Acórdão nº 086457 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelARAUJO RIBEIRO
Data da Resolução09 de Fevereiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A REIS CPC ANOTADO VOLI 3ED PÁG630 PÁG619.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1279. CPC67 ART382 N1 A ART384 N1 N2 ART393 ART394 ART395 ART400. CPC39 ART395. CONST82 ART20 ART21.

Sumário : I - Sendo a providência cautelar de restituição provisória de posse prévia duma acção possessória ou, no mínimo, de reivindicação do objecto do esbulho, uma vez decretada tal...

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