Acórdão nº 0044501 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelHUGO BARATA
Data da Resolução01 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: M ANDRADE TEORIA GERAL 1960 V2 PAG19. FERREIRA DE ALMEIDA PUBLICIDADE E TEORIA DOS REGISTOS PAG268.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. DIR COM - REGISTOS.

Legislação Nacional: CRP84 ART5. CCIV66 ART1096 ART1098 N1 C.

Sumário: I - No art. 5 do CRP, terceiros tem sempre um conteúdo restringido: reporta-se àquelas pessoas que do mesmo autor ou transmitente adquiriram direitos incompatíveis (total ou parcialmente) sobre o mesmo prédio - Prof. Manuel de Andrade, TGRJ 1960, II, pag19 -; refere-se àquelas pessoas que tenham direito incompatível com o do titular e que tenham submetido a registo esse direito - C. Ferreira de Almeida, Publicidade e Teoria dos Registos, pag. 268. II - Para efeitos dos arts. 1096 n. 1...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT