Acórdão nº 0050212 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução23 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1044 ART1049 N2. CCIV66 ART342 N2 ART374 N1 N2 ART1029 N3.

Sumário: Na acção de posse judicial avulsa dirime-se um conflito entre títulos. Não é título de arrendamento, capaz de ser oposto ao autor de acção de posse judicial avulsa, aquele que apresenta escritos...

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