providencia cautelar restituição posse

1282 resultados para providencia cautelar restituição posse

  • Acórdão nº 2744/22.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
    ... F ... , Lda ... , instaurou procedimento cautelar de restituição provisória de posse contra ...
  • Acórdão nº 0039301 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 1991

    A providência cautelar tem um carácter instrumental, sendo um meio destinado a preparar ou preordenar a consecução de um fim, resolvendo provisoriamente um litígio que há-de ter solução definitiva. Não pode requerer-se providência cautelar de restituição provisória de posse como incidente de uma acção de simples apreciação. Não obsta ao prosseguimento de tal providência cautelar o indeferimento...

    ... Sumário: A providência cautelar tem um carácter instrumental, sendo um meio ... -se providência cautelar de restituição provisória de posse como incidente de uma ...
  • Acórdão nº 777/17.4T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    1 – A decisão favorável no procedimento de restituição provisória de posse, prescinde da efectiva existência de prejuízos de ordem patrimonial já concretizados ou da prova da existência de um verdadeiro periculum in mora”. 2 - Os únicos requisitos para a procedência da restituição provisória de posse são a existência desta última, o esbulho e a violência. 3 – A violência que

    ... e mulher N. F. intentaram providência cautelar de restituição provisória de posse contra A ...
  • Acórdão nº 082834 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1992 (caso None)

    I - A procedência da providência cautelar de restituição provisória de posse depende da alegação e prova sumária de três requisitos a posse, o esbulho e a violência (artigos 393 e 394 do Código de Processo Civil e 1279 do Código Civil). II - A posse é constituída por dois elementos: o "corpus" e o "animus" (artigos 1251 e 1253 do Código Civil), o primeiro um elemento empírico e o segundo um...

    ... cautelar de restituição provisória de posse depende da ...
  • Acórdão nº 082834 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1992

    I - A procedência da providência cautelar de restituição provisória de posse depende da alegação e prova sumária de três requisitos a posse, o esbulho e a violência (artigos 393 e 394 do Código de Processo Civil e 1279 do Código Civil). II - A posse é constituída por dois elementos: o "corpus" e o "animus" (artigos 1251 e 1253 do Código Civil), o primeiro um elemento empírico e o segundo um...

    ... cautelar de restituição provisória de posse depende da ...
  • Acórdão nº 0047496 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1992

    I - A providência cautelar de restituição provisória de posse não concede a audição prévia do requerido. II - A decisão proferida na providência cautelar, por quem, pela sua natureza, tem sempre carácter provisório, basta-se, quanto à prova dos factos com um juízo de probabilidade ou verosimilhança. III - Tem natureza judicial o prazo a que se refere a alínea a) do artigo 382 do CPC e, por isso,...

    ... Sumário: I - A providência cautelar de restituição provisória de posse não ...
  • Acórdão nº 0047496 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1992 (caso None)

    I - A providência cautelar de restituição provisória de posse não concede a audição prévia do requerido. II - A decisão proferida na providência cautelar, por quem, pela sua natureza, tem sempre carácter provisório, basta-se, quanto à prova dos factos com um juízo de probabilidade ou verosimilhança. III - Tem natureza judicial o prazo a que se refere a alínea a) do artigo 382 do CPC e, por isso,...

    ... Sumário: I - A providência cautelar de restituição provisória de posse não ...
  • Acórdão nº 0056721 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1992 (caso None)

    I - Ordenada, em providência cautelar de restituição provisória de posse, a restituição provisória ao requerente do terreno onde se encontrava um armazém de que era arrendatário, demolido em terraplanagem, não pode deixar de tal posse lhe ser conferida em auto com o fundamento de que, existindo lá dois blocos de prédios urbanos, tal constitui abuso de direito. II - E não pode determinar-se a...

    ... Sumário: I - Ordenada, em providência cautelar" de restituição provisória de posse, a restitui\xC3" ...
  • Acórdão nº 0056721 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 1992

    I - Ordenada, em providência cautelar de restituição provisória de posse, a restituição provisória ao requerente do terreno onde se encontrava um armazém de que era arrendatário, demolido em terraplanagem, não pode deixar de tal posse lhe ser conferida em auto com o fundamento de que, existindo lá dois blocos de prédios urbanos, tal constitui abuso de direito. II - E não pode determinar-se a...

    ... Sumário: I - Ordenada, em providência cautelar" de restituição provisória de posse, a restitui\xC3" ...
  • Acórdão nº 0310094 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1990

    I - Em processo civil incumbe às partes o ónus de instrução do agravo, que haja de subir imediatamente e em separado, nos termos do artigo 742, n. 2 do Código de Processo Civil. II - Por isso, se o agravante não prova o fundamento do recurso por deficiência de instrução, não poderão ser atendidos os factos em que se fundamenta o agravo e o recurso não poderá lograr provimento. III - O locatário,...

    ... possessórios, incluindo a providência cautelar de restituição provisória de posse, de acordo ...
  • Acórdão nº 9540973 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 1996
    ... da decisão que ordenou a restituição provisória da posse de um caminho aos s daquela providência cautelar, com a advertência de que o seu não cumprimento ...
  • Acórdão nº 9240219 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 1992

    I - Na providência cautelar de restituição provisória de posse, a causa de pedir é constituída, por um lado, pela conduta material que consubstancia a invocada posse, e, por outro lado, pelo esbulho violento dessa posse ( artigo 393 do Código de Processo Civil ). II - As acções meramente possessórias não implicam a averiguação sobre se, por detrás da posse, existe ou não o correspondente direito...

    ... Sumário: I - Na providência cautelar de restituição provisória de posse, a causa de ...
  • Acórdão nº 00B416 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2000 (caso NULL)

    I - Para que a lei permita a substituição duma providência cautelar por caução, é preciso não só que seja adequada mas também suficiente para prevenir e reparar a lesão. II - Com o requisito da adequação pretende a lei que a substituição respeite a finalidade prática que a providência se destinava alcançar. III - Pelo requisito da suficiência procura a lei, primeiro que tudo e ainda, salvar...

  • Acórdão nº 321/19.9T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021

    I- Na oposição a uma providência cautelar, para obtenção de uma revisão dos fundamentos fácticos de tal decisão favorável ao requerido/impugnante, necessário se torna que os novos meios de prova produzidos (ou, segundo uma interpretação extensiva, a nova instância das testemunhas ou declarantes anteriormente ouvidos) e por aquele indicados nas suas alegações imponham uma decisão diversa sobre os...

    ... R., requereram procedimento cautelar de restituição provisória da posse com ...
  • Acórdão nº 0102582 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 1995 (caso None)

    I - Ao excluir expressamente a citação e a audiência do esbulhador na providência cautelar de restituição provisória de posse, a própria lei determina que é da versão unilateral do requerente da providência que o juiz formará o seu juízo, de mera probabilidade, sobre a verificação dos requisitos de tal restituição. II - A violência do esbulho tanto pode ocorrer contra as pessoas como contra as...

    ... audiência do esbulhador na providência cautelar de restituição provisória de posse, a própria ...
  • Acórdão nº 2931/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    “I- A restituição provisória de posse, nos casos em que o esbulho não envolva violência, depende da verificação de uma situação possessória, de esbulho ou turbação dessa posse e dos requisitos gerais próprios das providências cautelares comuns; II- Nestas situações exige-se, assim, a verificação de uma situação de sério perigo de lesão iminente, previsivelmente causadora de efeitos...

    ... intentou o presente procedimento cautelar não especificado contra F. C ... , requerendo ue se ordene a restituição da posse do terreno que identifica, e se ...
  • Acórdão nº 358/22.0T8ABT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2022

    - o procedimento cautelar comum não resulta procedente caso os prejuízos que estejam em causa não se revelem irreparáveis ou de difícil reparação; - sendo requerida a providência de intimação dos Requeridos a retirar da servidão o lancil em cimento e a placa com o horário de uso da servidão, invocando-se o direito ao uso da servidão de carro e a pé a qualquer hora, o impedimento pelos Requeridos...

    ... intentaram o presente procedimento cautelar comum pedindo que os Requeridos sejam condenados ... à situação versada nos autos é a restituição" provisória da posse ... A restituição provis\xC3" ...
  • Acórdão nº 0016746 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 1990 (caso None)

    I - A providência cautelar está para a sentença a proferir no processo principal na mesma relação em que um juízo provisório sobre determinada matéria está para com o juízo definitivo sobre a mesma matéria. II - Quando decreta a providência, o Tribunal emite um julgamento que corresponde à antecipação de outro julgamento a proferir mais tarde: toma provisoriamente determinadas medidas, no...

    ... Sumário: I - A providência cautelar está para a sentença a proferir no processo ... por apenso providência cautelar de restituição provisória de posse; se o fizer, esta não deve ...
  • Acórdão nº 0016746 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 1990

    I - A providência cautelar está para a sentença a proferir no processo principal na mesma relação em que um juízo provisório sobre determinada matéria está para com o juízo definitivo sobre a mesma matéria. II - Quando decreta a providência, o Tribunal emite um julgamento que corresponde à antecipação de outro julgamento a proferir mais tarde: toma provisoriamente determinadas medidas, no...

    ... Sumário: I - A providência cautelar está para a sentença a proferir no processo ... por apenso providência cautelar de restituição provisória de posse; se o fizer, esta não deve ...
  • Acórdão nº 0066676 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1994 (caso None)

    I - O direito acautelado provisóriamente na providência cautelar tem de visar o mesmo fim útil que o direito objecto do pedido da acção de que é dependência; a providência cautelar tem de visar o mesmo interesse - de forma provisória - que a referida acção. II - Assim, tendo a providência cautelar de restituição provisória de posse por objecto acautelar o direito de posse ou de propriedade - que...

    ... provisóriamente na providência cautelar tem de visar o mesmo fim útil que o direito ... , tendo a providência cautelar de restituição provisória de posse por objecto acautelar o ...
  • Acórdão nº 0066676 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 1994

    I - O direito acautelado provisóriamente na providência cautelar tem de visar o mesmo fim útil que o direito objecto do pedido da acção de que é dependência; a providência cautelar tem de visar o mesmo interesse - de forma provisória - que a referida acção. II - Assim, tendo a providência cautelar de restituição provisória de posse por objecto acautelar o direito de posse ou de propriedade - que...

    ... provisóriamente na providência cautelar tem de visar o mesmo fim útil que o direito ... , tendo a providência cautelar de restituição provisória de posse por objecto acautelar o ...
  • Acórdão nº 077365 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 1989

    I - Em acção de restituição de posse que admita recurso ordinário, a intervenção do Tribunal Colectivo só terá lugar quando requerida por alguma das partes. II - A decisão da Relação que mandou desentranhar documentos dos autos, a estar ferida de nulidade, esta só poderia ser apreciada se tivesse sido tempestivamente arguida, o que, a não ter acontecido, implicou o dever ser tida por sanada, não...

    ... Sumário : I - Em acção de restituição de posse que admita recurso ordinário, a ... facto dada como provada, na providência cautelar de restituição provisória de posse, não forma ...
  • Acórdão nº 077365 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1989 (caso None)

    I - Em acção de restituição de posse que admita recurso ordinário, a intervenção do Tribunal Colectivo só terá lugar quando requerida por alguma das partes. II - A decisão da Relação que mandou desentranhar documentos dos autos, a estar ferida de nulidade, esta só poderia ser apreciada se tivesse sido tempestivamente arguida, o que, a não ter acontecido, implicou o dever ser tida por sanada, não...

    ... Sumário : I - Em acção de restituição de posse que admita recurso ordinário, a ... facto dada como provada, na providência cautelar de restituição provisória de posse, não forma ...
  • Acórdão nº 9520617 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 1995

    I - São requisitos da providência cautelar de restituição provisória de posse: a posse, o esbulho e a violência. II - A turbação distingue-se do esbulho na medida em que, na primeira, o possuidor se mantém no gozo e fruição da coisa, embora perturbado ou impedido de exercer alguns dos seus direitos e, no segundo, o possuidor perde o contacto com a coisa, que é afastada da sua detenção material....

    ... cautelar de restituição provisória de posse: a posse, o ...
  • Acórdão nº 0030836 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 1991

    I - Em processo civil incumbe às partes o ónus de instrução de agravo que houver de subir imediatamente e em separado nos termos do n. 2 do art. 742 do CPC. Não o fazendo e não provando os fundamentos do recurso, o mesmo não poderá lograr provimento. II - Decretada a providência cautelar para restituição provisória de posse esta caduca se no prazo de 30 dias não fôr instaurada a acção de que...

    ... II - Decretada a providência cautelar para restituição provisória de posse esta ...

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