providencia cautelar restituição posse

I - Proferido acórdão da Relação sobre recurso de apelação que conheceu do mérito da causa, já que se pronunciou pela procedência da excepção peremptória de caducidade, dele cabia recurso de revista (arts. 691, n. 2, e 721, n. 1, do CPC 1967. II - Resultando dos ns. 3 e 4 do art. 238-A do CPC que o aviso deverá ser assinado de harmonia com os regulamentos postais, considerando-se a citação...

I - A providência cautelar de restituição provisória da posse prevista no art. 1279 do CC e regulada no art. 393 do CPC pressupõe, além do mais, a existência de uma posse jurídicamente relevante. II - A nossa lei civil (nos arts. 1251, 1253, als. a), b) e c), 1265 e 1290 do CC) consagrou a noção subjectivista da posse jurídicamente relevante como direito real, ou seja, integrada por corpus e...

I - Integra a oposição de julgados a que alude o art. 629.º, n.º 2, al d), do CPC (sendo, como tal, a revista admissível), a divergência de entendimentos entre acórdãos da Relação quanto à mesma questão fundamental de direito – conceito de violência do esbulho – suscitada no âmbito procedimentos cautelares, em que a regra é a da inadmissibilidade de recurso para o STJ (art. 370.º, n.º

I - A providência cautelar de restituição provisória da posse prevista no art. 1279 do CC e regulada no art. 393 do CPC pressupõe, além do mais, a existência de uma posse jurídicamente relevante. II - A nossa lei civil (nos arts. 1251, 1253, als. a), b) e c), 1265 e 1290 do CC) consagrou a noção subjectivista da posse jurídicamente relevante como direito real, ou seja, integrada por corpus e...

I - Para efeito do pedido de restituição provisória da posse não constitui esbulho violento a execução da decisão judicial que ordenou a restituição provisória da posse ao requerido. II - Não há erro na forma de processo ao usar-se a providência cautelar de restituição provisória da posse se o pedido consistir justamente nessa restituição. III - Desde que falte o requisito do esbulho violento, o...

I - Para efeito do pedido de restituição provisória da posse não constitui esbulho violento a execução da decisão judicial que ordenou a restituição provisória da posse ao requerido. II - Não há erro na forma de processo ao usar-se a providência cautelar de restituição provisória da posse se o pedido consistir justamente nessa restituição. III - Desde que falte o requisito do esbulho violento, o...

Para proceder a providência cautelar de restituição provisória de posse, exigível se torna, para além do mais, que o esbulho seja violento, devendo essa mesma violência ser exercida, forçosamente, sobre as pessoas que defendem a posse, que não sobre as coisas.

Continuando alguém na posse de um bem por ter prestado caução em processo cautelar de restituição provisória da posse, nada impede que o mesmo requerente desta providência requeira uma outra, providência cautelar não especificada se se verificarem os respectivos requisitos uma vez que a caução não assegura que não se verifique a invocada perda da integridade do prédio em causa.

I - Pedindo o promitente vendedor de um imóvel a execução específica na acção principal que intentou contra o promitente comprador, a quem conferiu a posse do imóvel, não pode aquele, por dependência ou numa acção, pedir, em providência cautelar não especificada, a restituição do imóvel, até por tal pretensão cautelar ser contraditória com o pedido formulado na acção. II - E também ao caso não...

I - Pedindo o promitente vendedor de um imóvel a execução específica na acção principal que intentou contra o promitente comprador, a quem conferiu a posse do imóvel, não pode aquele, por dependência ou numa acção, pedir, em providência cautelar não especificada, a restituição do imóvel, até por tal pretensão cautelar ser contraditória com o pedido formulado na acção. II - E também ao caso não...

I - A providência cautelar de restituição provisória de posse visa, em primeira linha, tutelar a posse como situação jurídica material, independente, por isso, do possível direito real em que se funda e do qual traduz o correspondente exercício. II - Os únicos pressupostos desta acção são a posse, o esbulho e a violência.

I - A violência do esbulho, como requisito da providência cautelar de restituição provisória de posse, pode traduzir-se e manifestar-se em actos sobre as coisas que, indirectamente, visam e atingem as próprias pessoas no domínio da sua estabilidade, segurança e paz social, perturbando-as no seu viver, provocando estados de temor e receio ou afectando-as psicologicamente. II - Integra tal violên

I - Estando provado que por contrato celebrado entre a agravante ( Junta de Freguesia ) e a agravada aquela deu a esta, para uso e fruição, a parte do R/C, lado direito, do prédio urbano destinado à sua sede e outras actividades, pela renda de 35000 escudos e pelo prazo de um ano, destinando-se o mesmo à instalação pela agravada de um estabelecimento para exploração do ramo industrial de...

I - A providência cautelar de restituição provisória de posse é conferida também ao arrendatário para reagir contra a ofensa à " sua posse " sobre o bem que constitui objecto do arrendamento. II - Demonstrado que o requerente da providência é inquilino do 1º andar de um prédio, necessário é, para que a restituição de um pátio com casa de arrumos nas traseiras do 2º andar e de um quintal nas...

I - Levantada a questão de saber se uma providência cautelar da restituição provisória de posse pode ser requerida como preliminar ou incidente de uma acção de execução específica de um contrato-promessa de compra e venda, ou apenas o pode ser como preliminar ou incidente de uma acção possessória, não conhece de tal questão o acórdão da Relação que apenas afirma não existirem nos autos elementos...

Instaurada providência cautelar de restituição provisória de posse por mais de um requerente, se fôr decidido ordenar a restituição apenas quanto a um deles, caso este desista do pedido na acção principal, porque se extingue o direito que se pretendia tutelar, deve ser ordenado o levantamento da aludida providência.

Instaurada providência cautelar de restituição provisória de posse por mais de um requerente, se fôr decidido ordenar a restituição apenas quanto a um deles, caso este desista do pedido na acção principal, porque se extingue o direito que se pretendia tutelar, deve ser ordenado o levantamento da aludida providência.

I - A segunda parte do artigo 399 do Código de Processo Civil é apenas exemplificativa e não taxativa. II - A providência cautelar não especificada é o meio próprio com vista á restituição da posse de bens entregues voluntariamente a um depositário em que este alegadamente se recusa, entretanto, a entregar.

- O contrato de arrendamento rural, celebrado na Região Autónoma dos Açores, esta, obrigatoriamente, sujeito à forma escrita. - Sendo o contrato meramente verbal, não é lícito ao arrendatário requerer qualquer procedimento judicial relativo ao contrato, designadamente a providência cautelar de restituição de posse, sem alegar que a falta de forma do contrato é imputável ao outro contraente.

- O contrato de arrendamento rural, celebrado na Região Autónoma dos Açores, esta, obrigatoriamente, sujeito à forma escrita. - Sendo o contrato meramente verbal, não é lícito ao arrendatário requerer qualquer procedimento judicial relativo ao contrato, designadamente a providência cautelar de restituição de posse, sem alegar que a falta de forma do contrato é imputável ao outro contraente.

O despacho que indeferiu o levantamento da providência cautelar de restituição provisória de posse não constitui caso julgado no tocante ao fundamento do pedido da caducidade, que era o não ser a providência decretada a própria da acção de que era dependência, pelo que há que dar cumprimento ao acórdão recorrido.

O despacho que indeferiu o levantamento da providência cautelar de restituição provisória de posse não constitui caso julgado no tocante ao fundamento do pedido da caducidade, que era o não ser a providência decretada a própria da acção de que era dependência, pelo que há que dar cumprimento ao acórdão recorrido.

I - Contra a providência cautelar de restituição provisória de posse são admissíveis embargos de terceiro. II - O cônjuge do requerido esbulhador, que com ele reside, embora sendo terceiro, tenderá a comungar nos "comoda" e "incomoda" que da actividade do seu cônjuge adviriam para a sociedade conjugal.

I - Contra a providência cautelar de restituição provisória de posse são admissíveis embargos de terceiro. II - O cônjuge do requerido esbulhador, que com ele reside, embora sendo terceiro, tenderá a comungar nos "comoda" e "incomoda" que da actividade do seu cônjuge adviriam para a sociedade conjugal.

Na providência cautelar de restituição provisória de posse o esbulhador não pode obter o seu levantamento mediante prestação de caução.