recurso extraordinário revisão artigo 449º do cpp

I - A revisão da sentença absolutória pro societate é hoje possível, como bem demonstra o art.º 463.º, n.º 3, do CPP, mas apenas com os fundamentos das alíneas a) e b) do art.º 449.º do CPP, únicos casos em que a lei se limita a referir a sentença transitada sem a restringir à sentença condenatória. II - Tendo a recorrente requerido a revisão de decisão de não pronúncia transitada em julgado...

I -No caso em apreço, o pressuposto da admissibilidade do recurso de revisão é, em princípio, ter havido uma sentença que condenou o recorrente, a qual se mostra inconciliável com outra, com novos factos ou elementos de prova. II- Estamos perante um despacho de deferimento de entrega do recorrente às autoridades espanholas, despacho esse enquadrado num processado especialmente célere,...

1. O recurso de revisão, quando seja invocado o fundamento da alínea d) do artigo 449°, do Código de Processo Penal, não obstante ser um meio extraordinário, de ultima ratio, excepcional, constitui ainda uma garantia de defesa. 2. São factos novos ou novos meios de prova aqueles que não tenham sido apreciados no processo que levou à condenação, e que, sendo desconhecidos da jurisdição no acto...

I - A primeira questão que se deve colocar no recurso consiste em saber se a falsa identidade do condenado está ou não incluída nos casos em que se pode considerar que há sérias dúvidas sobre a justiça da condenação. II - O STJ tem produzido muita jurisprudência sobre o assunto, no sentido maioritário de que, se o que está em causa é a identidade da pessoa que foi efectivamente julgada e...

• Diário da República

1. O recurso extraordinário de revisão aspira a obter o equilíbrio entre a imutabilidade da sentença ditada pelo caso julgado (vertente da segurança) e a necessidade de assegurar o respeito pela verdade material (vertente da Justiça). 2. A reaudição de co-arguidos não é novo meio de prova que possa integrar o fundamento previsto no artigo 449º, nº 1, alínea d) do Código de Processo Penal.

I - Nos termos do disposto no artº 285º, nº 1 do CPPT, os recursos dos despachos interlocutórios devem ser propostos no prazo de 10 dias, por meio de requerimento, contendo as respectivas alegações e conclusões. II - Assim, se as alegações e conclusões derem entrada após aquele prazo do recurso, deve o mesmo ser julgado deserto, por aplicação do disposto no artº 282º, nº 4 do CPPT. III - Do...

O decurso do prazo prescricional não configura, para efeitos da al. d) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, a descoberta de novos factos ou meios de prova.

1 - Se o requerente num pedido de revisão vê rejeitado na 1ª instância esse pedido e se conforma com essa rejeição, falece-lhe legitimidade para formular um segundo pedido de revisão que só pode ser feito pelo Procurador-Geral da República. 2 - O recurso extraordinário de revisão visa a obtenção de uma nova decisão judicial que se substitua, através do julgamento, a uma outra já transitada em...

I - No ordenamento português a revisão opera, não uma reapreciação do anterior julgado, antes, uma nova decisão assente em novo julgamento da causa, mas com base em novos dados de facto. Ou seja, versa sobre a questão de facto. II - Os fundamentos taxativos deste recurso extraordinário vêm enunciados no artigo 449 do Código de Processo Penal e são apenas estes: - falsidade dos meios de prova; -

1 - Uma vez que nenhuma legislação moderna adoptou o caso julgado como dogma absoluto face à injustiça patente, nem a revisão incondicional de toda a sentença frente ao caso julgado, foi escolhida, entre nós, uma solução de compromisso entre o interesse de dotar o acto jurisdicional de firmeza e segurança e o interesse de que não prevaleçam as sentenças que contradigam ostensivamente a verdade, e