recurso com efeito devolutivo

Tem efeito meramente devolutivo e sobe diferidamente, com o primeiro recurso que, depois dele, haja de subir imediatamente, o recurso da decisão que declare a inexistência de causa legítima de inexecução de julgado anulatório.

I - A lei aplicável às expropriações por utilidade pública é a que estiver em vigor à data da respectiva declaração de utilidade pública. II - O momento relevante para o cálculo da indemnização é o da avaliação. III - É pertinente a actualização da indemnização quando for considerável o lapso de tempo decorrido entre a avaliação e a sentença. IV - Não se justifica que seja actualizada a indemnizaç

I - A citação do executado para pagar ou nomear bens à penhora deve ser pedida no requerimento inicial quando se pretenda executar sentença de condenação transitada há mais de um ano ou na pendência de recurso com efeito meramente devolutivo. II - Na sentença de condenação transitada há mais de um ano, a citação é substituída, após a penhora, por notificação do requerimento inicial e do despacho...

I - Tendo a ré sido condenada a entregar ao autor a posse de um prédio em acção com processo especial de posse judicial avulsa e tendo havido recurso dessa decisão, com efeito devolutivo, deverá ser indeferida a pretensão, em providência cautelar não especificada, de depósito e entrega desse prédio a um fiel depositário, porquanto iria frustrar o efeito da sentença que a torna exequível, mesmo...

I - Tendo a ré sido condenada a entregar ao autor a posse de um prédio em acção com processo especial de posse judicial avulsa e tendo havido recurso dessa decisão, com efeito devolutivo, deverá ser indeferida a pretensão, em providência cautelar não especificada, de depósito e entrega desse prédio a um fiel depositário, porquanto iria frustrar o efeito da sentença que a torna exequível, mesmo...

1. Sobe imediatamente, em separado e com efeito devolutivo, o recurso, interposto pelo MP, do despacho judicial que julgou verificada a nulidade de insuficiência de inquérito e de omissão de diligências essenciais para descoberta da verdade e, consequentemente, julgou inválida a decisão de encerramento do inquérito. 2. Assim, sob pena de a retenção do recurso o tornar absolutamente inútil. 3.

É irrecorrível o despacho que recebeu um recurso e lhe fixou subida imediata, em separado e efeito devolutivo, com o fundamento de que o recurso devia ter efeito suspensivo, pois essa questão é sempre apreciada no tribunal "ad quem" e uma outra decisão não o vincularia.

I – O art. 4º do Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto, diploma que procedeu a uma reforma significativa do regime dos recursos em processo civil, veio esclarecer, na sua alínea a), que as referências ao agravo interposto na primeira instância se consideram feitas ao recurso de apelação. II – Independentemente de ter desaparecido, com aquele diploma, o antigo recurso de agravo, o

Sobe imediatamente, em separado, e com efeito devolutivo, o recurso interposto de decisão que não pôs fim ao processo nem lhe suspendeu os termos.

I - Para funcionar o regime especial previsto no n. 2 do artigo 928 do Código de Processo Civil, nova modalidade de execução para entrega da coisa certa, é essencial que o exequente disponha, como título executivo, de sentença transitada em julgado há menos de um ano. II - De outro modo não pode formular o pedido ora previsto no citado n. 2 do artigo 928. III - E se o fizer, é de indeferir...

A interposição de recurso da sentença que decretou a procedência dos embargos de executado, - recurso de apelação com efeito meramente devolutivo -, não determina, se o embargante não tiver prestado caução, a suspensão da execução.

A interposição de recurso da sentença que decretou a procedência dos embargos de executado, - recurso de apelação com efeito meramente devolutivo -, não determina, se o embargante não tiver prestado caução, a suspensão da execução.

I - O recurso do despacho que não admitiu os rois de testemunhas é de agravo, com efeito meramente devolutivo e só subindo com o recurso que, depois dele interposto, haja de subir imediatamente.

I - Nos casos em que o recurso tem efeito meramente devolutivo, o recorrente, se ao interpor o recurso não requereu a atribuição de efeito suspensivo nem invocou que a execução da decisão recorrida lhe causaria prejuízo considerável, não pode depois, esgotado o prazo para formulação daquele requerimento, instaurar um incidente autónomo de prestação espontânea de caução com o objectivo de prestar...

Fundada a execução em sentença, da qual o réu interpôs recurso, admitido com efeito meramente devolutivo, e tendo-se decidido no recurso a anulação do julgamento para formulação de novo quesitos, não deve julgar-se extinta a instância na acção declarativa por inutilidade superveniente da lide, se a execução foi extinta pelo pagamento da quantia exequenda, pois tudo está por decidir na acção...

Devem ser rejeitados liminarmente os embargos de executado em que este apenas alega a falta de trânsito em julgado da sentença exequenda de que foi interposto recurso de apelação recebido com efeito meramente devolutivo.

• Diário da República

I - O juiz da 1. instância não pode negar força executiva ao Acórdão que julgou procedente a oposição por agravo e de que houve recurso com efeito meramente devolutivo; a imperatividade da decisão do tribunal superior não pode estar condicionada por despacho do tribunal inferior; o valor do Acórdão da Relação não tem que ser reconhecido pelo tribunal de 1. instância. II - Ao embargado basta...

I - É imediatamente exequível a sentença pendente de recurso com efeito meramente devolutivo. II - No caso de execução para entrega de coisa certa, fundada em sentença transitada em julgado há mais de um ano, o exequente pode optar por um de dois procedimentos: requerer a citação do executado para, no prazo de dez dias, fazer a entrega da coisa ou pedir que se proceda, desde logo, à entrega...

• Diário da República

I - O despacho que admite o recurso jurisdicional e fixa o regime de subida e o seu efeito não vincula o tribunal superior (n.º 4 do art.º 687.º do C PC). II - O recurso interposto de decisão judicial que, em execução de julgado anulatório, declara a inexistência de causa legítima de inexecução, não põe termo ao processo, mas apenas ordena o seu prosseguimento. III - A decisão final deste...