hierárquico, a recorrente suscitava várias questões ... o Tribunal, a decisão do júri do concurso, optou por interpor um recurso hierárquico que a ...
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Acórdão nº 00342/13.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
1. A indemnização pela exclusão ilícita de um professor de um concurso que lhe permitiria exercer funções mais próximo da sua residência habitual, em execução de julgado anulatório, na impossibilidade de reconstituição natural da situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto ilícito, entretanto anulado, deverá ser fixada pelo Tribunal em dinheiro segundo critérios de equidade, “dentr
...veio interpor RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal ... 2) O Autor foi opositor ao concurso interno e externo destinado a educadores de ... 5) O Autor interpôs recurso hierárquico da sua exclusão do concurso para o Secretário ...
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Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
...hierárquico dos responsáveis, a sua situaçáo económica, a ...b) ...................... c) Julgar os recursos das decisóes de aplicaçáo de multas proferidas ... recrutamento dos juízes faz-se mediante concurso curricular, realizado perante um júri ...
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Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho de 1993
... dever de obediência aos superiores hierárquicos, bem como no dever do exercício responsável de ... disciplinar, bem como em reclamação e recursos hierárquicos e contenciosos. 3 - O militar da ... classificação no respectivo curso ou concurso de ingresso. 4 - Em caso de igualdade de ...
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Acórdão nº 05737/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015
I – A eficácia do caso julgado anulatório está circunscrita aos vícios que ditaram a declaração judicial de ilegalidade do acto, nada obstando a que, em execução dessa pronúncia, a Administração emita um novo acto com idêntico núcleo decisório mas expurgado dos referidos vícios. II – Verificando-se que, no acórdão anulatório exequendo, só foi apreciado e ficou decidido que a previsão do artigo 9º
... do ora Exequente à segunda parte do concurso de professores para o ano lectivo de 2002/2003 ...és do despacho do Director-Geral dos Recursos Humanos da Educação, de 2/06/2009 - comunicado ..., que negara provimento ao recurso hierárquico interposto pelo ora Exequente – opositor ao ...
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Acórdão nº 01864/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2013
1. Em acção administrativa especial destinada a obter a anulação do acto homologatório de um concurso devem ser demandados, como contra-interessados, os candidatos classificados em posições que permitem ocupar os lugares postos a concurso, sob pena de ilegitimidade por preterição do litisconsórcio necessário passivo. 2. Esta preterição do litisconsórcio necessário passivo dita, por regra, a...
...veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do acórdão do Tribunal ... foi negado provimento ao recurso hierárquico interposto pelos Autores do despacho proferido ... a lista de classificação final do concurso interno para admissão de 30 candidatos ao Curso ...
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Aviso 11615-G/2007, de 27 de Junho de 2007
...d) Aproveitar racional e eficazmente os recursos disponíveis. Artigo 2. Princípios gerais. Para ... pelo órgáo gestor ou superior hierárquico;. k) Exercer as demais funçóes que lhe forem ...çáo dos respectivos processos de concurso;. b) Proceder ao movimento de entradas de ...
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Aviso n.º 24622/2007, de 13 de Dezembro de 2007
Aviso n. 24622/2007. Concurso interno de acesso geral para um lugar de trolha ...10 - Da exclusáo do concurso cabe recurso hierárquico, a interpôr no prazo de oito dias ...
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Aviso n.º 6725/2008, de 06 de Março de 2008
... VILA NOVA DE GAIA Aviso n.º 6725/2008 Concurso interno de acesso geral para 2 lugares de ...10 -- Da exclusão do concurso cabe recurso hierárquico, a interpor no prazo de oito dias ...
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Aviso n.º 20774/2007, de 25 de Outubro de 2007
Aviso n.o 20 774/2007. Concurso interno de acesso geral para um lugar de técnico ...10 - Da exclusáo do concurso cabe recurso hierárquico, a interpor no prazo de oito dias ...
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Aviso n.º 24621/2007, de 13 de Dezembro de 2007
Aviso n. 24621/2007. Concurso interno de acesso geral para um lugar de técnico ...10 - Da exclusáo do concurso cabe recurso hierárquico, a interpor no prazo de oito dias ...
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Aviso n.º 11305/2008, de 11 de Abril de 2008
Aviso n. 11305/2008. Concurso interno de acesso geral para um lugar de técnico ...10 - Da exclusáo do concurso cabe recurso hierárquico, a interpôr no prazo de oito dias ...