providencia cautelar restituição posse

I - Concluíndo-se que há um nexo de subordinação, dos elementos contratuais que poderiam fazer qualificar o contrato como de hospedagem ( nomeadamente aqueles que dizem respeito aos serviços prestados pelo locador, como a limpeza do quarto, o fornecimento e tratamento das roupas de cama, lavagem e substituição de 15 em 15 dias, e serventia da cozinha e do quarto de banho ) aos elementos que o...

I - Concluíndo-se que há um nexo de subordinação, dos elementos contratuais que poderiam fazer qualificar o contrato como de hospedagem ( nomeadamente aqueles que dizem respeito aos serviços prestados pelo locador, como a limpeza do quarto, o fornecimento e tratamento das roupas de cama, lavagem e substituição de 15 em 15 dias, e serventia da cozinha e do quarto de banho ) aos elementos que o...

I - Não há esbulho se não houve privação, total ou parcial, da posse; não constitui violência o facto de se continuar a permitir o acesso a um logradouro que serve armazéns arrendados, agora por abertura e fecho de portão automático que substituiu o portão anterior não automático que se mantinha permanentemente aberto durante todo o dia. II - Se o requerente deduz restituição provisória de...

A providência cautelar tem um carácter instrumental, sendo um meio destinado a preparar ou preordenar a consecução de um fim, resolvendo provisoriamente um litígio que há-de ter solução definitiva. Não pode requerer-se providência cautelar de restituição provisória de posse como incidente de uma acção de simples apreciação. Não obsta ao prosseguimento de tal providência cautelar o indeferimento...

I - É de qualificar como situação contratual atípica de implementação de um centro comercial, o contrato através do qual, uma entidade gestora de centro comercial cede a outrem determinado espaço comercial - vulgo loja - mediante uma contraprestação monetária mensal. II - Assim, não se tratando de um contrato de locação, o ocupante desse espaço não beneficia dos meios jurídicos a que se alude...

I - É bastante para fundamentar a providência cautelar de restituição provisória de posse de prédio urbano, o ter-se alegado, juntando título translativo, a compropriedade do imóvel, e de, nessa qualidade, ter chaves para nele entrar e no mesmo passar férias e fins de semana.

I - É bastante para fundamentar a providência cautelar de restituição provisória de posse de prédio urbano, o ter-se alegado, juntando título translativo, a compropriedade do imóvel, e de, nessa qualidade, ter chaves para nele entrar e no mesmo passar férias e fins de semana.

I - É de qualificar como situação contratual atípica de implementação de um centro comercial, o contrato através do qual, uma entidade gestora de centro comercial cede a outrem determinado espaço comercial - vulgo loja - mediante uma contraprestação monetária mensal. II - Assim, não se tratando de um contrato de locação, o ocupante desse espaço não beneficia dos meios jurídicos a que se alude...

I - A audição da parte contrária, antes de qualquer decisão, só pode ser afastada se for devidamente justificada e se a lei permitir que o contraditório se exerça depois do decretamento da providência cautelar. II - O procedimento cautelar de restituição provisória de posse não pode ser utilizado no caso de o esbulho da coisa que se possui ter ocorrido por via do cumprimento de ordem judicial.

I - A audição da parte contrária, antes de qualquer decisão, só pode ser afastada se for devidamente justificada e se a lei permitir que o contraditório se exerça depois do decretamento da providência cautelar. II - O procedimento cautelar de restituição provisória de posse não pode ser utilizado no caso de o esbulho da coisa que se possui ter ocorrido por via do cumprimento de ordem judicial.

I - A irregularidade de não se ter consignado quais os factos dados provados e a fundamentação de tais respostas, nos termos do disposto no n. 3 do artigo 304 do CPC, tem de ser arguida, no prazo de 5 dias, ficando sanada após o decurso de tal prazo. II - Tal inobservância não tem qualquer influência na decisão, não constituindo nulidade, determinante da nulidade dela. III - O facto de o julgador

I - A irregularidade de não se ter consignado quais os factos dados provados e a fundamentação de tais respostas, nos termos do disposto no n. 3 do artigo 304 do CPC, tem de ser arguida, no prazo de 5 dias, ficando sanada após o decurso de tal prazo. II - Tal inobservância não tem qualquer influência na decisão, não constituindo nulidade, determinante da nulidade dela. III - O facto de o julgador

I - O vício do nº 2 alínea a) - insuficiência para a decisão da matéria de facto provada - do artigo 410 do Código de Processo Penal - não é de conhecimento oficioso. II - Não tendo o representante do Ministério Público em 1ª instância arguido aquela nulidade, antes aceitando que a sentença não enfermava de qualquer vício, não pode o Ministério Público no tribunal de recurso argui-la, pois deverá

I - Sendo a providência cautelar de restituição provisória de posse prévia duma acção possessória ou, no mínimo, de reivindicação do objecto do esbulho, uma vez decretada tal providência não pode ela ser apensada a uma acção de tipo diferente daquelas. II - Tal entendimento, fundado em norma de natureza meramente processual, e que visa disciplinar a actividade das partes, não ofende o princípio...

I - À face das novas orientações doutrinárias, a posse pode ser exercida sobre um bar, como estabelecimento comercial, tornando-se desnecessário invocar os bens corpóreos que o integram. II - Tendo-se alegado, numa providência cautelar de restituição provisória de posse, que o requerido encerrou o bar, não mais tendo o requerente a ele acesso, é pouco, se se não alegou como ocorreu o encerramento,

I - À face das novas orientações doutrinárias, a posse pode ser exercida sobre um bar, como estabelecimento comercial, tornando-se desnecessário invocar os bens corpóreos que o integram. II - Tendo-se alegado, numa providência cautelar de restituição provisória de posse, que o requerido encerrou o bar, não mais tendo o requerente a ele acesso, é pouco, se se não alegou como ocorreu o encerramento,

Para que o requerimento da providência cautelar de restituição provisória de posse seja recebido e possa seguir os seus trâmites processuais, é bastante que se aleguem factos suficientes para um conhecimento sumário do julgador sobre a existência do " corpus " e do " animus " da posse sobre a coisa e a ocorrência do esbulho e da violência.

I - Levantada a questão de saber se uma providência cautelar da restituição provisória de posse pode ser requerida como preliminar ou incidente de uma acção de execução específica de um contrato-promessa de compra e venda, ou apenas o pode ser como preliminar ou incidente de uma acção possessória, não conhece de tal questão o acórdão da Relação que apenas afirma não existirem nos autos elementos...

I - A providência cautelar de restituição provisória de posse pode ser dependência de acção de reivindicação, tal como de acção possessória.

I - Não se provando o requisito " violência ", não pode proceder a providência cautelar de restituição provisória de posse.

I - Flui das Bases III e IV do Decreto-Lei 315/91, de 20 de Agosto, que se integra no património do Estado o solo da área de serviço que foi objecto de expropriação. II - Os bens que não estão na categoria de expropriados, só se integram no estabelecimento da concessão se pertencem à concessionária das auto-estradas (que é a Brisa). III - Não estando provado nos autos que todo o conjunto de...