Acórdão nº 040847 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelSA PEREIRA
Data da Resolução27 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPP87 ART32 N1 ART338 N1 ART379 A ART420 N1. CPC67 ART735 N2 ART736 ART740.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/11/16 IN BMJ N281 PAG234. AC STA DE 1974/01/11 IN BMJ N238 PAG262.

Sumário : Interposto recurso do despacho que, em parte, não recebeu a acusação, que subiu em separado e com efeito...

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