qualidades e defeitos
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Acórdão nº 527/19.0T8FND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2021
... II-A denúncia dos defeitos da compra e venda mercantil está sujeita aos prazos previstos no artº ... ça a realização do fim a que é destinada, ou não tiver as qualidades asseguradas pelo vendedor ou necessárias para a realização daquele fim, ...
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Acórdão nº 0250266 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - O prazo de seis meses para a propositura da acção, destinada a exigir a reparação e substituição relativamente a coisa imóvel defeituosa, conta-se a partir da data da última denúncia dos defeitos, caso a haja, mas, igualmente, a partir do reconhecimento pelo vendedor do vício ou da falta de qualidade. II - Incumbe ao comprador a prova do defeito e presume-se a culpa do devedor se a coisa...
... , pedindo a condenação desta a: a)proceder à reparação dos defeitos existentes na fracção que habita acima mencionada, referidos no item 13 ... ção do tipo de construção, concluir que ela não oferece as "qualidades necessárias para a realização do fim a que se destina" ... 16.Importa ... -
Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Outubro de 2009
... , como sustentáculo deste peticionado, que em face dos invocados defeitos, o imóvel não tem as qualidades apresentadas e garantidas pela ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Outubro de 2009
... , como sustentáculo deste peticionado, que em face dos invocados defeitos, o imóvel não tem as qualidades apresentadas e garantidas pela ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2009
... , como sustentáculo deste peticionado, que em face dos invocados defeitos, o imóvel não tem as qualidades apresentadas e garantidas pela ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Outubro de 2009
... , como sustentáculo deste peticionado, que em face dos invocados defeitos, o imóvel não tem as qualidades apresentadas e garantidas pela ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2009
... , como sustentáculo deste peticionado, que em face dos invocados defeitos, o imóvel não tem as qualidades apresentadas e garantidas pela ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
... , como sustentáculo deste peticionado, que em face dos invocados defeitos, o imóvel não tem as qualidades apresentadas e garantidas pela ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2009
... , como sustentáculo deste peticionado, que em face dos invocados defeitos, o imóvel não tem as qualidades apresentadas e garantidas pela ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2009
... , como sustentáculo deste peticionado, que em face dos invocados defeitos, o imóvel não tem as qualidades apresentadas e garantidas pela ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Outubro de 2009
... , como sustentáculo deste peticionado, que em face dos invocados defeitos, o imóvel não tem as qualidades apresentadas e garantidas pela ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Outubro de 2009
... , como sustentáculo deste peticionado, que em face dos invocados defeitos, o imóvel não tem as qualidades apresentadas e garantidas pela ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Novembro de 2009
... , como sustentáculo deste peticionado, que em face dos invocados defeitos, o imóvel não tem as qualidades apresentadas e garantidas pela ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2009
... , como sustentáculo deste peticionado, que em face dos invocados defeitos, o imóvel não tem as qualidades apresentadas e garantidas pela ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Outubro de 2009
... , como sustentáculo deste peticionado, que em face dos invocados defeitos, o imóvel não tem as qualidades apresentadas e garantidas pela ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Julho de 2009
... , como sustentáculo deste peticionado, que em face dos invocados defeitos, o imóvel não tem as qualidades apresentadas e garantidas pela ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Outubro de 2009
... , como sustentáculo deste peticionado, que em face dos invocados defeitos, o imóvel não tem as qualidades apresentadas e garantidas pela ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2009
... , como sustentáculo deste peticionado, que em face dos invocados defeitos, o imóvel não tem as qualidades apresentadas e garantidas pela ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Novembro de 2009
... , como sustentáculo deste peticionado, que em face dos invocados defeitos, o imóvel não tem as qualidades apresentadas e garantidas pela ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Outubro de 2009
... , como sustentáculo deste peticionado, que em face dos invocados defeitos, o imóvel não tem as qualidades apresentadas e garantidas pela ...
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Acórdão nº 1727/03.0TBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Outubro de 2009
... , como sustentáculo deste peticionado, que em face dos invocados defeitos, o imóvel não tem as qualidades apresentadas e garantidas pela ...
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Acórdão nº 248015/09.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018
... a Ré recebido definitivamente a obra, ademais que esta padece de defeitos e erros de execução que elenca, sendo certo que a Ré os denunciou ... empreiteiro terá de aplicar os que têm as características e qualidades referidas no caderno de encargos, de tal modo que, “não sendo ...
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Acórdão nº 01469/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2015
I - O princípio da concorrência implica, por um lado, a participação do maior número possível de candidatos e concorrentes nos procedimentos concursais, e, por outro, a garantia de uma efectiva e sã concorrência entre eles. II - O melhor conhecimento de uma obra não obsta, por si só, a que a empresa que a executou participe num procedimento adjudicatório destinado à sua reabilitação, necessária
... ção de empreitada unicamente destinada à reparação de defeitos em obra por si construída em execução de contrato anterior ... 11.ª ... ou à fiabilidade dos operadores económicos – às suas qualidades profissionais, portanto ... Na tentativa de encontrar uma solução para ... -
Acórdão nº 374/11.8TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018
“I - O que distingue a obra com defeitos (cumprimento defeituoso) da obra incompleta (incumprimento parcial) é que a primeira, apesar de acabada, apresenta deficiências (vício qualitativo), enquanto que a segunda não foi totalmente realizada (vício quantitativo). II - Não se estando perante um caso de cumprimento defeituoso, a que se reportam os artigos 1221.º e ss., Cód. Civil e o DL 67/2
... 663.º n.º 7, do CPC): I - O que distingue a obra com defeitos (cumprimento defeituoso) da obra incompleta (incumprimento parcial) é que ... ção entre uma obra e outra, pois muitas vezes a falta de qualidades resulta de uma insuficiência quantitativa ... Nestes casos, pode ... -
Acórdão nº 909/13.1TBPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019
1 - Nos termos do art. 1208.º, do Código Civil, na execução da obra, o empreiteiro tem, antes de mais de respeitar o que foi convencionado com o dono da obra, sendo também pelo contrato que se afere o fim a que a obra se destina (e na falta de indicação no contrato de tal fim, haverá que atender-se ao “uso ordinário”). Para além do que foi acordado, o empreiteiro está vinculado às...
... As janelas e portas fornecidas pelo réu apresentam defeitos pois a madeira respetiva é de mogno (em vez de cambola), os caixilhos ... , designadamente, a idade, as condições físicas, as qualidades intelectuais e morais e a experiência profissional da testemunha, por ...