Acórdão nº 0044952 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução06 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART217 ART232 ART236 ART238 ART374 N1 ART376 N1 N2 ART1088.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/02/07 IN BMJ N244 PAG246. AC STJ DE 1978/11/09 IN BMJ N281 PAG359.

Sumário: I - Os recibos de renda têm idoneidade probatória plena, na parte em que as declarações são contrárias aos interesses do declarante. II - Os...

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