procuração cessão quotas

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I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – O cotejo do...

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1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

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I - Resultando da factualidade assente que o prazo legal de pagamento ou entrega da dívida tributária ocorreu em data posterior ao período do exercício do cargo de gerente pelo oponente revertido, é de aplicar o disposto no artigo 24.º, n.º 1, alínea a) da LGT [e não a alínea b) do mesmo preceito]. II - Nos termos do citado artigo 24.º, n.º 1, alínea a), da LGT, o ónus da prova da culpa do...

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• Legislação

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I - A cessão de quotas titulada num simples escrito assinado pelos seus contraentes é nula por vício de forma, porquanto necessitava, à data de 21 de Maio de 2004, de ser celebrada por escritura pública (artigo 228.°, n.° 1 do Código das Sociedades Comerciais). II - É que a alteração que o preceito sofreu através do Decreto-lei n.° 76- A/06, de 29 de Março, não tem aplicação ao caso ‘sub...

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A entrega por um terceiro de um cheque para pagamento de uma dívida, com o acordo do devedor, que emite, por sua vez, um cheque a favor do terceiro, não consubstancia, sem mais, um empréstimo do dinheiro correspondente (feito pelo terceiro ao devedor), mas antes uma dação em função do pagamento feita pelo terceiro e, se não se verificarem os pressupostos da sub-rogação, a constituição de uma nova

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1- Instaurada ação de insolvência em que o requerente ancorou a sua legitimidade ativa para a ação na circunstância de ser credor do requerido de rendas e indemnizações pelo não pagamento atempado dessas rendas, a sentença proferida nesses autos, que absolveu o requerido do pedido de insolvência, com fundamento na circunstância deste não ser devedor daquelas quantias invocadas pelo requerente,...

1.- A confissão complexa do réu – confissão em que o confitente adite ao facto que lhe é desfavorável facto susceptível de fundamentar a seu favor uma excepção-facto – deve ser considerada indivisível, nos termos do art. 360º do CC. 2.- Essa confissão judicial espontânea complexa do réu não vale com a força probatória plena privativa da confissão simples (arts. 355º, nº 1 e 2, 356º,

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I. A utilização de um imóvel da herança pelo cabeça de casal para sua habitação não integra um ato de administração da herança. II. A utilização por qualquer herdeiro dos bens da herança em proveito próprio, nas situações em que o cabeça de casal não exerça os seus poderes de administração sobre os bens da herança, deve considerar-se sujeita ao regime do artigo 1406.º do Código Civil, face à...

I - Podem o advogado e o cliente, no exercício da sua liberdade contratual (corolário da autonomia da vontade), convencionar previamente o montante dos honorários que representam o correspectivo dos serviços a prestar, não necessitando de reduzir uma tal convenção a escrito. Se uma tal convenção for reduzida a escrito, fica o advogado dispensado de apresentar ao cliente a respectiva conta de...

I - Arguida pela recorrente a nulidade da decisão revidenda, por omissão de pronúncia e por ausência de fundamentação (art. 668.º, n.º 1, als. b) e d), do CPC), o tribunal recorrido poderia, e deveria, ter tomado conhecimento da verificação ou não de tais vícios; não o tendo feito, e por uma questão de celeridade processual, cumprirá ao tribunal de recurso sindicar a nulidade com que a decisão...

I - A regulamentação jurídica do contrato de concessão comercial – contrato atípico que não possui disciplina legal própria – tem de se encontrar (i) nas cláusulas contratuais adoptadas pelas partes, (ii) nas disposições legais dos contratos típicos que não tenham carácter excepcional e em relação aos quais apresente analogia, (iii) nas regras gerais do direito dos contratos, e, ainda,