recurso extraordinário revisão artigo 449º do cpp

I - Mostra-se apurado que: - em 14-07-2005, o aqui recorrente foi condenado como autor de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3.°, n.°s 1 e 2, do DL 2/98, de 03-01 - não tendo havido recurso -, na pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução por 3 anos, suspensão esta subordinada, entre outros, no dever de obter carta de condução de veículos automóveis no prazo...

A ser verdadeira a existência de uma doença do foro psíquico, não detectada na altura da condenação, que teve por efeito uma diminuição da imputabilidade do condenado quando cometeu o crime, tal constituiria um facto novo que, por si e conjugado com os restantes elementos apreciados no julgamento, poria em causa a justiça da condenação, não quanto à medida da sanção concretamente aplicada - caso...

I - Este Supremo Tribunal tem entendido, para efeitos do art. 449.º, n.º 1, al. d), do CPP, que os factos ou provas são novos no sentido de não terem sido apreciados no processo que conduziu à condenação, pese embora não fossem ignorados pelo arguido no momento em que o julgamento teve lugar. II - Não é uma indiferenciada nova prova ou um inconsequente novo facto que, por si só, terão...

I - Na al. d) do n.º 1 do art. 449.º o legislador admite a revisão se se verificarem, cumulativamente, dois requisitos: a descoberta de factos ou meios de prova novos, ou seja, que não tivessem sido levados em conta pela decisão condenatória; e a emergência, face à descoberta de tais factos ou meios de prova, de graves dúvidas sobre a justiça da condenação. II - A justiça da condenação...

1 - Nenhuma legislação moderna adoptou o caso julgado como dogma absoluto face à injustiça patente, nem a revisão incondicional de toda a sentença frente ao caso julgado e entre nós foi escolhida uma solução de compromisso entre o interesse de dotar o acto jurisdicional de firmeza e segurança e o interesse de que não prevaleçam as sentenças que contradigam ostensivamente a verdade, e através dela,

I - A decisão proferida contra jurisprudência fixada não pode ser objecto de recurso extraordinário enquanto não estiver esgotada a via ordinária de recursos. II - Com efeito, a abertura da via extraordinária, como recurso de excepção, só pode ser aberta enquanto a questão não puder ser solucionada pela via comum. III - Aliás, não há lugar a decisão final definitiva, pressuposto da abertura da...

I- A revisão da sentença transitada em julgado é admissível, entre outros casos, quando se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação. II- Pela motivação da sentença condenatória, verifica-se que a condenação do recorrente assentou exclusivamente no facto, incontestado, de

1 - A justiça, enquanto fim do processo penal prevalece sobre a segurança, pelo que nenhuma legislação moderna tenha adoptado o caso julgado como dogma absoluto face à injustiça patente, nem a revisão incondicional de toda a sentença frente ao caso julgado, mas antes uma solução de compromisso entre o interesse de dotar o acto jurisdicional de firmeza e segurança e o interesse de que não prevaleça

• Diário da República

Deve ser autorizada a revisão de sentença (artigo 449º, nº 1, alínea d), do CPP) que condenou o arguido na pena de expulsão, que não pode ser executada (artigo 33º, nº 1, da Constituição) por o condenado ter entretanto adquirido a nacionalidade portuguesa.

I - A decisão proferida contra jurisprudência fixada não pode ser objecto de recurso extraordinário enquanto não estiver esgotada a via ordinária de recursos. II - Com efeito, a abertura da via extraordinária, como recurso de excepção, só pode ser aberta enquanto a questão não puder ser solucionada pela via comum. III - Aliás, não há lugar a decisão final definitiva, pressuposto da abertura da...

I   -  Tendo sido dado como provado, na sentença condenatória, que o veículo (a que se referem os documentos de registo) de marca "Fiat" e matrícula "ND" pertence à recorrente, mas não se tendo discutido e ponderado qualquer matéria que decorresse ou fosse imposta pela análise (e possível diferenciação) das características externas e observáveis à vista entre o veículo captado pelo equipamento de

 I   -  São factos novos ou novos meios de prova, para efeito de fundamentar o pedido de revisão de decisões penais, aqueles que não tenham sido apreciados no processo que levou à condenação, e que, sendo desconhecidos da jurisdição no acto do julgamento, sejam susceptíveis de levantar dúvidas acerca da culpabilidade do condenado. II  - Os factos são novos quando não foram apreciados no...

I - A suspensão da execução da pena de prisão imposta nos crimes tributários obedece a regras específicas decorrentes do art. 14.º do RGIT, sendo aquela sempre condicionada ao pagamento das prestações tributárias e legais acréscimos, do montante dos benefícios indevidamente recebidos e, caso o juiz o entenda, ao pagamento das quantias até ao limite máximo estabelecido para a pena de multa –