Acórdão nº 0044501 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1991 (caso None)

Data01 Outubro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: M ANDRADE TEORIA GERAL 1960 V2 PAG19. FERREIRA DE ALMEIDA PUBLICIDADE E TEORIA DOS REGISTOS PAG268.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. DIR COM - REGISTOS.

Legislação Nacional: CRP84 ART5. CCIV66 ART1096 ART1098 N1 C.

Sumário: I - No art. 5 do CRP, terceiros tem sempre um conteúdo restringido: reporta-se àquelas pessoas que do mesmo autor ou transmitente adquiriram direitos incompatíveis (total ou parcialmente) sobre o mesmo prédio - Prof. Manuel de Andrade, TGRJ 1960, II, pag19 -; refere-se àquelas pessoas que tenham direito incompatível com o do titular e que tenham submetido a registo esse direito - C. Ferreira de Almeida, Publicidade e Teoria dos Registos, pag. 268. II - Para efeitos dos arts. 1096 n. 1...

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