qualidades e defeitos

I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...

1º- No que respeita ao prazo de reclamação por defeitos da coisa objecto de compra e venda mercantil, não são aplicáveis as disposições do Código Civil, designadamente o regime que decorre dos arts. 916º e 197º do C. Civil, mas antes o regime do art. 471º do Código Comercial 2º- O prazo de oito dias a que alude o art. 471º do C. Comercial, conta-se a partir do acto da entrega da mercadoria, desde

I - A resolução do contrato de venda para consumo está dependente apenas da desconformidade da coisa e da limitação decorrente do abuso do direito, não de qualquer sequência lógica ou de hierarquização dos direitos (de reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, por esta ordem), mas uma das razões para afastar a possibilidade da escolha por abuso do direito pode ser o...

I - Tratando-se de contrato de compra e venda de imóvel e no caso de cumprimento defeituoso, não pode o comprador pedir indemnização correspondente ao custo da eliminação dos defeitos, sem antes exigir a eliminação dos mesmos, a redução do preço ou a resolução do contrato. II - O tempo de pendência da acção não atribui, sem mais, carácter de urgência à realização das obras necessárias à...

I) De harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos todos os actos processuais, o exercício dos poderes de controlo da Relação sobre a decisão da matéria de facto da 1ª instância só se justifica se recair sobre factos com interesse para a decisão da causa. II) O vendedor que tenha construído o imóvel vendido responde, no tocante aos defeitos patenteados por esse bem, na qualidade

Ao demolir e ao iniciar a construção de um alpendre que correspondia ao vício de construção então detectado, o vendedor de um imóvel assume um comportamento concludente de reconhecimento espontâneo de defeitos, que não gera novo prazo de caducidade, ficando o direito definido sujeito às disposições que regem a prescrição. (Sumário do Relator)

O empreiteiro, face ao não pagamento do preço da obra por parte do dono desta, goza de direito de retenção.

Resulta do artigo 12º, nº 1, da Lei nº 24/96, de 31 de Julho que perante a venda de uma coisa defeituosa, o consumidor pode escolher, a reparação que mais lhe convém, sem qualquer ordem sucessória: a reparação da coisa, a sua substituição, a redução do preço, a resolução do contrato.

1 - A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. 2 – No contrato de subempreitada o direito de reparação/eliminação de vícios e defeitos de construção tem de ser exercido dentro do prazo de 5 anos a contar da entrega da obra ou no decurso do prazo de...

1. A omissão pelo recorrente da especificação dos elementos a que se reporta o artigo 690º-A do Código de Processo Civil justifica o não conhecimento da correspondente impugnação da matéria de facto pela Relação, em cuja competência se inscreve a apreciação da congruência ou não das respostas dadas aos quesitos da base instrutória. 2. No regime da propriedade horizontal, o muro de suporte de...

I - Provando-se apenas que a autora forneceu à ré artigos por si produzidos para comercializar, estamos perante um contrato de compra e venda. II - Tendo o adquirente procedido à denúncia de defeitos em parte dos artigos adquiridos e procedido, por acordo com o fornecedor, à sua restituição para substituição, pode invocar a excepção de não cumprimento do contrato em relação ao preço dos artigos

1. Mediante a garantia de bom funcionamento estipulada no art. 921º do CC, é pelo vendedor assegurado, por certo período de tempo, um determinado resultado, a manutenção em bom estado ou o bom funcionamento (idoneidade para o uso) da coisa. 2. Devendo o defeito de funcionamento ser denunciado ao vendedor dentro do prazo da garantia, caducando a acção passados seis meses sobre a data em que a...

I - O regime jurídico que decorre do DL n.º 67/03 de 8-04 (“Venda de Bens de Consumo”) é aplicável ao contrato de compra e venda de um imóvel com destino à habitação do comprador quando o vendedor exerce a indústria de construção civil, compra e venda de propriedades, tendo sido no âmbito de tal atividade que construiu o prédio e o vendeu à contraparte; II - Em caso de desconformidade

I - A concessão ou a recusa do registo de uma marca é um acto administrativo, constituindo manifestação da função administrativa. II - O CPI, ao cometer ao Tribunal da Comarca de Lisboa a competência para rever o acto da Administração e pronunciar um acto administrativo de "declaração constitutiva", fá-lo intervir não no exercício da função jurisdicional mas ocasionalmente no desempenho da função

I - Da conjugação do princípio do exacto e pontual cumprimento dos contratos com o regime legal da venda de coisa defeituosa previsto no art. 913.º e ss. do CC resulta que, na execução do contrato, o vendedor não está apenas obrigado a entregar ao comprador a coisa vendida, estando também obrigado a entregar-lhe o bem objecto do contrato isento de vícios e de defeitos intrínsecos inerentes ao seu

A acção destinada a exigir a reparação de defeitos de coisa imóvel vendida, no regime anterior ao Decreto-Lei 267/94, de 25 Outubro, estava sujeita à caducidade nos termos previstos no artigo 917 do Código Civil de 1966.

I- Os direitos conferidos ao consumidor no artigo 4º do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, são independentes uns dos outros e podem ser exercidos sem observar qualquer ordem de precedência entre eles. II- No âmbito das relações de consumo podem ser exercidos em regime de alternatividade o direito à reparação das desconformidades do bem, serviço ou obra e o direito de indemnização...