recurso hierarquico administrativo

A decisão de indeferimento do recurso hierárquico facultativo interposto de decisão do Director da Alfândega sobre actos de liquidação de receitas tributárias aduaneiras, não é legalmente passível de recurso contencioso, quer porque o recurso facultativo não se destina a abrir a via contenciosa, quer ainda por que no caso a decisão é meramente confirmativa de acto anterior, não constituindo, por...

O despacho da Ministra da Justiça , que rejeita recurso hierárquico facultativo de despacho do Secretário de Estado da Justiça , por carência de recorribilidade deste , não introduz qualquer alteração na situação jurídica estabelecida pelo acto recorrido , configurando-se , pois , como acto não lesivo e daí irrecorrível.

I - Não pode ser considerado recurso hierárquico um requerimento em que vem manifestada uma certa pretensão sem identificação ou referência a qualquer acto precedente que a tenha indeferido, e sem se manifestar o pedido de revogação ou alteração de um qualquer acto anterior; II - Nestas condições, e salvo prazo especialmente estabelecido, o prazo para a emissão de decisão sobre esse requerimento é

I - Para que um acto administrativo se possa considerar confirmativo de outro, torna-se necessário não só que tenham por pressupostos a mesma situação fáctica e o mesmo regime jurídico, mas também que em ambos seja utilizada a mesma fundamentação. II - O indeferimento tácito de pretensões apresentadas à Administração fora do âmbito do recurso hierárquico não é um acto administrativo, mas uma...

I - O recurso hierárquico remetido por correio registado tem-se por interposto na data da sua entrada no serviço a que é dirigido, e não na data da efectivação do respectivo registo postal. II - Se o recurso hierárquico extemporaneamente apresentado foi alvo de um despacho de rejeição fundado na sua intempestividade e no facto de ser dirigido a entidade incompetente para o apreciar, a circunstâ

I)- Não se tendo realizado a reunião do orgão deliberativo ( SMAS ) , não se pode afirmar que do mesmo tenha resultado qualquer acto susceptível de ser qualificado de acto administrativo recorrível . II)- Daí , não ser viável o competente recurso hierárquico.

I)- Não se tendo realizado a reunião do orgão deliberativo ( SMAS ) , não se pode afirmar que do mesmo tenha resultado qualquer acto susceptível de ser qualificado de acto administrativo recorrível . II)- Daí , não ser viável o competente recurso hierárquico.

I - Das deliberações dos conselhos regionais da Câmara dos Solicitadores cabe recurso hierárquico necessário para o Conselho Restrito. II - Por esse motivo, deve ser rejeitado o recurso contencioso interposto de "acórdão" do Conselho Regional do Norte que indeferiu o pedido de inscrição do recorrente como solicitador. III - A tal não obsta o facto de o dito órgão ter mandado notificar o...

I - É compatível com a Constituição a previsão da obrigatoriedade de recurso hierárquico necessário, quando a sua interposição afastar a lesividade imediata do acto recorrido. II - Do acto de director regional de educação de declaração de nulidade do processo eleitoral para o Conselho Executivo de uma Escola Secundária cabe recurso hierárquico necessário, que tem efeito suspensivo. III - Por

I - Interposto um recurso hierárquico, ainda que facultativo, o orgão competente tem obrigação legal de o decidir no prazo fixado no prazo de 30 dias (ou no máximo de 90), nos termos do artigo 175, n.º 1 e 2, do CPA. II - Decorrido esse prazo, considera-se o recurso tacitamente indeferido (artigo 175, n.º 3, do CPA). III - Em caso de recurso hierárquico facultativo, tal indeferimento não é,...

Incorre em erro sobre os pressupostos de facto o despacho que rejeita um recurso hierárquico por o recorrente nele não ter apresentado qualquer fundamentação, se esse fundamento não for verdadeiro.

I - Das deliberações dos conselhos regionais da Câmara dos Solicitadores cabe recurso hierárquico necessário para o Conselho Restrito. II - Por esse motivo, deve ser rejeitado o recurso contencioso interposto de "acórdão" do Conselho Regional do Norte que indeferiu o pedido de inscrição da recorrente como solicitadora.

I - O recurso hierárquico impróprio para a Direcção da Associação dos Técnicos Oficiais de Contas do acto de recusa de inscrição, da autoria da Comissão de inscrição da referida Associação, tem natureza facultativa. II - É contenciosamente irrecorrível o acto da Direcção que, apreciando o recurso hierárquico interposto da deliberação da Comissão de Inscrição, pelo qual foi indeferido o pedido...

I - O prazo regra de 15 dias para a interposição de recurso hierárquico necessário, fixado no artigo 105º, nº 2 do EMFAR, é de aplicação restrita à impugnação administrativa de actos expressos. II - Nos casos de indeferimento tácito imputável a órgão subalterno, o interessado pode interpor o recurso hierárquico necessário no prazo de um ano, nos termos previstos no nº 1 do artigo 4º do DL nº 256-A

I - As competências atribuídas ao Director - Regional do Ambiente e Ordenamento do Território pelo DL nº 127/2001 de 17 de Abril, são próprias, separadas, não exclusivas e os actos praticados no exercício desses poderes estão sujeitos a recurso hierárquico necessário. II - A omissão, na notificação do acto administrativo, das menções previstas no artº 68º/1/c) do CPA não habilita o particular...

• Diário da República

1 - O recurso hierárquico necessário apresenta-se, em regra, como reexame, incumbindo ao órgão "ad quem" apreciar de novo a questão sobre a qual tenha incidido a decisão do órgão "a quo", pelo que, caso venha a negar provimento ao recurso, aquele órgão integra no seu acto o do órgão "a quo", passando os vícios deste a ser "incorporados" no acto daquele. 2 - Não existe violação do princípio da...