prorrogação prazo judicial
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Acórdão nº 03087/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016
I-Como resulta dos artºs 114º e 120º do NCPTA, o decretamento da providência cautelar de suspensão da eficácia peticionada pela ora Recorrida dependia da invocação, demonstração e prova sumária da verificação in casu dos seguintes requisitos: -receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que se pretende sejam objecto
... era possível ouvir o interessado, mesmo no prazo mínimo de dez dias previsto no art. 100º do ... dos novos projectos aprovados e de prorrogação dos prazos em vigor, apresentados pela ora ... poder - legislativo, executivo e judicial. O princípio geral da segurança jurídica em ... -
Aviso n.º 14665/2022
... mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e ... ); no n.º 5 do artigo 20.º (prorrogação do prazo de apresentação dos projetos de ...
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Acórdão nº 534/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
... correr termos no 2° Juízo do Tribunal Judicial de Cantanhede, no âmbito do qual foi penhorada ... à delonga processual e ocorreu depois do prazo razoável, ou seja, em: 3 de Agosto de 2009 ... o Senhor Perito veio requerer a prorrogação de prazo por vinte dias (cf. requerimento a fls ...
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Acórdão nº 07P3506 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2007
... é de DOIS ANOS!!! 8- O prolongamento do prazo de prisão preventiva é inadmissível à luz do ... concreta da pena fixada em decisão judicial condenatória ... Mas vejamos, primeiro, quais ... CPP (efeitos dos actos) abrange a prorrogação do prazo por aplicação do n.º 3 do art. 215.º ...
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Acórdão nº 0840/16.9BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
... , que julgou procedente a impugnação judicial" deduzida por A…………, S.A. contra a liquida\xC3" ... arrendamentos ou subarrendamentos a longo prazo, considerando como tais aqueles que “devam ... ídico posterior, do qual resulte a prorrogação ... XII-O que releva para a sujeição é a ...
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Acórdão nº 00284/21.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Setembro de 2021
1. O comando da PSP de origem de um agente não está obrigado a deferir um pedido de prorrogação de prazo de colocação excepcional no Comando Metropolitano do Porto, fundada em situação de gravidez de risco devido ao estado de depressão da esposa de um agente, quando esse pedido de prorrogação se funda na continuação do estado de depressão da esposa do agente, depois do parto, face à ampla margem...
... causas de pedir dos dois pedidos de prorrogação da referida colocação excepcional ... VI. Com ... da sua companheira, antes de terminar o prazo dessa colocação excepcional ... XVI. O ... confiança digna de proteção e tutela judicial ... Do exposto, não se vislumbra, ainda que ... -
Lei n.º 17/2022
... das respetivas razões e estabelecer um prazo, não inferior a 10 dias úteis, para que este ... 4 — A AdC recusa a prorrogação de prazo sempre que entenda, fundamentadamente, ... º 1 do artigo 25.º, ou da impugnação judicial da decisão da ... AdC, relativa à repartição ...
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Regulamento n.º 228/2017
... do artigo 16.º do presente Regulamento, no prazo máximo de trinta dias após boa receção dos ... em processo de execução fiscal ou judicial em que tais bens sejam penhorados. 4 - Se a ... a Câmara Municipal autorizar a prorrogação do prazo de construção inicialmente fixado pelo ...
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Regulamento (extrato) n.º 715/2021
... do artigo 16.º do presente Regulamento, no prazo máximo de trinta dias após boa receção dos ... em processo de execução fiscal ou judicial em que tais bens sejam penhorados. 4 - Se a ... a Câmara Municipal autorizar a prorrogação do prazo de construção inicialmente fixado pelo ...
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Acórdão nº 122/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
... a qual a apresentação de impugnação judicial protela o início do prazo de prescrição para o ... ão da prescrição - conduzindo à prorrogação ad eternum do prazo de prescrição e, ...
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Decreto-Lei n.º 120/2017
... 4 - O prazo para análise do pedido de depósito de marcas ... a título precário da marca e a prorrogação do prazo até 150 dias para prova da aquisição ... e Finanças (DGTF) após a notificação judicial ou de outra natureza. 2 - A entrega dos artigos ...
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Acórdão nº 02801/16.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018
1 – Nos termos do Artº 88º do CCP a caducidade da adjudicação não opera automaticamente perante a ausência de apresentação dos documentos de habilitação por parte do concorrente a quem a empreitada tenha sido adjudicada. Efetivamente, a caducidade só operará se, por facto imputável ao adjudicatário, não forem apresentados os documentos de habilitação, circunstância que terá de ser apurada. 2
... lugar “logo” a seguir ao decurso do prazo para a entrega dos documentos de habilitação e ... J2, tendo-lhe sido nomeado Administrador Judicial Provisório, por douto despacho datado de 10 de ... , que na sequência do pedido de prorrogação por si apresentado, o Administrador ML colocou na ... -
Acórdão nº 296/22.7YUSNT.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-03-2023
I.– Se o prazo judicial e sua forma de contagem previstos no Código de Processo Penal e no Código de Processo Civil não são aplicáveis à impugnação da decisão da autoridade administrativa em processo de contra-ordenação, também não o são o prazo e a forma da sua determinação emergentes do Direito administrativo, designadamente do Código do Procedimento Administrativo, já que o legislador criou...
... fls. 56), ou seja, após o termo do prazo de vinte dias úteis a que alude o artigo 59.º, ... a quo que não admitiu a impugnação judicial da coima aplicável à Arguida no processo n.º ... do arguido, sem possibilidade de prorrogação, o prazo para a interposição do recurso da ... -
Lei n.º 23-A/2022
... Artigo 12.º-A ... 4 — O prazo para decisão do procedimento administrativo para ... ão de obrigações cobertas com prorrogação ... automática do vencimento; ... e) A ... e) Proibição, por autoridade judicial, autoridade de supervisão, ordem profissional ou ...
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Acórdão nº 09424/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013
... por violação do direito a uma decisão em prazo razoável ... Formula o aqui Recorrente nas ... e o comportamento dos órgãos do poder judicial, executivo ou legislativo, critérios que, por ... de 2002, o Autor veio requerer a prorrogação do prazo para juntar as traduções, por mais 15 ...
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Aviso n.º 6997/2018
... despacho de aperfeiçoamento do pedido, no prazo de oito dias a contar da respetiva ... º 6 do artigo 27.º; Conceder nova prorrogação do prazo para conclusão das obras de ... quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e ...
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Aviso n.º 13486/2019
... despacho de aperfeiçoamento do pedido, no prazo de oito dias a contar da respetiva ... º 6 do artigo 27.º Conceder nova prorrogação do prazo para conclusão das obras de ... quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e ...
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Despacho n.º 9109/2018
... deve ser dado início a um processo judicial" para o suprimento da incapacidade.Com a publicaç\xC3" ... 95.º, prevê a possibilidade de prorrogação, através de despacho do membro do Governo ... da solidariedade e segurança social, do prazo previsto no n.º 1 do citado artigo.Considerando ...
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Acórdão nº 01464/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018
... promotoras podem requerer a prorrogação do período de estágio por mais seis meses, ao ... recorrente, que requereu a prorrogação do prazo de estágio por mais seis meses pode fornecer ... alternativa quer não o recurso à via judicial para tutelar os seus direitos.” - cfr. fls 193 ...
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Acórdão nº 5930/12.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28-04-2022
I - As alegações de recurso, não se integram no conceito de articulado nos quais, a lei admite a prorrogação de prazo, nas situações em que haja impossibilidade, ou anormal dificuldade, de organização da defesa, o que, sem esforço, se entende, já que aqui se está na fase inicial do processo onde vigora o princípio da preclusão, cfr. artigo 489º do CPC na redação coeva. II - A falha na gravação...
... , da H ... , Lda.], deduziu impugnação judicial contra o ato de liquidação adicional de ... impugnante na liquidação, nomeadamente o prazo para audiência prévia ser insuficiente para o ... e requerer que lhe seja concedida prorrogação de prazo para apresentação das alegações, ... -
Portaria n.º 282/2013
... sidade de despacho judicial prévio para efeitos de penhora ... de depósitos ... o exequente proceder ao seu pagamento no prazo de ... 10 dias e considerando-se o requerimento ... prorrogação, modificação ou revogação do mesmo ... 4 — ...
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Acórdão nº 02520/19.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28-10-2022
1. Segundo o art.º 4.º do Dec. Lei 423/91, de 30/10 [na redacção conferida pela Lei n.º 31/2006, de 21/“1 - Sob pena de caducidade, o pedido de concessão da indemnização por parte do Estado deve ser apresentado no prazo de um ano a contar da data do facto". 2. De acordo com o n.º 3, "Se tiver sido instaurado processo criminal, os prazos referidos nos números anteriores podem ser prorrogados e...
... por parte do Estado deve ser apresentado no prazo de um ano a contar da data do facto e que (nº 3) ... 16ª) O mesmo resulta da certidão judicial junta aos autos no dia 30/07/2019, que certifica ... parece pressupor uma decisão de prorrogação", depois de o requerimento ter sido apresentado at\xC3" ... -
Aviso n.º 1186/2017
... ítico e os objetivos estratégicos a médio prazo para a gestão do acervo patrimonial do ... renovação, sem dependência de ação judicial, quando os prédios se destinem à instalação e ... concessão não é suscetível de prorrogação, salvo estipulação específica e nos casos ...
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Acórdão nº 0861/11.8BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
A extensão excepcional dos prazos para a execução de operações urbanísticas ao abrigo do disposto no artigo 3º do DL n.º 26/2010, de 30 de Março, não determina o pagamento de taxas urbanísticas.
... Sintra julgou procedente a Impugnação judicial interposta por “A…………… ... , ... ência do pedido que lhe formulou de prorrogação do prazo de licença de construção ... -
Acórdão nº 18/16.1EASTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15-12-2022
I - Sempre que se verifique que o arguido – embora não tenha incumprido quaisquer deveres especificamente previstos como condição da suspensão – voltou a delinquir no período da mesma e que, não obstante tal facto não permitir ainda, e por si só, infirmar o juízo de prognose favorável que esteve na base da suspensão, a sua verificação não permite também, de outra sorte, considerar que lograram...
... ência Genérica do …, do Tribunal Judicial da Comarca de …, com o n.º 168/19.2GAFAL-A, ... ção por outro que determine a prorrogação do período de suspensão por mais 1 ano, nos ... o período da suspensão até metade do prazo inicialmente fixado, mas não por menos de um ano ...