recurso hierarquico concurso
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Acórdão nº 017425 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1995
Não permitindo a matéria de facto se possa concluir que os recorrentes - no recurso contencioso - deixaram de interpor recurso hierárquico da lista provisória que os não admitiu a certo concurso, de boa fé, fiados em promessa do Senhor Secretário de Estado, por delas só tiveram conhecimento após o decurso do prazo para interpor aquele recurso hierárquico, não havia por parte da entidade pública,...
- Acórdão nº 026685 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1998
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Aviso (extrato) n.º 2671/2019
... , ficam notificados os candidatos ao concurso externo de admissão ao estágio de ingresso na ... Da exclusão do concurso cabe recurso hierárquico a interpor no prazo de oito dias ...
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Acórdão nº 032745 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1998
I - A legitimidade na interposição de recurso contencioso afere-se pelo interesse que o recorrente pode obter com a anulação do acto administrativo. II - Tal interesse, nos termos do artigo 46 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, tem de ser directo, pessoal e legítimo. III - Carece de legitimidade, por o seu interesse não ser pessoal nem directo, para impugnar contenciosamente o...
- Acórdão nº 033767 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1998
- Acórdão nº 0407/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 033200 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2001
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Acórdão nº 031722 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1995
I - A tempestividade do recurso contencioso interposto de despacho que indefere recurso hierárquico do acto homologatório de lista classificativa em concurso de provimento afere-se pela data da notificação daquele despacho. II - Impugnada naquele recurso contencioso a legalidade de admissão de determinados candidatos por ser nulo o seu provimento na categoria com que requereram tal admissão, é...
- Acórdão nº 034644 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 1995
- Acórdão nº 038052 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1996
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Acórdão nº 031324 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1995
I - De harmonia com o n. 2 do artigo 8 do DL 498/88, de 30/12, o júri do concurso é composto por um presidente e por dois ou quatro vogais. II - É o despacho do dirigente máximo do serviço ou organismo competente para o concurso que, optando entre as alternativas legais, fixa a composição do júri com dois ou quatro vogais efectivos. III - Se no aviso de abertura do concurso consta que o júri será
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Despacho (extrato) n.º 2839-A/2017
... pontos específicos do regulamento do concurso: 1 - É aprovado, atendendo ao disposto no n.º 1 ... dos Negócios Estrangeiros decide o recurso hierárquico no prazo de até 5 (cinco) dias ...
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Aviso (extrato) n.º 18327/2018
... , ficam notificados os candidatos ao concurso externo de admissão ao estágio de ingresso na ... Da exclusão do concurso cabe recurso hierárquico a interpor no prazo de oito dias ...
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Aviso n.º 2404-A/2018
... notificam-se os candidatos excluídos do concurso interno de ingresso, para admissão a estágio de ... sef.pt.3 - Da exclusão do concurso cabe recurso hierárquico, a interpor no prazo de oito dias ...
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Acórdão nº 27517B de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1995
I - Anulado contenciosamente despacho ministerial que negou provimento ao recurso hierárquico do despacho homologatório da lista classificativa final dos candidatos a concurso de provimento, por o júri haver procedido ilegalmente, ao considerar na ponderação da classificação de serviço as pontuações obtidas pelos recorrentes e não as menções qualitativas e bem assim ponderar o factor antiguidade...
- Acórdão nº 2144/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
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Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
... obrigatorie- dade de apresentação ao concurso de modo a minorar o desperdício de recursos ... ção e de exclusão pode ser interposto recurso hierárquico, ela- borado em formulário ...
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Aviso n.º 9521/2018
... dos Recursos Humanos.3 - Da exclusão do concurso cabe recurso hierárquico, a interpor no prazo de ...
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Portaria n.º 12-A/2021
... de celeridade procedimental, o júri do concurso pode convocar para a realização dos métodos de ... a apresentação de candidaturas sem recurso a suporte eletrónico, nos termos do n.º 3 do ... ão final pode ser interposto recurso hierárquico ou tutelar, nos termos do Código do Procedimento ...
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Despacho n.º 12657/2023
... /2023 Sumário: Aprova o Regulamento do Concurso Externo de Ingresso na Categoria de Adido de ... 3 — A interposição de recurso hierárquico suspende, relativamente ao ...
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Acórdão nº 032103 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1995
I - O prazo de 10 dias para a interposição de recurso hierárquico do despacho de homologação da lista de graduação de um concurso de provimento, contemplado no art. 34 n. 1 com reporte ao art. 24 n. 2 al. c), ambos do DL 498/88 de 30/12, conta-se da data em que o recorrente teve efectivo conhecimento daquela homologação. II - É de considerar como "dies a quo" dessa contagem a data de um...
- Acórdão nº 031474 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1995
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Acórdão nº 0375/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2003
I - Ao concurso para atribuição de licença para extracção de inertes em terrenos do domínio público hídrico não é aplicável o regime instituído pelo DL 197/99, de 8 de Junho, mesmo no que concerne aos aspectos formais ou de tramitação II - Estes concursos regem-se pelo disposto no DL 46/94, de 22 de Fevereiro e pelas regras estabelecidas no programa do concurso. III - Neste tipo de concurso,...
... Ldª concorrentes ( em associação) ao "concurso para extracção de inertes do Rio Tejo - local ... DR-III série, de 21/12/2000, interpõem recurso sentença de 20/9/2002 ( fls. 107/113) do ... impunha reclamação e recursos hierárquico necessários é ilegal porquanto - o cit. art.º ... -
Declaração de Retificação n.º 971/2016
... Ministra da Justiça foi indeferido o recurso hierárquico interposto pelo candidato João o de Lima Campos Faria ao concurso em epígrafe, e confirmado o ato recorrido, tendo ...
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Anúncio n.º 39/2018
... pelo R em sede do deferimento do Recurso Hierárquico apresentado pela A. e que determinou a não obtenção de vaga em QZP no concurso de Integração Extraordinário do ano escolar ...