Acórdão nº 9110721 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução21 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC / RECURSOS. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART47 N2 ART74 N1 ART213. CCIV66 ART610 ART616. CCIV867 ART1044.

Sumário: I - Uma sentença de condenação de que foi interposto recurso com efeito meramente devolutivo constitui título executivo. II - E só deixaria de produzir efeitos se fosse modificada em conformidade com a decisão definitiva. III - Cabe ao executado, e não ao exequente, fazer a prova de que a sentença foi modificada. IV - Se o credor pode executar a sentença, pode fazer o necessário para assegurar o fim da execução, ou seja, que os bens fiquem em situação de poderem ser executados. V - Na impugnação pauliana o autor tem de provar ser o seu crédito anterior ao acto impugnado ou, ainda posterior, ter sido este realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do futuro credor, resultando do acto a...

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