Acórdão nº 0040192 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelINACIO BRANDÃO
Data da Resolução24 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART202 ART205 N1 ARTART206 ART304 N3. CCIV66 ART255 ART1037 N2 ART1251 ART1261 N2 ART1279.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/03/22 IN BMJ N235 PAG231. AC RL DE 1981/03/13 IN CJ T2 PAG172.

Sumário: I - A irregularidade de não se ter consignado quais os factos dados provados e a fundamentação de tais respostas, nos termos do disposto no n. 3 do artigo 304 do CPC, tem de ser arguida, no prazo de 5 dias, ficando sanada após o decurso de tal prazo. II - Tal inobservância não tem qualquer influência na decisão, não constituindo nulidade, determinante da nulidade dela. III - O facto de o julgador ter invocado na decisão...

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