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Acórdão nº 0070531 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 1993 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução02 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: JANUÁRIO GOMES ARRENDAMENTO URBANO PAG90. MOTA PINTO TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL PAG551. ALMEIDA COSTA OBRIGAÇÕES PAG473.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 ART280 N1 N2 ART294 ART405 ART1029 N1 B N3 ART1311 N1 N2 ART1419 N1 ART1421 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/01/17 IN BMJ N383 PAG548. AC RL DE 1990/10/25 IN CJ T4 PAG157. AC RL DE 1988/07/29 IN CJ T4 PAG138.

Sumário: Por "ordem pública" deve entender-se o conjunto de princípios fundamentais, subjacentes ao sistema jurídico, que o Estado e a sociedade estão substancialmente interessados em que prevaleçam e que têm uma aquidade tão forte que devem prevalecer sobre as convenções privadas. A obrigatoriedade de casa de porteira, pelo regulamento de porteiros, destina-se, antes de mais, ao construtor do edifício e visa, para lá do aumento da qualidade dos prédios, o benefício dos condóminos. Se estes (desde que respeitadas as condições impostas por lei), decidem dar outro...

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