recurso com efeito devolutivo
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Acórdão nº 0074521 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1993 (caso None)
A parte que recorre de um despacho e vê o recurso ser admitido com efeito meramente devolutivo, não perde o direito de recorrer, nos termos do disposto no art. 681, ns. 2 e 3 do CPC, por haver cumprido esse despacho (o recorrido). No processo especial de expropriação litigiosa por utilidade pública, para que o expropriante tenha que depositar o montante da indemnização (ou o seu complemento)...
... parte que recorre de um despacho e vê o recurso ser admitido com efeito meramente devolutivo, ... -
Acórdão nº 1746/03-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2003
... "A", notificada das alegações de recurso de apelação da ré "B", requereu a declaração ... e não da data do despacho que lhe fixa o efeito, como resulta da análise da epígrafe do art.º ... ção seja atribuído efeito meramente devolutivo”), mesmo assim não detectamos razão para ...
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Acórdão nº 082613 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1992 (caso None)
Em processo de falência, convocada que foi assembleia de credores para votação de proposta de concordata apresentada pela falida, assembleia que se iniciou mas em que foi designado dia para sua continuação contra o parecer expresso de um dos credores que, do respectivo despacho, interpôs recurso de agravo admitido com efeito meramente devolutivo e subida deferida, realizando-se entretanto a dita...
... que, do respectivo despacho, interpôs recurso de agravo admitido com efeito meramente ... -
Acórdão nº 084454 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1993 (caso NULL)
Do despacho saneador / sentença que julgou os embargos de executado cabe recurso de apelação, que subirá imediatamente nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
... que julgou os embargos de executado cabe recurso de apelação, que subirá imediatamente nos prios autos e com efeito amente devolutivo ... -
Acórdão nº 1042-2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2001
I - A data da sentença a considerar é a da sentença do tribunal da 1ª instância que pela primeira vez apreciou a ilicitude do despedimento, ainda que a condenação do empregador apenas tenha sido proferida em via de recurso. II - É também essa a data que releva quer para efeitos de disponibilização do montante fixado a título de caução (se for o apelante e pretender obter o efeito suspensivo da...
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Acórdão nº 0723/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 1998 (caso NULL)
I - A obrigação de referenciar, nas conclusões da alegação de recurso, a norma jurídica violada pela sentença impugnada, satisfaz-se com a denúncia, nesse mesmo lugar, de uma deficiente interpretação, e consequente ofensa, dos preceitos jurídicos em que a sentença fundara a anulação do acto administrativo recorrido. II - se um acto administrativo afastar um funcionário do exercício de funções,...
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Acórdão nº 606/13.8TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017
... que atua com base no mandato que para esse efeito lhe foi conferido, não tendo, por isso e pelo ... pois que, este acabaria por incentivar ao recurso" todas aquelas partes a quem fosse imposta uma san\xC3" ... CPC, a apelação tem efeito meramente devolutivo, o que significa que as decisões se tornam ...
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Acórdão nº 067807 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 1979 (caso NULL)
O provimento do recurso de agravo, com efeito meramente devolutivo, do despacho que indeferiu uma nomeação a acção, determina a destruição dos efeitos do mesmo despacho, designadamente a contagem do prazo para a contestação do reu.
... Sumário : O provimento do recurso de agravo, com efeito meramente devolutivo, do ... -
Acórdão nº ACTC00000109 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Julho de 1984 (caso NULL)
Sendo a decisão recorrida um despacho de indeferimento liminar parcial que não pos termo ao processo, deve o recurso subir imediatamente, mas em separado e com efeito meramente devolutivo.
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Acórdão nº ACTC00000129 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Outubro de 1984 (caso NULL)
Sendo a decisão recorrida um despacho de indeferimento liminar parcial que não põe termo ao processo, deve o recurso subir imediatamente mas em separado e com efeito meramente devolutivo.
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Acórdão nº ACTC00000133 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Outubro de 1984 (caso NULL)
Sendo a decisão recorrida um despacho de indeferimento parcial do pedido, deve o recurso subir imediatamente, mas em separado, e com efeito meramente devolutivo.
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Acórdão nº 9140006 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1991
I- O recurso de apelação da sentença declaratoria de falencia sobe imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo. II- Tal efeito não se estende, porem, a fase da liquidação do activo, em relação a qual o recurso tem efeito suspensivo.
... Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO. ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área ... , em separado e com efeito meramente devolutivo. II- Tal efeito não se estende, porem, a fase da ... -
Acórdão nº 045969 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2000
I - Sendo admitida a intervenção de advogado em causa própria, é no entanto, necessário, que o seja de pleno direito, ou seja - com inscrição válida e em vigor na Ordem dos Advogados; II - Estando, porém, o recorrente suspenso da ordem por decisão disciplinar, deverá o mesmo ser convidado a apresentar, nos autos a necessária procuração forense constitutiva de mandatário; III - O recurso desse...
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Acórdão nº 1113/18.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
I - Das disposições conjugadas dos artigos 143º nº 2 alínea c) e 121º nº 2 do CPTA, o recurso (apelação) da sentença proferida em antecipação da causa principal ao abrigo do artigo 121º nº 2 do CPTA tem efeito meramente devolutivo. O âmbito de aplicação do disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 143º do CPTA restringe-se às situações em que é requerido ao tribunal, ao abrigo do nº 3, a modificação do...
... A entidade recorrente, nas alegações de recurso que apresenta, formula as seguintes conclusões: ... a quo atribuir ao recurso daquele aresto efeito meramente devolutivo, o tribunal ad quem não ... -
Acórdão nº 07P3227 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2008
... que deverá ser negado provimento ao recurso interposto pelo arguido e, sem prejuízo do ... Com efeito, e como este Tribunal tem insistentemente ... , sempre se teria efeito meramente devolutivo, porque legalmente obrigatório (art.º 185 da ...
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Acórdão nº 085408 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1994 (caso NULL)
Na vigência do Código de Processo Civil, no tocante ao processo de falência, o recurso da sentença declaratória de falência, era de apelação e subia à Relação com efeito meramente devolutivo.
... , no tocante ao processo de falência, o recurso da sentença declaratória de falência, era de pelação e subia à Relação com efeito ramente devolutivo ... -
Acórdão nº 0046516 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1992
É de agravo com efeito meramente devolutivo e subida diferida, o recurso do despacho que indefere, liminarmente, o pedido reconvencional.
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC CIV - ... devolutivo e subida diferida, o recurso do despacho que ... -
Acórdão nº 9931329 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1999
I - O recurso de sentença proferida em acção com processo sumário tem efeito meramente devolutivo, podendo, pois, ser dada à execução sem que o exequente tenha de prestar caução. II - O executado é que terá de prestar caução se pretender que a execução fique suspensa. III - Tendo a oposição do embargante à execução uma base essencialmente jurídica, com expressa citação das normas, das quais...
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Acórdão nº 9931329 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1999 (caso NULL)
I - O recurso de sentença proferida em acção com processo sumário tem efeito meramente devolutivo, podendo, pois, ser dada à execução sem que o exequente tenha de prestar caução. II - O executado é que terá de prestar caução se pretender que a execução fique suspensa. III - Tendo a oposição do embargante à execução uma base essencialmente jurídica, com expressa citação das normas, das quais...
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Acórdão nº 06P1398 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2008
... de águas pluviais, levada a efeito por outro departamento da Câmara Municipal de ... nos arredores de Braga, que adquiriu com recurso a empréstimo bancário, pagando mensalmente a ... também imediatamente, com efeito devolutivo, e teria sido conhecido pelo Tribunal da ...
- Acórdão nº 046270 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2000
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Acórdão nº 121/17.5BERPT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017
I – Nos termos do artigo 143º nº 2 alínea b) do CPTA o recurso (apelação) interposto de decisões respeitantes a processos cautelares tem efeito meramente devolutivo. II – O âmbito de aplicação do disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 143º do CPTA restringe-se às situações em que é requerido ao tribunal, ao abrigo do nº 3, a modificação do efeito suspensivo do recurso enquanto efeito regra (
... cautelar, dela interpõe o presente recurso, pugnando pela revogação da decisão recorrida ... a providência cautelar ser decretada, efeito suspensivo ao presente recurso porque, muito ... b) do CPTA atribua efeito meramente devolutivo ao presente recurso, a verdade é que, atentos os ... -
Acórdão nº 06226/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2014
... - Relatório a) - As partes e o objecto do recurso Inconformada com a sentença do TT de Lisboa que ... ; 2ª - Tendo sido fixado ao mesmo efeito" meramente devolutivo, nos termos do disposto no n\xC2" ...
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Acórdão nº 2471/12.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015
I - O cumprimento da decisão sem qualquer reserva constitui ato inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer (art. 632.º, n.º 3, do NCPC). II - A declaração do recorrido constante das alegações de recurso visando demonstrar a discordância do acórdão e a sua vontade de recorrer, não releva enquanto declaração de reserva pois já é ulterior ao ato praticado inequivocamente incompatível...
... decisão de 5-2-2015 que não admitiu o recurso interposto para este Supremo Tribunal de Justiça ... ões que sejam suscetíveis de recurso com efeito suspensivo ou com efeito meramente devolutivo ... -
Acórdão nº 85-0005 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1985 (caso None)
O recurso para o Tribunal Constitucional devera ter efeito meramente devolutivo, com subida em separado, quando a decisão recorrida não tenha posto termo ao processo.