Acórdão nº 9450890 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução27 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1279 ART1261 N2. CPC67 ART393 ART394 ART395.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1979/02/08 IN CJ T1 ANOIV PAG222. AC RL DE 1979/02/16 IN CJ T1 ANOIV PAG166. AC RL DE 1979/07/10 IN CJ T4 ANOIV PAG1169.

Sumário: I - Não se provando o requisito "...

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