recurso com efeito devolutivo

I - O despacho que admite o recurso e fixa o regime de subida e o seu efeito não vincula o tribunal superior (n.º 4 do art.º 687.º do CPC). II - O agravo do despacho que ordenou o levantamento da suspensão da instância (suspensão essa decorrente de existência de alegado questão prejudicial) e ordenou o prosseguimento do processo, determinando a não elaboração de base instrutória relativamente...

Numa acção em que, citado o réu, este veio deduzir o incidente de chamamento à autoria de um terceiro, incidente a que o autor se opôs e em que o respectivo requerimento veio a ser liminarmente indeferido, logo o réu interpondo recurso do despacho de indeferimento que foi admitido com subida em separado e com efeito meramente devolutivo, o prazo para contestar a acção era de contar a partir da...

O recurso da sentença que conheça do mérito dos embargos é de apelação, com efeito devolutivo.

O recurso da sentença que conheça do mérito dos embargos é de apelação, com efeito devolutivo.

É de agravo com efeito meramente devolutivo e subida diferida, o recurso do despacho que indefere, liminarmente, o pedido reconvencional.

O recurso para o Tribunal Constitucional devera ter efeito meramente devolutivo, com subida em separado, quando a decisão recorrida não tenha posto termo ao processo.

É de apelação, com efeito meramente devolutivo o recurso interposto de sentença que conheça do mérito de embargos opostos a providência cautelar não especificada (artigos 401 n. 2, 406 n. 3, 463 n. 1, 691 e 792 todos do Código de Processo Civil).

I - O quadro circunstancial que configura o regime da subida imediata e nos proprios autos do recurso e o efeito suspensivo deste pressupõe que a decisão recorrida haja posto termo ao processo. II - Sobe em separado, com efeito meramente devolutivo, o recurso de constitucionalidade interposto do despacho de indeferimento liminar parcial que sustou a execução apenas no tocante ao pedido de juros.

I - Nos termos do artigo 39 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, "das decisões proferidas sobre o apoio judiciário cabe sempre agravo, independentemente do valor, com efeito suspensivo, quando o recurso for interposto pelo requerente, e com efeito meramente devolutivo nos demais casos". II - Dizer, como diz a lei que "cabe sempre recurso" é diferente de dizer que cabe sempre recurso de...

I - Sobe diferidamente, com efeito meramente devolutivo, o recurso da sentença que declara a inexistência de causa legitima de inexecução. II - Do despacho do relator que, em processos das Subsecções, não admita ou retenha o recurso para o Pleno da Secção cabe reclamação para a conferência, nos termos do artº 9°/2 da LPTA e não reclamação para o Presidente do Supremo tribunal Administrativo,...

O recurso interposto de decisão que não põe termo ao processo tem efeito meramente devolutivo, com subida em separado.

I – Das disposições conjugadas dos artigos 143º nº 2 alínea c) e 121º nº 2 do CPTA, o recurso (apelação) da sentença proferida em antecipação da causa principal ao abrigo do artigo 121º nº 2 do CPTA tem efeito meramente devolutivo. II – O âmbito de aplicação do disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 143º do CPTA restringe-se às situações em que é requerido ao tribunal, ao abrigo do nº 3, a...

I – Nos termos do artigo 143º nº 2 alínea b) do CPTA o recurso (apelação) interposto de decisões respeitantes a processos cautelares tem efeito meramente devolutivo. II – As sanções disciplinares a aplicar aos trabalhadores em funções públicas elencadas deverão sê-lo tendo de acordo com o tipo e gravidade da infração mas também atendendo à natureza, à missão e às atribuições do órgão...

I - A decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie ou determine o efeito que lhe compete não vincula o T. Superior (art. 687° n° 4 do C. P. Civil; v. ainda o art. 701 ° e 703° inc. e 745° do C. P. Civil. II - É de atribuir efeito meramente devolutivo, com subida diferida ao recurso interposto de acórdão da secção, proferido em sede de julgamento das excepções de extemporaneidade e falta de

"Sobe em separado e com efeito meramente devolutivo o recurso interposto do despacho que indeferiu o requerimento de abertura de instrução, na vigência do CPP/29 - art. 660".

"Sobe em separado e com efeito meramente devolutivo o recurso interposto do despacho que indeferiu o requerimento de abertura de instrução, na vigência do CPP/29 - art. 660".

• Diário da República

A parte que recorre de um despacho e vê o recurso ser admitido com efeito meramente devolutivo, não perde o direito de recorrer, nos termos do disposto no art. 681, ns. 2 e 3 do CPC, por haver cumprido esse despacho (o recorrido). No processo especial de expropriação litigiosa por utilidade pública, para que o expropriante tenha que depositar o montante da indemnização (ou o seu complemento)...

A parte que recorre de um despacho e vê o recurso ser admitido com efeito meramente devolutivo, não perde o direito de recorrer, nos termos do disposto no art. 681, ns. 2 e 3 do CPC, por haver cumprido esse despacho (o recorrido). No processo especial de expropriação litigiosa por utilidade pública, para que o expropriante tenha que depositar o montante da indemnização (ou o seu complemento)...

Em processo de falência, convocada que foi assembleia de credores para votação de proposta de concordata apresentada pela falida, assembleia que se iniciou mas em que foi designado dia para sua continuação contra o parecer expresso de um dos credores que, do respectivo despacho, interpôs recurso de agravo admitido com efeito meramente devolutivo e subida deferida, realizando-se entretanto a dita...