procuraçoes forenses
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Acórdão nº 02091/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2008
... , em Rio Maior, a cada um dos quais concede os mais amplos poderes forenses em direito permitidos, inclusive os de substabelecer ... Mora, 07 de ...
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Lei Orgânica n.º 1/2009, de 19 de Janeiro de 2009
... d) As procuraçóes ... d) As procuraçóes forenses ...
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Lei n.º 69/78, de 03 de Novembro de 1978
... ções ou recursos previstos nesta lei; c) As procurações forenses a utilizar em reclamações e recursos previstos na presente lei, devendo ...
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Decreto-Lei n.º 25-A/76, de 15 de Janeiro de 1976
... ções ou recursos previstos nesta lei; c) As procurações forenses ...
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Em vigor
Lei Orgânica n.º 1/2006 . Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
... d) As procurações forenses ...
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Lei Orgânica n.º 1/2006
... para fins eleitorais; ... d) As procurações forenses ...
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Lei Orgânica n.º 5/2006, de 31 de Agosto de 2006
... notariais em documentos para fins eleitorais; d) As procuraçóes forenses a utilizar em reclamaçóes e recursos previstos na presente lei, ...
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Princípio da simplificação e desburocratização
Génese. Conceito. Atinência com outros ramos de direito.
... á o do reconhecimento da assinatura do mandante nas procurações forenses que deixou de ser exigido, bastando tão só que a firma se aponha em ... -
Acórdão nº 06335/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2005 (caso NULL)
1) A regra da audiência prévia, prevista no artigo 100º do CPA, admite as excepções contidas no artigo 103º do mesmo diploma. 2) Deve, pois, ser dispensada quando os interessados já se pronunciaram sobre as questões que importam à decisão. 3) Dispondo o artigo 21º nº 2 da Lei Orgânica da Inspecção Geral do MTS que, em caso de nomeação de magistrados em comissão de serviço como seus dirigentes,...
... Juntaram documentos e procurações forenses (fls. 62 a 64) ... Respondeu a autoridade recorrida, defendendo a ... -
Acórdão nº 08A1806 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2008
I - O art. 2.º do DL n.º 39/95, de 15-02, diploma que veio estabelecer o registo da prova nas audiências finais, aditando ao CPC os arts. 522.°-A, 522.°-B e 522.°-C, é omisso quanto à fixação, seja de início, seja de termo, de qualquer prazo para arguição das anomalias ocorridas na gravação. II - Contudo, apesar da falta de indicação expressa da lei, afigura-se-nos que ela fornece as seguintes...
... 20 de Março de 2006, os Réus apresentaram novas procurações forenses a favor de outros mandatários e, no dia seguinte, um outro requerimento ... -
Acórdão nº 1465/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2006
1. O dever de fundamentar previsto no art. 23°, nº3 e na al. d) do n.° 1 do art. 27° da Lei n.° 31/86, de 29 de Agosto (Arbitragem Voluntária), corresponde ao estabelecido na al. b) do n.° 1 do art. 668° do Código de Processo Civil. 2. Aplicando-se à fundamentação das decisões arbitrais os princípios gerais do processo civil, é de concluir que a falta de fundamentação capaz de conduzir à anulaç
... da litigância da má fé, juntando aos autos duas procurações forenses com ratificação do processado e defendendo o indeferimento do pedido de ... -
Acórdão nº 777/16.1T8TVD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017
I– O artigo 402º nº1 do CT/2009 exige que o reconhecimento da assinatura do trabalhador seja feito por Notário. II– O reconhecimento da assinatura por Advogado não é apto a produzir o resultado previsto pela norma, de impedir a revogação da denúncia face ao arrependimento posterior do declarante. (Sumário elaborado pela Relatora)
... -se as procurações e os substabelecimentos com simples poderes forenses ... -
Acórdão nº 789/12.4TBAMT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-04-2022
I - A junção de procuração outorgada a Advogado não implica, de forma automática, que possa ser considerada intervenção relevante para efeitos do art.º 189º do CPC, havendo que ponderar qual o sentido e/ou objetivo com que foi junta a procuração e as circunstâncias em concreto. II - No caso em que é emitida e entregue ao mandatário uma certidão donde constam todos os dados relevantes para se...
... duas procurações outorgadas a seu favor, concedendo-lhe poderes forenses gerais, sem discriminação de qualquer processo. A procuração outorgada ... -
Acórdão nº 01606/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2007
1. Se alguém outorga em procuração forense, enquanto mandante, em nome de uma sociedade, invocando a qualidade de gerente da mesma, será ao advogado que caberá indagar, quer da assunção daquela qualidade de gerente, quer da capacidade para vincular aquela sociedade, mas tal não permite que, na procuração passada a favor daquele, o referido gerente, directa ou indirectamente, deixe de assumir essa
... , com a faculdade de substabelecer, confere os mais amplos poderes forenses gerais para representar a dita Caixa de Crédito Agrícola em Juízo.» ... -
Acórdão nº 1015/07.3TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Julho de 2010
... à eleição; e também não se dúvida que as procurações forenses que conferiram poderes à referida sociedade de advogados, foram ...
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Despacho n.º 26202/2007, de 15 de Novembro de 2007
... ) Constituir mandatários do IFAP, outorgando as respectivas procuraçóes com poderes forenses gerais nos termos legalmente previstos; j) ...
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Estatutos - Alteração N.º 6/2007 de 22 de Novembro
... u) Emitir procurações com poderes forenses; ... v) Diligenciar e publicitar a cedência de equipamento ou património ...
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Estatutos - Alteração N.º 871/2006 de 31 de Agosto
... u) Emitir procurações com poderes forenses; ... v) Diligenciar e publicitar a cedência de equipamento ou ...
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Acções ordinárias
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Almada.
... Junta: 19 documentos, suporte em papel, procurações forenses e comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial (cfr. n.º ... -
Acórdão nº 0840054 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 2008
Não se pode entender que a legitimidade do Ministério Público se restringe, sempre e apenas, aos factos constantes da queixa.
... próprios de Advogado, designadamente juntando procurações forenses em processos cíveis e criminais, fazendo vários requerimentos, ... -
Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto de 2000
... em documentos para efeitos de referendo; c) As procurações forenses a utilizar em reclamações e recursos previstos na presente lei, devendo ...
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Em vigor
Lei n.º 13/99 . Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral
... c) As procurações forenses a utilizar em reclamações e recursos previstos na presente lei, devendo ...
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Em vigor
Lei Orgânica n.º 4/2000 . Regime jurídico do referendo local
... c) As procurações forenses a utilizar em reclamações e recursos previstos na presente lei, devendo ...
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Lei n.º 15-A/98
... para efeitos de referendo; ... c) As procurações forenses a utilizar em reclama- ... ções e recursos previstos na presente lei, ...
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Lei Orgânica n.º 4/2000
... para efeitos de referendo; ... c) As procurações forenses a utilizar em reclama- ... ções e recursos previstos na presente lei, ...