recibos renda
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Acórdão nº 4866/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2006
I- O arrendamento de prédio onerado com hipoteca não caduca com a venda judicial do imóvel, não comportando integração analógica a expressão " direitos reais" que consta do artigo 824.º/2 do Código Civil por forma a abranger o contrato de arrendamento cuja natureza é obrigacional. II- A indisponibilidade para dispor ou dar de arrendamento não resulta da hipoteca (artigo 695.º do Código Civil),
... entre seu falecido marido e o executado A.[ ]) conforme recibo de renda junto por fotocópia ... Trata-se de um facto constitutivo do seu ... à embargante no sentido de proceder ao pagamento das rendas; - Recibos de renda emitidos pelo fiel depositário; Estes recibos foram emitidos ao ... -
Acórdão nº 0044952 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1991 (caso None)
I - Os recibos de renda têm idoneidade probatória plena, na parte em que as declarações são contrárias aos interesses do declarante. II - Os recibos comprovam o recebimento de uma renda, mas não a declaração da vontade de formar um contrato de arrendamento com terceira pessoa ou um novo contrato de arrendamento com o anterior inquilino.
... AC STJ DE 1978/11/09 IN BMJ N281 PAG359 ... Sumário: I - Os recibos de renda têm idoneidade probatória plena, na parte em que as ... -
Acórdão nº 0044952 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 1991
I - Os recibos de renda têm idoneidade probatória plena, na parte em que as declarações são contrárias aos interesses do declarante. II - Os recibos comprovam o recebimento de uma renda, mas não a declaração da vontade de formar um contrato de arrendamento com terceira pessoa ou um novo contrato de arrendamento com o anterior inquilino.
... AC STJ DE 1978/11/09 IN BMJ N281 PAG359 ... Sumário: I - Os recibos de renda têm idoneidade probatória plena, na parte em que as ... -
Acórdão nº 0091972 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1995 (caso None)
I - Apenas as partes que intervieram no processo a título pessoal, estão obrigadas pelo caso julgado formado. II - Não podem invocar o julgado, em acção de despejo, os apelantes que nela não intervieram a título pessoal e não poderá o tribunal tomar em consideração factos não alegados, relatados em documentação junta aos autos, face ao princípio da relatividade do julgado. III - O conhecimento e...
... , por parte do locador, pode ocorrer se este começar a emitir os recibos da renda em nome do cessionário. IV - A usucapião, como resulta do art ... -
Acórdão nº 0091972 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 1995
I - Apenas as partes que intervieram no processo a título pessoal, estão obrigadas pelo caso julgado formado. II - Não podem invocar o julgado, em acção de despejo, os apelantes que nela não intervieram a título pessoal e não poderá o tribunal tomar em consideração factos não alegados, relatados em documentação junta aos autos, face ao princípio da relatividade do julgado. III - O conhecimento e...
... , por parte do locador, pode ocorrer se este começar a emitir os recibos da renda em nome do cessionário. IV - A usucapião, como resulta do art ... -
Acórdão nº 0030090 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2000
I - Há que distinguir entre arrendamento para fins, quer agrícolas, quer de habitação do inquilino e arrendamento de duas partes distintas de um prédio, uma para exploração agrícola e outra para habitação. II - No primeiro caso exige-se a subordinação de uma das partes ao fim desempenhado pela outra. III - No segundo dos casos -de arrendamento misto- a sua subsunção às regras do arrendamento
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Acórdão nº 0030090 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2000 (caso NULL)
I - Há que distinguir entre arrendamento para fins, quer agrícolas, quer de habitação do inquilino e arrendamento de duas partes distintas de um prédio, uma para exploração agrícola e outra para habitação. II - No primeiro caso exige-se a subordinação de uma das partes ao fim desempenhado pela outra. III - No segundo dos casos -de arrendamento misto- a sua subsunção às regras do arrendamento
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Acórdão nº 0075781 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 1999
Configura-se como novo contrato de arrendamento a circunstância do senhorio ter conhecimento que o inquilino deixar de morar habitualmente no local arrendado e ter concordado com a cedência de tal local ao filho daqueles, não obstante continuar a emitir recibos de renda em nome do anteriores inquilinos.
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Acórdão nº 0075781 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1999 (caso None)
Configura-se como novo contrato de arrendamento a circunstância do senhorio ter conhecimento que o inquilino deixar de morar habitualmente no local arrendado e ter concordado com a cedência de tal local ao filho daqueles, não obstante continuar a emitir recibos de renda em nome do anteriores inquilinos.
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Acórdão nº 0310792 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 1991
I - Em contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é o cedente o sujeito passivo da obrigação de pagamento do imposto sobre o valor acrescentado, competindo-lhe o cumprimento das obrigações tendentes à liquidação desse imposto. II - Esse regime não pode ser alterado pelos contraentes por não respeitar às relações entre eles, mas com terceiros e se reconduzir a normas legais...
... IV - Se o montante do imposto a pagar não é incluído nos recibos de "renda" o facto de o cessionário não entregar ao cedente as quantias ... -
Acórdão nº 0050212 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1992 (caso None)
... judicial avulsa, aquele que apresenta escritos particulares (v.g., recibos de renda e guias de depósitos de rendas), assinados por outrém que não ...
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Portaria n.º 156/2018
... Considerando que um dos documentos que titula o pagamento da renda é, precisamente, o Recibo de Renda Eletrónico, previsto na alínea a) do ... registar essa qualidade no Portal das Finanças, sendo, assim, os recibos emitidos já com a indicação de que o arrendamento se destina a ...
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Acórdão nº 0050212 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1992
... judicial avulsa, aquele que apresenta escritos particulares (v.g., recibos de renda e guias de depósitos de rendas), assinados por outrém que não ...
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Acórdão nº 99B313 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1999 (caso NULL)
... ário continuou a pagar - agora ao então proprietário - a mesma renda, passou o mesmo a arrendatário directo do prédio (artigo 1103 n. 2 do Civil), ainda que não tenha chegado a ocorrer passagem de recibos (artigo 1088 do mesmo diploma). III - O artigo 1088 do C.Civil foi ...
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Acórdão nº 2149/21.7T8ENT-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-03-30
1 – O terceiro embargante tem de alegar e provar a posse sobre o bem penhorado ou a titularidade de qualquer direito sobre esse bem incompatível com a realização ou o âmbito da diligência (penhora). 2 – A cópia do contrato de arrendamento faz prova plena da formação e proveniência do documento uma vez que a embargada não invocou a sua falta de genuidade (isto é, não impugnou as assinaturas...
... Mais alegou que a renda foi fixada em € 350,00 mensais e que realizou investimentos avultados no ... prova documental relativa ao pagamento da renda, concretamente recibos eletrónicos (dada a participação do contrato à Autoridade Tributária) ... -
Acórdão nº 082880 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993
I - O n. 5 do artigo 1111 do Código Civil, aditado a este preceito pelo artigo 40 da Lei n. 45/85, de 20 de Setembro, dispunha que "a morte do primitivo inquilino ou do cônjuge sobrevivo deve ser comunicada ao senhorio no prazo de 180 dias, por meio de carta registada com aviso de recepção, pela pessoa ou pessoas a quem o arrendamento se transmitir, acompanhada dos documentos autênticos que...
... e o nome ou nomes do transmissário ou transmissários, devendo os recibos de renda ser obrigatoriamente emitidos em nome destes". III - Reconhecida ... -
Acórdão nº 082880 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993 (caso None)
I - O n. 5 do artigo 1111 do Código Civil, aditado a este preceito pelo artigo 40 da Lei n. 45/85, de 20 de Setembro, dispunha que "a morte do primitivo inquilino ou do cônjuge sobrevivo deve ser comunicada ao senhorio no prazo de 180 dias, por meio de carta registada com aviso de recepção, pela pessoa ou pessoas a quem o arrendamento se transmitir, acompanhada dos documentos autênticos que...
... e o nome ou nomes do transmissário ou transmissários, devendo os recibos de renda ser obrigatoriamente emitidos em nome destes". III - Reconhecida ... -
Em vigor
Portaria n.º 98-A/2015 . Aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do Selo e no Código do IRS
... Capítulo III Recibo de renda eletrónico ... Artigo 5.º Âmbito de aplicação ... Artigo 6.º ... produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015, devendo os recibos de quitação em papel emitidos nos meses de janeiro a ... abril ser ...
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Acórdão nº 0070531 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 1993
Por "ordem pública" deve entender-se o conjunto de princípios fundamentais, subjacentes ao sistema jurídico, que o Estado e a sociedade estão substancialmente interessados em que prevaleçam e que têm uma aquidade tão forte que devem prevalecer sobre as convenções privadas. A obrigatoriedade de casa de porteira, pelo regulamento de porteiros, destina-se, antes de mais, ao construtor do edifício e...
... Não interfere com o arrendamento, comprovado com a passagem de recibos de renda, o facto de, no interior da parte locada, se encontrarem ... -
Acórdão nº 0044501 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1991 (caso None)
I - No art. 5 do CRP, terceiros tem sempre um conteúdo restringido: reporta-se àquelas pessoas que do mesmo autor ou transmitente adquiriram direitos incompatíveis (total ou parcialmente) sobre o mesmo prédio - Prof. Manuel de Andrade, TGRJ 1960, II, pag19 -; refere-se àquelas pessoas que tenham direito incompatível com o do titular e que tenham submetido a registo esse direito - C. Ferreira de...
... que de tanto deu conhecimento ao senhorio, que anuiu, embora os recibos de renda continuem em ... -
Acórdão nº 0044501 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1991
I - No art. 5 do CRP, terceiros tem sempre um conteúdo restringido: reporta-se àquelas pessoas que do mesmo autor ou transmitente adquiriram direitos incompatíveis (total ou parcialmente) sobre o mesmo prédio - Prof. Manuel de Andrade, TGRJ 1960, II, pag19 -; refere-se àquelas pessoas que tenham direito incompatível com o do titular e que tenham submetido a registo esse direito - C. Ferreira de...
... que de tanto deu conhecimento ao senhorio, que anuiu, embora os recibos de renda continuem em ... -
Acórdão nº 0070531 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1993 (caso None)
Por "ordem pública" deve entender-se o conjunto de princípios fundamentais, subjacentes ao sistema jurídico, que o Estado e a sociedade estão substancialmente interessados em que prevaleçam e que têm uma aquidade tão forte que devem prevalecer sobre as convenções privadas. A obrigatoriedade de casa de porteira, pelo regulamento de porteiros, destina-se, antes de mais, ao construtor do edifício e...
... Não interfere com o arrendamento, comprovado com a passagem de recibos de renda, o facto de, no interior da parte locada, se encontrarem ... -
Decreto-Lei n.º 103-B/2023
... o apoio extraordinário de apoio às famílias para pagamento da renda. O Governo, consciente de que a promoção de políticas públicas de ... é efetuada pela A T através de um dos seguintes elementos: a ) Recibos de renda eletrónicos, quanto aos contratos que sejam objeto do apoio; b ) ...
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Aviso n.º 19633/2021
... ou por contas de entidade donde são provenientes os rendimentos;Recibos de salários, referentes aos últimos três meses, ou declaração emitida ... fixas mensais do agregado (referentes ao mês anterior):Recibos da Renda de casa ou comprovativo da prestação bancária;Faturas de água, RSU, ...
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Portaria n.º 98-A/2015
... 2015, devendo os recibos de quitação em papel emitidos ... nos meses de janeiro a abril ser ... b) O modelo de recibo de quitação, designado de recibo ... de renda eletrónico e respetivas instruções de preenchi- ... mento, a que se ...