providencia cautelar restituição posse

I - Em processo civil incumbe às partes o ónus de instrução de agravo que houver de subir imediatamente e em separado nos termos do n. 2 do art. 742 do CPC. Não o fazendo e não provando os fundamentos do recurso, o mesmo não poderá lograr provimento. II - Decretada a providência cautelar para restituição provisória de posse esta caduca se no prazo de 30 dias não fôr instaurada a acção de que...

I - A violência que caracteriza o esbulho susceptível de determinar a providência cautelar de restituição provisória de posse, ao abrigo do artigo 1279 do Código Civil de 1966, tanto pode ser exercida sobre as pessoas como sobre as coisas, mas é necessária a incidência cumulativa de dois elementos, um externo (objectivo) e outro intencional (subjectivo), ou seja a consciência por parte do autor...

I - A violência que caracteriza o esbulho susceptível de determinar a providência cautelar de restituição provisória de posse, ao abrigo do artigo 1279 do Código Civil de 1966, tanto pode ser exercida sobre as pessoas como sobre as coisas, mas é necessária a incidência cumulativa de dois elementos, um externo (objectivo) e outro intencional (subjectivo), ou seja a consciência por parte do autor...

I - O critério de aferição se há ou não propriedade ou impropriedade da forma de processo utilizada, é saber se o pedido formulado se harmoniza com o fim para que foi estabelecida a forma processual empregada. II - Não há erro na forma de processo se se propõe acção declarativa para o reconhecimento do direito de propriedade, mesmo que antes se tivesse instaurado providência cautelar de restituiçã

I - Comete o crime de desobediência previsto e punido pelo artigo 388 n.1 do Código Penal de 1982 o arguido que, numa providência cautelar de restituição provisória de posse, depois de notificado da decisão judicial que, sob a advertência de incorrer em crime de desobediência em caso de não acatamento, ordena a restituição da coisa, não dá cumprimento ao ordenado, bem sabendo que estava a...

I - Ao excluir expressamente a citação e a audiência do esbulhador na providência cautelar de restituição provisória de posse, a própria lei determina que é da versão unilateral do requerente da providência que o juiz formará o seu juízo, de mera probabilidade, sobre a verificação dos requisitos de tal restituição. II - A violência do esbulho tanto pode ocorrer contra as pessoas como contra as...

I - A procedência da providência cautelar de restituição provisória de posse está dependente da alegação e prova, pelo requerente, dos três requisitos apontados nos artigos 393 e 394 do Código de Processo Civil: a posse, o esbulho e a violência. II - Se com a celebração do contrato-promessa foram entregues pela promitente vendedora as chaves do andar prometido vender e o promitente comprador...

I - A procedência da providência cautelar de restituição provisória de posse está dependente da alegação e prova, pelo requerente, dos três requisitos apontados nos artigos 393 e 394 do Código de Processo Civil: a posse, o esbulho e a violência. II - Se com a celebração do contrato-promessa foram entregues pela promitente vendedora as chaves do andar prometido vender e o promitente comprador...

I - Dado que a embargante de terceiro é uma sociedade que, por isso, age por intermédio dos seus representantes, deve considerar-se, para os efeitos da parte final do artigo 353 n.2 do Código de Processo Civil, que ela teve conhecimento de que foi decretada a restituição provisória de posse de um seu prédio com a notificação dos requeridos nessa providência cautelar, por eles serem os seus únicos

I - Dado que a embargante de terceiro é uma sociedade que, por isso, age por intermédio dos seus representantes, deve considerar-se, para os efeitos da parte final do artigo 353 n.2 do Código de Processo Civil, que ela teve conhecimento de que foi decretada a restituição provisória de posse de um seu prédio com a notificação dos requeridos nessa providência cautelar, por eles serem os seus únicos

I - Em providencia cautelar de restituição provisoria de posse por esbulho violento de uma casa, constitui importante questão de facto para caracterizar aquele esbulho a substituição das fechaduras da casa, confessada pelo requerido no articulado de oposição, pelo que não podem as instancias deixar de se pronunciar sobre tal facto. II - Tendo a 1 instancia silenciado inteiramente aquele facto,...

I - Em providencia cautelar de restituição provisoria de posse por esbulho violento de uma casa, constitui importante questão de facto para caracterizar aquele esbulho a substituição das fechaduras da casa, confessada pelo requerido no articulado de oposição, pelo que não podem as instancias deixar de se pronunciar sobre tal facto. II - Tendo a 1 instancia silenciado inteiramente aquele facto,...

I - A sentença constitui caso julgado quando a decisão proferida seja imodificável; e esta transita em julgado logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação. Quando transita em julgado a decisão referente à relação material em litígio, forma-se o caso julgado material. II - O caso julgado visa evitar a contradição prática dos julgados, ou seja a existência de decisões...

I - Nada obsta a que, verificados os requisitos legais do Embargo de Obra Nova, seja deferida esta providência cautelar deduzida por apenso a uma acção de restituição de posse intentada pela requerida contra o requerente do embargo e em que esta deduziu pedido reconvencional. O embargo visa neste caso acautelar o efeito útil do pedido reconvencional que tenha por fundamento o direito ofendido ou...

I - A competência para apreciar da admissibilidade de junção de documentos apresentados com as alegações de recurso encontra-se subtraída ao juiz a quo porque cometida ao Relator no tribunal ad quem, em face do disposto no artigo 652.º, n.º 1, alínea e), do CPC. II - O recurso não é normalmente o meio próprio para juntar documentos aos autos, já que a sede própria para a instrução da causa é o...

.A diferente qualificação jurídica pelo Tribunal de determinados factos alegados pela parte, não fere a sentença de nulidade, pois não está vedado ao Tribunal qualificar como “repetição de providência” o que a parte, com base nos mesmos factos, tinha apelidado de excepção do caso julgado. . Para os efeitos do artº 362º nº 4 do CPC, considera-se injustificada a providência nos casos...

I - Tendo sido ordenada a restituição provisória da posse de um veículo por estarem verificados os requisitos exigidos para o procedimento cautelar comum, previsto nos artigos 381 e seguintes, por força do artigo 395, todos do Código de Processo Civil (probabilidade séria da existência de posse por parte do requerente, perturbação dessa posse e fundado receio de que o perturbador cause lesão...

I - Tendo sido ordenada a restituição provisória da posse de um veículo por estarem verificados os requisitos exigidos para o procedimento cautelar comum, previsto nos artigos 381 e seguintes, por força do artigo 395, todos do Código de Processo Civil (probabilidade séria da existência de posse por parte do requerente, perturbação dessa posse e fundado receio de que o perturbador cause lesão...

I. Na interpretação que logrou posição maioritária na doutrina e na jurisprudência o empreiteiro goza de direito de retenção da obra se tiver um crédito contra o seu credor - dono da obra, a deve entregar a obra, se o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados, em conformidade com o disposto no art.º 754.º do código civil. II. Estamos em face a um...

I - À pretensão cautelar de se impor ao requerido a entrega de chave de um portão de acesso a um logradouro e que não tolha a passagem de pessoas e coisas pelo mesmo não pode corresponder a providência cautelar de restituição provisória de posse (art. 393, CPC), pois que a causa de pedir não é a posse do portão mas a mera utilização (serventia) do mesmo. II - Estatuindo o magistrato a obrigação...

I - À pretensão cautelar de se impor ao requerido a entrega de chave de um portão de acesso a um logradouro e que não tolha a passagem de pessoas e coisas pelo mesmo não pode corresponder a providência cautelar de restituição provisória de posse (art. 393, CPC), pois que a causa de pedir não é a posse do portão mas a mera utilização (serventia) do mesmo. II - Estatuindo o magistrato a obrigação...

1 – No procedimento cautelar de restituição provisória da posse admite-se que actos de força contra coisas possam configurar a violência referida nos artigos 377º e 378º do CPC, mas só se forem um instrumento de coacção sobre terceiros. 2 – Tendo por base o conceito de posse violenta, moldado no artigo 1261º, nº 1, do Código Civil, a “coacção” aí referida só se pode...

I - A restituição provisória de posse por esbulho violento, providência cautelar que o é, não pode ter o efeito que o artigo 1283 do Código Civil reserva aos casos de acções de manutenção ou de restituição de posse julgadas procedentes com trânsito em julgado. II - O efeito de restituição de posse, traçado no dito artigo 1283 (como também o previsto no artigo 1284), só poderá resultar para os...

1.- Pode-se concretizar o conceito de esbulho como uma qualquer actuação por parte de um terceiro - o esbulhador -, contrário à posse de outrem - o esbulhado - que, concretamente, implique uma alteração/modificação na forma como é exercido o gozo ou o direito possessório por parte deste último; II- O conceito de violência abrange a existência de uma ameaça, com um âmbito muito mais geral e que é...

I - Apesar de o recorrente ter suscitado durante o processo a inconstitucionalidade das normas dos artigos 8 a 11 do Decreto-Lei n. 507-A/79, de 24 de Dezembro, apenas as normas dos artigos 8 e 9, n. 1 e 2, do mesmo Decreto-Lei, foram efectivamente aplicadas na decisão recorrida, pelo que so elas constituem objecto do presente recurso de constitucionalidade. II - Apesar de a decisão recorrida...