recurso extraordinário revisão artigo 449º do cpp

I - O fundamento de revisão consagrado na al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP importa a verificação cumulativa de dois pressupostos: por um lado, a descoberta de novos factos ou meios de prova e, por outro lado, que tais novos factos ou meios de prova suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, não podendo ter como único fim a correcção da medida concreta da sanção aplicada (n.º 3 do...

I – A recorrente requereu a reinquirição de outros dois coarguidos no processo; parecendo ser admissível de acordo com o art. 453.º, n.º 2, a contrario, do CPP, certo é que não estamos perante duas testemunhas, mas dois coarguidos, com todas as limitações decorrentes da validade dos depoimentos dos coarguidos. II — Para que seja possível determinar uma revisão de sentença por se...

I - Quanto à novidade dos factos e/ou dos meios de prova, o STJ entendeu, durante anos e de forma pacífica que os factos ou meios de prova deviam ter-se por novos quando não tivessem sido apreciados no processo, ainda que não fossem ignorados pelo arguido no momento em que foi julgado. II - Porém, nos últimos tempos essa jurisprudência foi sendo abandonada e hoje em dia pode considerar-se...

A competência para conhecer do recurso de revisão de sanção determinada em processo contra-ordenacional, pela prática de uma contra-ordenação ambiental, cabe ao Tribunal da Relação, atento o disposto nos arts. 80.º e 81.º, n.º 4 do DL 433/82, de 27-10.

I  -   Inexiste fundamento para a revisão, nos termos do disposto no art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, por o recorrente não indicar novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, se o recorrente se limita a requerer a audição de uma testemunha que já conhecia à data dos factos, e que terá

I - A al. e) do nº 1 do art. 449º do CPP foi aditada pela Lei nº 48/2007, de 29-8. Permite ela a revisão da sentença quando se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas, tal como vêm definidas nos nºs 1 a 3 do art. 126º do CPP, ou seja, as provas obtidas mediante tortura, coação ou ofensa à integridade física ou moral das pessoas e ainda as obtidas mediante intromissão na

I  - É de negar a revisão se aquilo que o recorrente visa, verdadeiramente, é uma repetição do julgamento com produção dos mesmos meios de prova, que tenta repristinar sob o pretexto de uma sua nova configuração ou perspectiva, com a convocação de factos alegadamente novos que, no entanto, já foram apreciados e escalpelizados em audiência de julgamento e em sede de recurso, ou poderiam tê-lo sido

I  -   Para efeitos da al. d), do n.º 1 do art. 449.º do CPP, necessário é que apareçam factos ou elementos de prova novos, isto é, desconhecidos pelo tribunal ao tempo do julgamento e por isso não considerados na sentença condenatória. II -  Por outro lado, é necessário que tais elementos novos suscitem graves dúvidas, e não apenas quaisquer dúvidas, sobre a justiça da condenação. Só a cumulaçã

I - A informação do adido da administração interna da República X e documentos conexos tratam-se de meras fotocópias de proveniência não identificada, sem qualquer valor probatório. Sendo que a confissão que os ditos documentos atribuem a Y não consta de declaração sua, por si assinada. Trata-se, pois, de um conjunto de documento sem virtualidade probatória e, como tais, considerados em si,...

I - O instituto do caso julgado é orientado pela ideia de conseguir maior segurança e paz nas relações jurídicas, bem como maior prestígio e rendimento da atividade dos tribunais, evitando a contradição de decisões. II - Embora o princípio da intangibilidade do caso julgado não esteja previsto, expressis verbis, na Constituição, ele decorre de vários preceitos (arts. 29.º, n.º 4 e 282.º, n.º 3)

I - O instituto da revisão de sentença, de matriz constitucional, enquanto mecanismo processual conflituante com o do caso julgado material, também constitucionalmente consagrado através do princípio non bis in idem, consubstancia um incidente excepcional, em que só perante situações especiais, rigorosamente previstas na lei, é admissível a sua utilização, com vista a repor a verdade e a realizaç

I - O recurso de revisão pretende encontrar um ponto de equilíbrio entre o valor da certeza e segurança jurídicas, assegurado pelo caso julgado, por um lado, e as exigências da verdade material e da justiça, por outro lado. II - As situações previstas nas als. a) e b) do n.º 1 do art. 449.º do CPP têm um fundamento pro societate, isto é, têm na base um fundamento de ordem pública. Nas restantes

I  -   O recurso de revisão visa, não uma reapreciação do anterior julgado, mas uma nova decisão assente em novo julgamento da causa, com base em novos dados de facto. II -  Na primitiva condenação, o requerente foi alvo de condenação pela prática de um crime de difamação cometida através da comunicação social dos arts. 180.º, n.º 1, e 183.º, n.º 2, ambos do CP, mas o TEDH considerou que a...

I - No confronto entre os valores da justiça e segurança, o legislador em matéria penal optou por uma solução de compromisso, possibilitando, embora de forma limitada, o direito de serem revistas as sentenças e os despachos que tenham posto fim ao processo, ainda que transitados em julgado. Os fundamentos do recurso extraordinário de revisão vêm taxativamente enunciados no art. 449.º do CPP e...

I - Os fundamentos do recurso extraordinário de revisão vêm taxativamente enunciados no art. 449.º do CPP, e visam assegurar o compromisso entre o respeito pelo caso julgado, e com ele a segurança e estabilidade das decisões, por um lado, e a justiça material do caso, por outro. II - A al. d) do art. 449.º do CPP exige que se descubram novos factos ou meios de prova. Os factos ou meios de prova

I -Configurado como está, como um recurso extraordinário, só as decisões estritamente previstas na lei, no art. 449.º do CPP, mais concretamente, e pelos fundamentos e nas condições taxativamente aí enumerados, podem ser objecto justificado do recurso de revisão. II - No que se refere aos fundamentos da al. d) do n.º 1 daquele normativo, a lei exige que se descubram novos factos ou novos meios...

I - O recurso extraordinário de revisão é um instrumento processual destinado à reparação de erros judiciários para que a justiça substancial possa prevalecer sobre a formal, permitindo-se a impugnação de uma decisão transitada em julgado que esteja inquinada por um erro de facto originado por motivos estranhos ao processo. II - Pretende o recorrente que seja autorizada a revisão com vista a...