Acórdão nº 086656 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelARAUJO RIBEIRO
Data da Resolução23 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART63 ART66 ART67 ART730 N1. DL 315/91 DE 1991/08/20 BIII BIV. ETAF84 ART9 N1 ART51 N1.

Sumário : I - Flui das Bases III e IV do Decreto-Lei 315/91, de 20 de Agosto, que se integra no património do Estado o solo da área de serviço que foi objecto de expropriação. II - Os bens que não estão na categoria de expropriados, só se integram no estabelecimento da concessão se pertencem à concessionária das auto-estradas (que é a Brisa)...

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