recurso com efeito devolutivo

É irrecorrível o despacho que recebeu um recurso e lhe fixou subida imediata, em separado e efeito devolutivo, com o fundamento de que o recurso devia ter efeito suspensivo, pois essa questão é sempre apreciada no tribunal "ad quem" e uma outra decisão não o vincularia.

I - Salvo tratando-se de questão de conhecimento oficioso, se uma certa questão não foi objeto de decisão em 1.ª instância, então não pode ser objeto de recurso, porquanto nada foi decidido quanto a ela, não havendo, por essa razão, decisão recorrível a tal respeito. II - As situações jurídicas geradoras de direitos, de títulos jurídicos, constituem-se, em regra, no âmbito de um processo de...

I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

I – O CPTA não prevê a possibilidade, nos casos em que o recurso tem efeito meramente devolutivo nos termos do n.º 2 do artigo 143.º, de ser requerida ao juiz a substituição desse efeito por um efeito suspensivo. II – A verificação da causa de suspeição prevista na alínea d) do nº 1 do art. 73.º do CPTA exige a demonstração da possibilidade séria da afectação da imparcialidade do...

I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e

É de subir imediatamente, em separado, com efeito meramente devolutivo, o recurso de agravo interposto depois da decisão final, em processo de regulação ou alteração da regulação do exercício do poder paternal.

É de subir imediatamente, em separado, com efeito meramente devolutivo, o recurso de agravo interposto depois da decisão final, em processo de regulação ou alteração da regulação do exercício do poder paternal.

I - Uma sentença de condenação de que foi interposto recurso com efeito meramente devolutivo constitui título executivo. II - E só deixaria de produzir efeitos se fosse modificada em conformidade com a decisão definitiva. III - Cabe ao executado, e não ao exequente, fazer a prova de que a sentença foi modificada. IV - Se o credor pode executar a sentença, pode fazer o necessário para assegurar o...

É de apelação, com efeito meramente devolutivo o recurso interposto de sentença que conheça do mérito de embargos opostos a providência cautelar não especificada (artigos 401 n. 2, 406 n. 3, 463 n. 1, 691 e 792 todos do Código de Processo Civil).

I - Sobe imediatamente, em separado, e com efeito meramente devolutivo, o recurso do depacho, proferido depois da decisão final, que se limitou a não conhecer do que pretendia ser uma reclamação de conta de custas.

• Diário da República

1. A locução “cuja retenção os tornaria absolutamente inúteis”, do artigo 407.º, n.º 1, do CPP, só poderá significar que sempre que, no processo, se possa ainda voltar ao momento em que se proferiu a decisão recorrida (e depois revogada no recurso), este nunca é inútil – com custos em tempo gasto e repetições de processado, mas sempre de manifesta utilidade, pois o processo...

• Diário da República

O recurso jurisdicional interposto de um acórdão que julgou improcedente uma questão prévia suscitada pela autoridade recorrida e ordenou o prosseguimento do recurso contencioso tem efeito meramente devolutivo subindo com o primeiro recurso que haja de subir imediatamente a este Tribunal Pleno.

I - A providência excepcional de habeas corpus não se substitui nem pode substituir-se aos recursos ordinários, ou seja, não é nem pode ser meio adequado de pôr termo a todas as situações de ilegalidade da prisão. Está reservada, quanto mais não fosse por implicar uma decisão verdadeiramente célere - mais precisamente «nos oito dias subsequentes» ut art.º 223.º, n.º 2, do Código de Processo Penal

I - Perante o disposto no art 408º, nº 1, a), do CPP, tem efeito suspensivo o recurso interposto pela aqui executada da sentença final condenatória, invocada como título executivo, proferida no âmbito de um processo penal quanto ao pedido de indemnização cível fundado na prática de um crime e deduzido ao abrigo do disposto no art. 71º do CPP. II - Na hipótese, que não é aventada pela exequente,

I - O despacho que admite o recurso e fixa o regime de subida e o seu efeito não vincula o tribunal superior (n.º 4 do art.º 687 do CPC); II - O agravo do despacho que julgou questão prévia, não põe termo ao processo, tendo subida diferida (subindo com o primeiro recurso que, depois da sua interposição, haja de subir imediatamente), e efeito meramente devolutivo (artºs 734°, 735°/1 e 740.º, todos

I. A atribuição de efeito suspensivo ou devolutivo ao recurso reconduz-nos à impossibilidade ou não de executar imediatamente a decisão proferida pelo tribunal recorrido, antes do trânsito em julgado: se o efeito é suspensivo a decisão não pode ser executada imediatamente; se o efeito for devolutivo, a decisão pode ser executada, antes de ser decidido o recurso jurisdicional II. Os impostos...

Interposto recurso do despacho que, em parte, não recebeu a acusação, que subiu em separado e com efeito meramente devolutivo, e desnecessario o recurso da sentença se a finalidade especifica deste (anulação e repetição da decisão) se obtem com a eventual procedencia do recurso anterior.

Sendo a decisão recorrida um despacho de indeferimento liminar parcial, deve o recurso subir imediatamente, mas em separado, e com efeito meramente devolutivo.

I - Nos termos do art.º 115º, nº 1, do Dec-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, os recursos contenciosos interpostos de actos administrativos que ordenem a demolição de obras têm efeito suspensivo automático, a ponto de, com a citação da petição de recurso, sobre a autoridade administrativa recair o "dever" de impedir "com urgência", o início ou a prossecução da execução do acto recorrido, caso a...

Tendo o reclamante apresentado requerimento de interposição de recurso, com alegações que foi admitido como de agravo com subida diferida e efeito meramente devolutivo a questão de saber se devem ser consideradas válidas aquelas alegações não pode ser apreciada em sede de reclamação nos termos do artº 688º nº 1 do CPC.