recurso hierarquico concurso
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Acórdão nº 039969 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2001
I - As normas procedimentais relativas aos concursos para recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública, previstas no Decreto-Lei nº 498/88, de 30 de Dezembro, não foram revogadas pelo Código do Procedimento Administrativo, que é apenas de aplicação supletiva aos procedimentos especiais. II - O prazo do recurso hierárquico necessário do acto que exclui um...
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Acórdão nº 0510/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2005
... Administração da A , que indeferiu o Recurso Hierárquico interposto pelas demandantes em 10 ... ém melhor identificado nos autos) ao concurso público relativo à empreitada denominada ...
- Acórdão nº 041950 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2000
- Acórdão nº 037548 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1999
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Aviso (extrato) n.º 13499/2018
... , ficam notificados os candidatos ao concurso externo de admissão ao estágio de ingresso na ... Da exclusão do concurso cabe recurso hierárquico a interpor no prazo de oito úteis ...
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Acórdão nº 041631 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1997
I - Só têm de ser chamados ao recurso contencioso como contra-interessados aqueles a quem o provimento do recurso possa directamente prejudicar, o que não sucede com as pessoas cuja esfera jurídica só indirecta e eventualmente possa sair beneficiada pela manutenção do acto impugnado na ordem jurídica. II - Em recurso contencioso de acto administrativo (revogatório) que deu sem efeito um concurso...
- Acórdão nº 041001 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1998
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Aviso n.º 10812/2018
... que a lista de classificação final do concurso interno de ingresso para preenchimento de 30 ... aviso para, caso queiram, interpor recurso, com efeitos suspensivos, para Sua Excelência a ...
- Acórdão nº 032973 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998
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Acórdão nº 05068-A/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2001 (caso NULL)
I - O TCA é incompetente para apreciar o pedido de suspensão de eficácia de uma deliberação do Conselho de Administração do Hospital de Santa Maria, ainda que esta se encontre numa relação de dependência ou de conexão com outro acto do qual também foi requerida a suspensão de eficácia e para cujo conhecimento é aquele o Tribunal competente. II - Tratando-se de um acto já executado, a suspensão de
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Acórdão nº 037170 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 1995
A execução do acto que rejeita recurso hierárquico necessário do despacho homologatório da lista de classificação final de Concurso para Chefe de Secção, na hipótese de, entretanto, o requerente da suspensão de eficácia vir a ser aposentado daquele não resulta prejuízos de difícil reparação, pois, em caso de provimento do recurso contencioso, a situação da carreira do recorrente nunca deixaria de
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Acórdão nº 10488/01 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2001 (caso None)
1. O acto que nega provimento ao recurso hierárquico interposto de um acto de homologação da lista de classificação final a um concurso interno de ingresso para admissão a um curso de formação, de que resultou não admissão do requerente a referido curso, é um acto de conteúdo negativo, na medida que "rejeita" a sua pretensão em ser nele admitido. 2. E não decorrendo daquele acto quaisquer efeitos
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Acórdão nº 10488/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2001 (caso NULL)
1. O acto que nega provimento ao recurso hierárquico interposto de um acto de homologação da lista de classificação final a um concurso interno de ingresso para admissão a um curso de formação, de que resultou não admissão do requerente a referido curso, é um acto de conteúdo negativo, na medida que "rejeita" a sua pretensão em ser nele admitido. 2. E não decorrendo daquele acto quaisquer efeitos
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Acórdão nº 029884 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1995
Se no recurso hierárquico do despacho homologatório da lista classificativa de candidatos a um concurso de promoção, o membro do Governo decide que, em determinado factor de ponderação, não pode ser considerado apenas o item que o júri apreciou, não viola o princípio da imparcialidade, a deliberação do júri que, no cumprimento do decidido, complementa com outro item, a avaliação daquele factor.
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Acórdão nº 041816 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1999
I - Ainda que o recurso hierárquico necessário interposto do acto de homologação da lista de classificação final do concurso possa considerar-se de tipo reexame, tem o recorrente o ónus de alegar factos que permitam à autoridade decidente apreciar os vícios que a recorrente pretende imputar ao acto impugnado. II - Não tendo sido fornecido tais elementos pela pela recorrente, não impende sobre a...
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Acórdão nº 00724/18.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
1 – Em resultado de uma sucessão de atos, estamos perante um pedido indemnizatório relativamente a um procedimento concursal para Técnico Especializado de Serviço Social inacabado, o que desde logo compromete a sua viabilidade. 2 – Não obstante a Autora assentar o seu pedido indemnizatório na circunstância de ter sido concedido provimento ao seu recurso hierárquico, o qual determinou...
... vicissitudes verificadas no âmbito do concurso a que se candidatou para a categoria de Técnico ... , veio em 4 de janeiro de 2021, interpor recurso jurisdicional da referida decisão, tendo ... administrativa proferida no recurso hierárquico, que foi decretada na ação administrativa do ... -
Acórdão nº 034115 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 1997
I - A alteração da forma de contagem do prazo de validade do concurso, por o tempo inicial passar a ser a publicação da lista de classificação final funciona como alargamento desse prazo, por efeito do n. 2 do art. 297, do Cód. Proc. Civil. II - A decisão de provimento do recurso hierárquico do acto de homologação da lista de classificação final impede a caducidade do concurso se, no decorrer...
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Aviso n.º 10389/2021
... ário: Exclusão dos candidatos ao concurso externo de ingresso para bombeiro ... de junho, da exclusão do concurso cabe recurso hierárquico a interpor para o Exmo. Senhor ...
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Acórdão nº 578/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
1. Os candidatos excluídos, num concurso interno de acesso, ao abrigo do disposto no Dec. Lei 498/88, de 30/12 (redacção do Dec. Lei 215/95), de 22 de Agosto, podem recorrer para o dirigente máximo do serviço, no prazo de oito dias a contar da data da publicação ou afixação da lista - art. 24º, n.º 3 do Dec. Lei 498/88, de 30/12. 2. O dirigente máximo do serviço referido no art. 24º, n.º 3º tem...
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Acórdão nº 037667 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1999
I - Deve ser rejeitado o recurso contencioso de indeferimento tácito interposto depois de proferida decisão expressa. II - Não é susceptível de recurso contencioso o despacho que concede provimento parcial a recurso hierárquico de acto homologatório da lista de classificação final, fazendo regressar o procedimento do concurso à fase de elaboração da lista classificativa. III - No recurso...
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Aviso n.º 19926/2020
... ário: Exclusão dos candidatos ao concurso interno de acesso limitado para as categorias de ... de julho, da exclusão do concurso cabe recurso hierárquico para a Diretora-Geral da Autoridade ...
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Acórdão nº 00673/07.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014
I - Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que aludem os preceitos combinados constantes do n.º2 do artigo 660º e da alínea d) do n.º1, do artigo 668º, ambos do Código de Processo Civil, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer, o que não se verifica quando o tribunal não aprecia algum dos argumentos invocados a...
... Norte: JJCM veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do acórdão do Tribunal ... ça que negou provimento ao recurso hierárquico por si interposto do despacho de 24 de Maio de ... a lista de classificação final do concurso interno para preenchimento de 5 vagas de ... -
Aviso (extrato) n.º 1583/2019
... , ficam notificados os candidatos ao concurso externo de admissão ao estágio de ingresso na ... Curricular.Da exclusão do concurso cabe recurso hierárquico a interpor no prazo de oito dias ...
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Aviso (extrato) n.º 9577/2018
... , ficam notificados os candidatos ao concurso externo de admissão ao estágio de ingresso na ... Da exclusão do concurso cabe recurso hierárquico a interpor no prazo de oito dias ...
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Acórdão nº 037179 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1998
O recurso hierárquico, para o membro do Governo competente, da homologação da lista de classificação final, em concurso de acesso a primeiro oficial da carreira de oficial administrativo, era interposto em dez dias, contados a partir do terceiro dia posterior ao ofício registado contendo fotocópia da lista e indicação dos motivos determinantes da classificação, a que se referem a alínea c) do n. 2