Acórdão nº 9420287 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução31 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1252 N2 ART1279. CPC67 ART393 ART394 ART400.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1961/07/11 IN BMJ N109 PAG564.

Sumário: Para que o requerimento da providência cautelar de restituição provisória de posse seja recebido e possa seguir os seus trâmites processuais, é bastante que se aleguem factos...

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