providencia cautelar restituição posse

I - A providência cautelar de restituição provisória de posse instaurada em 10 de Dezembro de 1996 são aplicáveis as normas constantes dos artigos 393 a 395 do Código de Processo Civil.

I - O despacho que defere uma providência cautelar de restituição provisória de posse não é confundível com a sentença definitiva que venha a decretar. II - A força executiva desse despacho esgota-se com o acto da investidura. III - Só a decisão definitiva proferida na acção constitui título exequível susceptível de fundar a execução nos termos do artigo 928 e seguintes do Código de Processo...

I - A violência no esbulho, susceptível de justificar a providência cautelar de restituição provisória de posse, se exercida sobre as coisas, só releva se for um meio ou processo intimidatório da pessoa que as possui. II - Para o mesmo efeito a violência relevante é apenas a que ocorre contemporaneamente com o desapossamento ( não relevando a que lhe seja posterior ).

I - A violência no esbulho, susceptível de justificar a providência cautelar de restituição provisória de posse, se exercida sobre as coisas, só releva se for um meio ou processo intimidatório da pessoa que as possui. II - Para o mesmo efeito a violência relevante é apenas a que ocorre contemporaneamente com o desapossamento ( não relevando a que lhe seja posterior ).

A providência cautelar de restituição provisória de posse de um estabelecimento industrial deve ser instaurada na comarca da situação desses bens: artigos 73, números 1 e 3, 83, número 1, c), 109, número 2, CPC.

I - O despacho que defere uma providência cautelar de restituição provisória de posse não é confundível com a sentença definitiva que venha a decretar. II - A força executiva desse despacho esgota-se com o acto da investidura. III - Só a decisão definitiva proferida na acção constitui título exequível susceptível de fundar a execução nos termos do artigo 928 e seguintes do Código de Processo...

A providência cautelar de restituição provisória de posse não pode ser levantada mediante caução.

Para proceder a providência cautelar de restituição provisória de posse, exigível se torna, para além do mais, que o esbulho seja violento, devendo essa mesma violência ser exercida, forçosamente, sobre as pessoas que defendem a posse, que não sobre as coisas.

I - A providência cautelar de restituição provisória de posse deve ser proposta apenas contra os autores do esbulho ou violência. II - A procedência de tal providência depende da alegação e prova da posse, do esbulho e da violência.

I - A providência cautelar de restituição provisória de posse deve ser proposta apenas contra os autores do esbulho ou violência. II - A procedência de tal providência depende da alegação e prova da posse, do esbulho e da violência.

I - É de decretar o levantamento da providência cautelar de restituição provisória de posse de um caminho, se os então requerentes não removeram os dúvidas obstaculantes ao registo da acção, provisório por natureza, tendo-lhes para isso sido concedidos sucessivos prazos.

Em sede de providência cautelar de restituição provisória de posse de imóvel, a falta de alegação, na petição, de factos que integram a violência do esbulho, fundamenta o seu indeferimento liminar por falta de alegação de um dos requisitos.

Em sede de providência cautelar de restituição provisória de posse de imóvel, a falta de alegação, na petição, de factos que integram a violência do esbulho, fundamenta o seu indeferimento liminar por falta de alegação de um dos requisitos.

I - É de decretar o levantamento da providência cautelar de restituição provisória de posse de um caminho, se os então requerentes não removeram os dúvidas obstaculantes ao registo da acção, provisório por natureza, tendo-lhes para isso sido concedidos sucessivos prazos.

Ao contrato de utilização de loja em centro comercial não é aplicável o disposto no artigo 1037º, nº2, do CC, e não podendo as partes prevalecer-se dos meios possessórios, não podem recorrer á providência cautelar de restituição provisória de posse.

Em sede de providência cautelar de restituição provisória de posse é de considerar violento o esbulho quando o esbulhado fica impedido de contactar com a "coisa" face aos meios utilizados pelo esbulhado.

Ao contrato de utilização de loja em centro comercial não é aplicável o disposto no artigo 1037º, nº2, do CC, e não podendo as partes prevalecer-se dos meios possessórios, não podem recorrer á providência cautelar de restituição provisória de posse.

I - A providência cautelar de restituição provisória de posse é conferida também ao arrendatário para reagir contra a ofensa à " sua posse " sobre o bem que constitui objecto do arrendamento. II - Demonstrado que o requerente da providência é inquilino do 1º andar de um prédio, necessário é, para que a restituição de um pátio com casa de arrumos nas traseiras do 2º andar e de um quintal nas...

I - A providência cautelar de restituição provisória de posse é conferida também ao arrendatário para reagir contra a ofensa à " sua posse " sobre o bem que constitui objecto do arrendamento. II - Demonstrado que o requerente da providência é inquilino do 1º andar de um prédio, necessário é, para que a restituição de um pátio com casa de arrumos nas traseiras do 2º andar e de um quintal nas...

Continuando alguém na posse de um bem por ter prestado caução em processo cautelar de restituição provisória da posse, nada impede que o mesmo requerente desta providência requeira uma outra, providência cautelar não especificada se se verificarem os respectivos requisitos uma vez que a caução não assegura que não se verifique a invocada perda da integridade do prédio em causa.

I - O procedimento cautelar comum previsto no artigo 395 do Código de Processo Civil é extensivo às situações em que a lesão de privação ou esbulho do direito de posse se encontra já consumado. II - É de improceder a providência cautelar de restituição provisória de posse se a ofensa do direito ocorreu há cerca de 15 anos, já que o requerente perdeu a posse. III - Também não é de decretar a...

I - O procedimento cautelar comum previsto no artigo 395 do Código de Processo Civil é extensivo às situações em que a lesão de privação ou esbulho do direito de posse se encontra já consumado. II - É de improceder a providência cautelar de restituição provisória de posse se a ofensa do direito ocorreu há cerca de 15 anos, já que o requerente perdeu a posse. III - Também não é de decretar a...

I - Há esbulho violento, no âmbito da providência cautelar de restituição provisória de posse, se o esbulhador colocou e fechou à chave um portão no acesso a um anexo do possuidor, impedindo que este continuasse a utilizá-lo.

Na providência cautelar de restituição provisória de posse o esbulhador não pode obter o seu levantamento mediante prestação de caução.

I - A lei faculta ao possuidor, em caso de esbulho violento, um meio simples e rápido de ser restituído provisoriamente à sua posse, evitando, por esta via, a tentação à ação direta. II - Neste caso, a proteção conferida ao possuidor traduz-se numa tutela provisória, destinada unicamente a manter determinada situação de facto, enquanto não se provar quem é o verdadeiro titular do direito real...