providencia cautelar restituição posse

1282 resultados para providencia cautelar restituição posse

  • Acórdão nº 9850345 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 1998

    I - Concluíndo-se que há um nexo de subordinação, dos elementos contratuais que poderiam fazer qualificar o contrato como de hospedagem ( nomeadamente aqueles que dizem respeito aos serviços prestados pelo locador, como a limpeza do quarto, o fornecimento e tratamento das roupas de cama, lavagem e substituição de 15 em 15 dias, e serventia da cozinha e do quarto de banho ) aos elementos que o...

    ... por parte do locatário, à providência cautelar de restituição provisória de posse contra o ...
  • Acórdão nº 257/19.3T8ADV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020

    I - Só a total omissão dos fundamentos de facto ou de direito, em suma, a completa ausência de motivação da decisão, pode conduzir à nulidade a que alude a alínea b) do artigo 615.º do CPC. II - A nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão, prevista na alínea c) do artigo 615.º do CPC, decorre de um vício no raciocínio lógico, não se confundindo com a contradição entre a matéria...

    ... requerer contra a L…, procedimento cautelar de restituição provisória de posse sobre o ...
  • Acórdão nº 0050731 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2000

    I - Tendo o requerido de providência cautelar de restituição provisória de posse omitido que as fracções, cuja restituição pediu, estavam arrestadas à data em que propôs a acção cautelar, arresto que era do seu conhecimento, por disso ter sido notificado por carta, deve ser condenado como litigante de má fé. II - A indemnização supõe a alegação e prova de prejuízos em consequência da ilicitude

  • Acórdão nº 0050731 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2000

    I - Tendo o requerido de providência cautelar de restituição provisória de posse omitido que as fracções, cuja restituição pediu, estavam arrestadas à data em que propôs a acção cautelar, arresto que era do seu conhecimento, por disso ter sido notificado por carta, deve ser condenado como litigante de má fé. II - A indemnização supõe a alegação e prova de prejuízos em consequência da ilicitude

  • Acórdão nº 9716/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007

    I - Não há esbulho se não houve privação, total ou parcial, da posse; não constitui violência o facto de se continuar a permitir o acesso a um logradouro que serve armazéns arrendados, agora por abertura e fecho de portão automático que substituiu o portão anterior não automático que se mantinha permanentemente aberto durante todo o dia. II - Se o requerente deduz restituição provisória de...

    ... o pedido formulado em procedimento cautelar de restituição provisória de posse intentado ...
  • Acórdão nº 0039301 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1991

    A providência cautelar tem um carácter instrumental, sendo um meio destinado a preparar ou preordenar a consecução de um fim, resolvendo provisoriamente um litígio que há-de ter solução definitiva. Não pode requerer-se providência cautelar de restituição provisória de posse como incidente de uma acção de simples apreciação. Não obsta ao prosseguimento de tal providência cautelar o indeferimento...

    ... Sumário: A providência cautelar tem um carácter instrumental, sendo um meio ...-se providência cautelar de restituição provisória de posse como incidente de uma ...
  • Acórdão nº 0024111 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2000

    I - É de qualificar como situação contratual atípica de implementação de um centro comercial, o contrato através do qual, uma entidade gestora de centro comercial cede a outrem determinado espaço comercial - vulgo loja - mediante uma contraprestação monetária mensal. II - Assim, não se tratando de um contrato de locação, o ocupante desse espaço não beneficia dos meios jurídicos a que se alude...

  • Acórdão nº 9821123 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 1999

    I - É bastante para fundamentar a providência cautelar de restituição provisória de posse de prédio urbano, o ter-se alegado, juntando título translativo, a compropriedade do imóvel, e de, nessa qualidade, ter chaves para nele entrar e no mesmo passar férias e fins de semana.

  • Acórdão nº 9821123 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 1999

    I - É bastante para fundamentar a providência cautelar de restituição provisória de posse de prédio urbano, o ter-se alegado, juntando título translativo, a compropriedade do imóvel, e de, nessa qualidade, ter chaves para nele entrar e no mesmo passar férias e fins de semana.

  • Acórdão nº 0024111 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2000

    I - É de qualificar como situação contratual atípica de implementação de um centro comercial, o contrato através do qual, uma entidade gestora de centro comercial cede a outrem determinado espaço comercial - vulgo loja - mediante uma contraprestação monetária mensal. II - Assim, não se tratando de um contrato de locação, o ocupante desse espaço não beneficia dos meios jurídicos a que se alude...

  • Acórdão nº 9921259 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2000

    I - A audição da parte contrária, antes de qualquer decisão, só pode ser afastada se for devidamente justificada e se a lei permitir que o contraditório se exerça depois do decretamento da providência cautelar. II - O procedimento cautelar de restituição provisória de posse não pode ser utilizado no caso de o esbulho da coisa que se possui ter ocorrido por via do cumprimento de ordem judicial.

  • Acórdão nº 9921259 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2000

    I - A audição da parte contrária, antes de qualquer decisão, só pode ser afastada se for devidamente justificada e se a lei permitir que o contraditório se exerça depois do decretamento da providência cautelar. II - O procedimento cautelar de restituição provisória de posse não pode ser utilizado no caso de o esbulho da coisa que se possui ter ocorrido por via do cumprimento de ordem judicial.

  • Acórdão nº 0040192 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1991

    I - A irregularidade de não se ter consignado quais os factos dados provados e a fundamentação de tais respostas, nos termos do disposto no n. 3 do artigo 304 do CPC, tem de ser arguida, no prazo de 5 dias, ficando sanada após o decurso de tal prazo. II - Tal inobservância não tem qualquer influência na decisão, não constituindo nulidade, determinante da nulidade dela. III - O facto de o julgador

    ...IV - A violência (requisito, com a posse" e o esbulho, da providência cautelar de restitui\xC3"...
  • Acórdão nº 0040192 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 1991

    I - A irregularidade de não se ter consignado quais os factos dados provados e a fundamentação de tais respostas, nos termos do disposto no n. 3 do artigo 304 do CPC, tem de ser arguida, no prazo de 5 dias, ficando sanada após o decurso de tal prazo. II - Tal inobservância não tem qualquer influência na decisão, não constituindo nulidade, determinante da nulidade dela. III - O facto de o julgador

    ...IV - A violência (requisito, com a posse" e o esbulho, da providência cautelar de restitui\xC3"...
  • Acórdão nº 9350311 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1993

    I - O vício do nº 2 alínea a) - insuficiência para a decisão da matéria de facto provada - do artigo 410 do Código de Processo Penal - não é de conhecimento oficioso. II - Não tendo o representante do Ministério Público em 1ª instância arguido aquela nulidade, antes aceitando que a sentença não enfermava de qualquer vício, não pode o Ministério Público no tribunal de recurso argui-la, pois deverá

    ... a uma decisão proferida em providência cautelar de restituição provisória de posse integra o ...
  • Acórdão nº 086457 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 1995

    I - Sendo a providência cautelar de restituição provisória de posse prévia duma acção possessória ou, no mínimo, de reivindicação do objecto do esbulho, uma vez decretada tal providência não pode ela ser apensada a uma acção de tipo diferente daquelas. II - Tal entendimento, fundado em norma de natureza meramente processual, e que visa disciplinar a actividade das partes, não ofende o princípio...

    ... Sumário : I - Sendo a providência cautelar de restituição provisória de posse prévia ...
  • Acórdão nº 0043502 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1991

    I - À face das novas orientações doutrinárias, a posse pode ser exercida sobre um bar, como estabelecimento comercial, tornando-se desnecessário invocar os bens corpóreos que o integram. II - Tendo-se alegado, numa providência cautelar de restituição provisória de posse, que o requerido encerrou o bar, não mais tendo o requerente a ele acesso, é pouco, se se não alegou como ocorreu o encerramento,

    ...POSSE IN RLJ ANO122 PÁG105. F CORREIA IN RLJ ANO89 ... II - Tendo-se alegado, numa providência cautelar de restituição provisória de posse, que o ...
  • Acórdão nº 0043502 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 1991

    I - À face das novas orientações doutrinárias, a posse pode ser exercida sobre um bar, como estabelecimento comercial, tornando-se desnecessário invocar os bens corpóreos que o integram. II - Tendo-se alegado, numa providência cautelar de restituição provisória de posse, que o requerido encerrou o bar, não mais tendo o requerente a ele acesso, é pouco, se se não alegou como ocorreu o encerramento,

    ...POSSE IN RLJ ANO122 PÁG105. F CORREIA IN RLJ ANO89 ... II - Tendo-se alegado, numa providência cautelar de restituição provisória de posse, que o ...
  • Acórdão nº 9420287 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 1994

    Para que o requerimento da providência cautelar de restituição provisória de posse seja recebido e possa seguir os seus trâmites processuais, é bastante que se aleguem factos suficientes para um conhecimento sumário do julgador sobre a existência do " corpus " e do " animus " da posse sobre a coisa e a ocorrência do esbulho e da violência.

    ...: Para que o requerimento da providência cautelar de restituição provisória de posse seja ...
  • Acórdão nº 083030 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 1992

    I - Levantada a questão de saber se uma providência cautelar da restituição provisória de posse pode ser requerida como preliminar ou incidente de uma acção de execução específica de um contrato-promessa de compra e venda, ou apenas o pode ser como preliminar ou incidente de uma acção possessória, não conhece de tal questão o acórdão da Relação que apenas afirma não existirem nos autos elementos...

    ... a questão de saber se uma providência cautelar da restituição provisória de posse pode ser ...
  • Acórdão nº 9450890 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1995

    I - Não se provando o requisito " violência ", não pode proceder a providência cautelar de restituição provisória de posse.

    ... ", não pode proceder a providência cautelar de restituição provisória de posse. ...
  • Acórdão nº 086656 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1995

    I - Flui das Bases III e IV do Decreto-Lei 315/91, de 20 de Agosto, que se integra no património do Estado o solo da área de serviço que foi objecto de expropriação. II - Os bens que não estão na categoria de expropriados, só se integram no estabelecimento da concessão se pertencem à concessionária das auto-estradas (que é a Brisa). III - Não estando provado nos autos que todo o conjunto de...

    ..., para decidir da providência cautelar de tituição provisória da posse...
  • Acórdão nº 9430893 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 1995

    I - A decisão que defere uma providência cautelar para restituição provisória de posse é título bastante para que, em processo executivo para prestação de facto, se peça que o requerido cumpra o que lhe foi ordenado. II - Tal execução nada tem a ver com o meio próprio para neutralizar a caducidade prevista na alínea a) do n.1, do artigo 382, do Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº 0039301 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 1991

    A providência cautelar tem um carácter instrumental, sendo um meio destinado a preparar ou preordenar a consecução de um fim, resolvendo provisoriamente um litígio que há-de ter solução definitiva. Não pode requerer-se providência cautelar de restituição provisória de posse como incidente de uma acção de simples apreciação. Não obsta ao prosseguimento de tal providência cautelar o indeferimento...

    ... Sumário: A providência cautelar tem um carácter instrumental, sendo um meio ...-se providência cautelar de restituição provisória de posse como incidente de uma ...
  • Acórdão nº 2744/22.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022

    1 – No âmbito de procedimento cautelar de restituição provisória de posse instaurado em 02.05.2022, a existência de um contrato de arrendamento para comércio ou indústria, anterior a um contrato de trespasse de 10.05.1996, pode ser provada por qualquer forma admitida em direito, demonstrando a utilização do locado pelo arrendatário sem oposição do senhorio e o pagamento mensal da respetiva...

    ...F.., Lda. , instaurou procedimento cautelar de restituição provisória de posse contra U.., ...

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