recurso com efeito devolutivo

A cessação da suspensão da instância motivada pelo falecimento de parte e subsequente incidente de habilitação ocorre a partir do momento em que a decisão sobre a habilitação transitou em julgado ou dela foi interposto recurso com efeito devolutivo, sem necessidade de despacho judicial a decretar essa cessação.

Da sentença absolutória de uma acção de despejo cabe recurso com efeito meramente devolutivo.

I - A produção dos efeitos da deliberação da assembleia de credores depende, necessariamente, da respectiva decisão homologatória. II - O recurso da decisão homologatória da deliberação da assembleia de credores tem efeito meramente devolutivo. III - A decisão judicial da qual seja interposto recurso com efeito meramente devolutivo configura-se como eficaz, isto é, idónea à produção dos...

I - A produção dos efeitos da deliberação da assembleia de credores depende, necessariamente, da respectiva decisão homologatória. II - O recurso da decisão homologatória da deliberação da assembleia de credores tem efeito meramente devolutivo. III - A decisão judicial da qual seja interposto recurso com efeito meramente devolutivo configura-se como eficaz, isto é, idónea à produção dos...

• Diário da República

I - Não obsta ao levantamento do arresto a pendência de recurso, com efeito meramente devolutivo, da decisão que julgou improcedentes os embargos de terceiro.

A cessação da suspensão da instância motivada pelo falecimento de parte e subsequente incidente de habilitação ocorre a partir do momento em que a decisão sobre a habilitação transitou em julgado ou dela foi interposto recurso com efeito devolutivo, sem necessidade de despacho judicial a decretar essa cessação.

Do despacho que condena o requerente em taxa de justiça, por incidente, cabe recurso, com efeito devolutivo, a subir com o que se interpuser da decisão final.

Do despacho que condena o requerente em taxa de justiça, por incidente, cabe recurso, com efeito devolutivo, a subir com o que se interpuser da decisão final.

I - O pedido de exame por Junta Médica feito pelo doente não é um recurso ( com efeito devolutivo ) da decisão do médico que o considerou apto para o trabalho. II - Por isso, o trabalhador só é obrigado ( ou não ) a apresentar-se ao serviço após a Junta se ter pronunciado.

I - O arresto decretado nos termos do art. 430, n. 3 do CPC, é uma das formas de caução previstas na lei e tem a função de substituição da execução provisória da sentença recorrida. II - Influindo as decisões transitórias na marcha processual da execução provisória da sentença, é de aplicar analogicamente o art. 47, n. 2 (parte final) do CPC, à referida forma de arresto. III - Tendo sido...

I - O arresto decretado nos termos do art. 430, n. 3 do CPC, é uma das formas de caução previstas na lei e tem a função de substituição da execução provisória da sentença recorrida. II - Influindo as decisões transitórias na marcha processual da execução provisória da sentença, é de aplicar analogicamente o art. 47, n. 2 (parte final) do CPC, à referida forma de arresto. III - Tendo sido...

• Diário da República

O despacho sobre a forma de prestação da caução, necessária para a atribuição de efeito suspensivo do recurso de apelação, deve considerar-se como uma decisão interlocutória que recai exclusivamente sobre a relação processual no sentido do art. 671.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.

• Diário da República

• Legislação

I- À excepção das sentenças proferidas em acções de simples apreciação, nas quais o tribunal se limita a apreciar e declarar a existência ou a inexistência de um direito ou de um facto jurídico, são títulos executivos tanto as sentenças proferidas numa acção declarativa de condenação como as proferidas em acções declarativas constitutivas, desde que, quanto a estas, a sentença proferida contenha,

• Diário da República

• Legislação

I - O n.3 do artigo 47 do Código de Processo Civil pressupõe a acção executiva finda por qualquer meio, ficando apenas suspensa a entrega ao credor da quantia correspondente ao seu crédito. II - Essa quantia é a que for devida ( o crédito actual ) ao tempo da extinção da execução, seja por via de pagamento voluntário ou não. III - É licíto ao executado, em execução para pagamento de quantia certa

I - A causa de pedir na acção executiva e o facto juridico concreto donde emerge o direito, e o titulo executivo e o documento donde consta a obrigação cuja prestação se pretende obter por via coerciva. II - Porque o titulo executivo não constitui a causa de pedir no processo de execução, a sua inexistencia não justifica o indeferimento liminar da petição (artigo 193 n. 2 alinea a) do Codigo de...

I - A causa de pedir na acção executiva e o facto juridico concreto donde emerge o direito, e o titulo executivo e o documento donde consta a obrigação cuja prestação se pretende obter por via coerciva. II - Porque o titulo executivo não constitui a causa de pedir no processo de execução, a sua inexistencia não justifica o indeferimento liminar da petição (artigo 193 n. 2 alinea a) do Codigo de...

I - O requerimento executivo baseado em sentença condenatória contra a qual foi interposto recurso com efeito meramente devolutivo, tem de vir acompanhado do traslado a que se refere o artigo 694 n.3 do Código de Processo Civil.

I - O requerimento executivo baseado em sentença condenatória contra a qual foi interposto recurso com efeito meramente devolutivo, tem de vir acompanhado do traslado a que se refere o artigo 694 n.3 do Código de Processo Civil.

I - Nas expropriações por utilidade pública, a entidade expropriante deve depositar a quantia fixada na sentença sob recurso com efeito devolutivo. II - Os expropriados podem levantar a quantia acordada. III - Para além desta quantia apenas poderão levantar o mais depositado se prestarem caução nos termos gerais prescritos no artigo 47 n.3 do Código de Processo Civil, por forma a assegurar que não