procuração cessão quotas
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Anúncio n.º 7929-BT/2007, de 21 de Novembro de 2007
... representaçáo da sociedade comercial por quotas com a firma MR. NET - Serviços Informáticos, ...
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Acórdão nº 367/12.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020
I - Tendo a Administração Tributária, no âmbito de uma inspecção, reúne indícios sérios e credíveis de que um conjunto de facturas inscritas na contabilidade do sujeito passivo não titulam efectivas operações materiais e concluído que a falta de credibilidade da contabilidade se esgota em facturas relativas a compras, não lhe está imposto o recurso a métodos indirectos para determinar a matéria...
... grosso de sucatas e papel; • Sócios e Quotas: - P ... , uma quota de 35.000,00€; - A ... , ... sócio-gerente nunca passou qualquer procuração ao Sr. “MMb”, nem a qualquer pessoa; 6) ... “MMb” lhe dizia para o fazer. A cessão do contrato de arrendamento acabou por ser ... -
Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 17 de Maio
... únicos sócios da sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada que gira sob a firma ... ARTIGO QUINTO: — livre a cessão de quotas entre os sócios. A cessão de quotas a ... estranha à sociedade, mediante procuração, os seus poderes de gerência, mas, no último ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 29 de Dezembro
... e poderes que verifiquei duma procuração que arquivo ... EM SEGUNDO LUGAR — Pedro ... únicos sócios da sociedade comercial por quotas" de responsabilidade limitada, denominada ACIMEZ \xE2\x80" ... Que aceita esta cessão, nos termos expostos ... PELOS SEGUNDO E ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 2 de Maio
... onde reside à Estrela, conforme procuração que vou arquivar; ... QUINTO: — TeImo ... entre si uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, nos termos ... ARTIGO DECIMO: — UM — E Livre a cessão de quotas entre herdeiros do primeiro grau de ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 28 de Junho
... Limitada», sociedade comercial por quotas, com sede na Rua S. Gonçalo, número vinte e um, ... e poderes que verifiquei for uma procuração que arquivo, outorgando o mencionado Jaime de ... QUINTO — A cessão de quotas entre sócios e livre. A estranhos ...
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Contrato de Sociedade N.º 1005/2004 de 15 de Julho
... , é de cinco mil euros, dividido em quatro quotas, sendo: uma com o valor nominal de mil euros, ... os seus poderes de gerência por procuração noutros sócios ou em pessoa estranha à ... consentimento da sociedade a divisão e cessão de quotas, sendo a respectiva deliberação ...
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Acórdão nº 0156/10.4BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
I - Não viola caso julgado formal o saneador sentença que julga procedente exceção de ilegitimidade ativa da Autora por demandar, desacompanhada das suas consorciadas, em declarada situação de litisconsórcio necessário ativo, face ao teor de um antecedente despacho (e de um esclarecimento deste) que indeferira pedido da Autora, nos termos do art. 325º do CPC (à altura vigente) de intervenção...
... a pretensão em juízo, na falta de procuração especial, como reconhece a A. Por isso requereu a ... ) CLÁUSULA TERCEIRA (Participações) 1 As quotas de participação das Empresas Outorgantes no ... e não foram pagos, antes de efetuada a cessão de créditos e alega ter direito à ... -
Acórdão nº 2303/01.8TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
I - Os contratos de concessionário X celebrados entre as partes, a que falta a contrapartida da utilização da marca, são contratos de concessão comercial e não de franquia, regendo-se (i) pelo convencionado entre as partes contratantes, (ii) pelas normas gerais dos contratos e, com a necessária adaptação, (iii) pelas normas relativas ao contrato de agência, designadamente as concernentes à...
... procuração irrevogável a favor do PP – Banco de ... à BB, no âmbito do referido contrato, cessão essa publicada em 7 de setembro de 2000 da 2ª ... cedeu as suas quotas, correspondente à totalidade do capital social ... -
Acórdão nº 0610/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Os Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas (POAPs) e os Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOCs) têm a natureza de Planos Especiais de Ordenamento do Territórios (PEOTs). II – Trata-se de instrumentos de gestão territorial com a mesma hierarquia. A relação entre eles rege-se sobretudo pelas ideias de articulação de planos e de coordenação entre as entidades responsáveis...
... que a execução do contrato de cessão" de Crédito celebrado entre a L………… e a A\xE2" ... P…………, SA, e com a cessão de quotas da sociedade por quotas denominada Q…………, ... prédio misto, para o que entregou procuração irrevogável, formalizando-se a referida hipoteca ... -
Alteração do Contrato de Sociedade - Alteração de Capital Social N.º SN/1979 de 28 de Junho
... 18 de policia, e ainda nos termos da procuração que lhe foi conferida e cujos poderes para o acto ... quotas de responsabilidade limitada, com sede nesta ... Artigo sétimo: — E livre a cessão de quotas entre os sócios ... Um:— Para todos ...
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Acórdão nº 07A1874 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2007
I - Constando do pacto social de uma sociedade anónima que esta se obriga com a assinatura conjunta de dois gerentes, mas sendo o pacto omisso quanto à representação desta em juízo, deverá a mesma sociedade ter-se por validamente representada, na propositura de uma acção para cobrança de dívida, através da procuração subscrita apenas por um sócio gerente, por estar em causa a prática de um acto...
... , L.da, com quem celebrara contrato de cessão de exploração do estabelecimento, denominado ... do mandato, alegando que a procuração da autora está apenas subscrita pelo gerente AA, quando a requerente é uma sociedade por quotas, de que são sócios gerentes BB e o indicado AA, ... -
Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 10 de Agosto
... entre si uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, nos termos das ... UM:— Para todos os casos de cessão de quotas a estranhos, estabelece-se a favor da ... Nunes de Melo, nos termos da procuração que lhe foi conferida e cujos poderes para o acto ...
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Certidão N.º SN/1979 de 4 de Outubro
... Narciso, uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, que se fica a reger ... que julgar necessário e mediante procuração com os necessários poderes ... PARÁGRAFO ... — Em caso de cessão onerosa, a aquisição será feita pelo valor ...
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Alteração do Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 19 de Julho
... de quinhentos mil escudos dividido em duas quotas de duzentos e cinquenta mil escudos para cada ... que julgar necessário e mediante procuração com os necessários poderes ... SÉTIMO - As ...
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Acórdão nº 924/15.0T9STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I. O crime de caminho ou de destruição de objetos colocados sob o poder público, previsto no artigo 355.º do Código Penal, tutela o bem jurídico «autonomia intencional do Estado, concretizada através de uma ideia de inviolabilidade das coisas sob custódia pública, ou seja, no cumprimento das várias formas em que se corporizam as ordens legítimas de autoridade que dele emanam.» II. A ação típica...
... deliberou a passagem a sociedade por quotas e um aumento de capital social até aos ... LDA., do contrato de cessão de exploração da farmácia a que se alude em 8, ... 228 a 233 ... c) Cópia de procuração passada em 16/11/2011 por GG a favor do arguido ... -
Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 6 de Março
... e poderes que verifiquei por uma procuração que arquivo ... SEGUNDO: — Frederico Manuel de ... aquele possui na sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada denominada ... Que aceita esta cessão nos termos exarados ... Disseram ambos os ...
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Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho de 2003
... a sua posição contratual a terceiro; b) Cessão da posição contratual no exercício do direito ... na alínea anterior; c) Outorga de procuração que confira poderes de alienação de bem imóvel ... , as cessões de partes sociais ou de quotas ou a admissão de novos sócios; g) As ...
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Despacho n.º 14897/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
... a sua posição contratual a terceiro; b) Cessão da posição contratual no exercício do direito ... na alínea anterior; c) Outorga de procuração que confira poderes de alienação de bem imóvel ... , as cessões de partes sociais ou de quotas ou a admissão de novos sócios; g) As ...
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Despacho n.º 14952-E/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
... a sua posição contratual a terceiro; b) Cessão da posição contratual no exercício do direito ... na alínea anterior; c) Outorga de procuração que confira poderes de alienação de bem imóvel ... , as cessões de partes sociais ou de quotas ou a admissão de novos sócios; g) As ...
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Declaração de Rectificação n.º 10-H/2003, de 31 de Julho de 2003
... a sua posição contratual a terceiro; b) Cessão da posição contratual no exercício do direito ... na alínea anterior; c) Outorga de procuração que confira poderes de alienação de bem imóvel ... , as cessões de partes sociais ou de quotas ou a admissão de novos sócios; g) As ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 26 de Abril
... acto, como tudo verifiquei por uma procuração que arquivo; e b) - na qualidade de legal ... si, constituem uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada nos termos das ... DÉCIMO - É livre a cessão" de quotas entre sócios. Na cessão a estranhos t\xC3" ...
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Acórdão nº 374/09.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 300.000$00, correspondente à soma de duas quotas" de 150.000$00 cada uma, pertencentes uma a cada s\xC3" ... ré; Em 26.5.87, HH outorgou a procuração de fls. 137 a 138 do apenso A, pela qual ... 174, intitulado de "Contrato Promessa de Cessão de Quotas", mediante o qual acordaram que os ...
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Acórdão nº 374/09.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 300.000$00, correspondente à soma de duas quotas" de 150.000$00 cada uma, pertencentes uma a cada s\xC3" ... ré; Em 26.5.87, HH outorgou a procuração de fls. 137 a 138 do apenso A, pela qual ... 174, intitulado de "Contrato Promessa de Cessão de Quotas", mediante o qual acordaram que os ...
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Acórdão nº 374/09.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2009
... 300.000$00, correspondente à soma de duas quotas" de 150.000$00 cada uma, pertencentes uma a cada s\xC3" ... ré; Em 26.5.87, HH outorgou a procuração de fls. 137 a 138 do apenso A, pela qual ... 174, intitulado de "Contrato Promessa de Cessão de Quotas", mediante o qual acordaram que os ...