recurso hierarquico concurso

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I - Porque o objecto do recurso fica delimitado na petição inicial, devem nesta ser arguidos todos os vícios, só sendo atendível a invocação de novos vícios nas alegações finais quando os respectivos factos integradores chegaram ao conhecimento do recorrente após a apresentação da petição, sendo necessário que se prove ou presuma esse conhecimento superveniente. II - Se o recorrente omitir nas...

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1. As normas dos n.ºs 4 e 5 do artigo 59º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (2002) não têm aplicação em relação a actos praticados que tenham sido objecto de impugnação administrativa necessária especialmente prevista, sendo que, nesse caso, o acto não preenche ainda o requisito de impugnabilidade. 2. Do acto de homologação da lista de classificação final praticado pelo Conselho

Não é de admitir recurso de revista relativamente a questões que dizem respeito a aspectos singulares de um concurso público, sem que a sua apreciação possa repercutir-se em situações futuras e o acórdão recorrido as tenha apreciado através de fundamentação exaustiva e plausível.

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i) Atento o quadro normativo vigente, apesar de a licença extraordinária não integrar o elenco de situações susceptíveis de fazer cessar a situação de mobilidade especial, enquanto a mesma durar, por opção do trabalhador, este não tem os mesmos direitos, nem os mesmos deveres, dos trabalhadores do regime geral da mobilidade especial. ii) No caso concreto, o RECORRENTE não pode prevalecer-se do...

I. O regulamento administrativo tem de ser conforme com a lei, por imperativo constitucional em sede de elenco de atos normativos e vinculação da atividade administrativa ao princípio da legalidade (cfr arts 112º, nº 1; 199º, als c) e g) e 266º, nº 2 da CRP). II. Acresce que os regulamentos, além de sujeitos à Constituição e à lei, não podem, em geral, nos termos do art 142º, nº 2 do CPA e do...

O art. 3º nº 2 do D-L 215/95 passou a acrescer, por vontade legislativa clara e expressa, ao regime específico previsto no D-L 437/91 (regime legal da carreira de enfermagem).

1. A legitimidade tem de resultar da utilidade ou do prejuízo que da procedência ou improcedência da acção pode advir para as partes, tendo em atenção a relação material controvertida tal como é referida pelo A. na petição inicial. 2. O que se torna relevante para que um acto administrativo se torne impugnável é a sua eficácia externa, ou seja, que projecte efeitos jurídicos para o exterior,...

1 – Estando em causa a exclusão da Autora dos concursos externo, contratação inicial e reserva de recrutamento de docentes no ano escolar 2015/2016, ao grupo de recrutamento 120, por não ter sido feita prova da sua «prática pedagógica no grupo de recrutamento indicado» e «Por mencionar incorretamente possuir o grau de mestre em ensino de Inglês e de outra língua estrangeira, no ensino...