processo contra ordenações
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Acórdão nº 01196/11.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
... , constante a fls.349 a 352 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através da ... , e 27, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10; ...
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Acórdão nº 045/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017
I – Para além dos casos previstos no artigo 83.º do RGIT, é admissível em casos justificados o recurso em processo de contra-ordenação tributário com base em fundamentos previstos no artigo 73.º Lei-Quadro das Contra-Ordenações, aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3.º do RGIT, designadamente “quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à...
... n.º 2 do artigo 73.º do Regime Geral das Contra-Ordenações pois que não se afigurava ... ípio da lei mais favorável, pelo que o processo deve ser remetido à autoridade administrativa, a ... -
Acórdão nº 384/16.9 T8ODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2018
I [i] Nos autos de recurso de contra-ordenação nº 384/16.9 T8ODM, procedentes da ... º 2 e 417º, nº 3, todos do Código de Processo Penal [cfr. fls. 170] ... II Efectuado o exame ... 41º, do Regime Geral das Contra-Ordenações [aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/82, de 27.10 e ...
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Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de Abril de 1989
... ção da sua audição obrigatória no processo de licenciamento relativo às acções que ... no n.º 1 do artigo 1.º constitui contra-ordenação punível com coima de 100000$00 a ... instrução dos processos por contra-ordenações e a aplicação das coimas é da competência das ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... d) Quanto à matéria substantiva contra -ordenacional, o Regime Geral das Infracçóes ... Artigo 20 ... Gestáo do processo de arrecadaçáo e cobrança ... 1 - A gestáo do ...
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Lei n.º 53/2004, de 04 de Novembro de 2004
... , e ainda a criar um regime especial de processo para as contra-ordenações emergentes de ...
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Acórdão nº 0106/20.0BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
******** Processo n.º 106/20.0BEMDL (Recurso Jurisdicional) ... recurso integra-se num lote de dezenas de contra-ordenações, todas recebidas na mesma semana e ...
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Decreto-Lei n.º 32-A/97, de 28 de Janeiro de 1997
... de emergência em matéria de protecção contra" a encefalopatia espongiforme dos bovinos, que pro\xC3" ... Artigo 5.º Contra-ordenações 1 - Sem prejuízo de outras sanções previstas ... Artigo 7.º Processo de contra-ordenação 1 - Às contra-ordenações ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo ... prossecução, com mais eficácia, da luta contra a evasão e fraude fiscais e aduaneiras; ... fiscais e o regime geral das contra-ordenações fiscais. 2 - Estão ainda sujeitos ao princípio ...
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Lei n.º 1/2007, de 11 de Janeiro de 2007
... o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenaçóes no âmbito do processo ...
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Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... contra" a economia nacional tem sido objecto de legislaç\xC3" ... o regime jurídico das contra-ordenações, seus processos e sanções, previstas, ... No que respeita ao processo penal não seria aconselhável introduzir ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... reforma fiscal que não contemplasse o processo tributário. Se tal acontecesse, a inovação ... processo de transgressão pelo processo de contra-ordenação fiscal, como consequência do Regime ... Público no regime geral das contra-ordenações ... Atende-se para tal solução, aos factos de ...
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Acórdão nº 07056/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013
... , exarada a fls.72 a 82 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do ...
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Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho de 2006
... Procede à conversáo em contra-ordenaçóes de contravençóes e transgressóes ... a) 40% para a entidade instrutora do processo; ... b) 60% para o Estado.» ... SECçÁO III ...
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Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro de 2000
... referidas no artigo anterior constituem contra-ordenação ... 2 - Para efeitos da presente ... sendo obrigados a depor em inquérito ou processo judicial ou a prestar informações sobre a ... ção 1 - O processamento das contra-ordenações e a aplicação das respectivas sanções ...
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Acórdão nº 241/13.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2018
... , exarado a fls.79 a 86-verso do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do ... , nº.4, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de ...
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Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
... sangue para 0,2 g/l, tendo-se criado uma contra-ordenação leve nos casos em que essa taxa seja ... ão de conduzir, cominada para contra-ordenações graves e muito graves, consagrou-se a ... instaurado contra ele o correspondente processo ... 2 - Se, no prazo concedido para a defesa, ...
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Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
... à sua reforma e para tanto se lançou um processo de estudo amplamente participado por todas as ... e seus regulamentos têm a natureza de contra-ordenações, salvo se constituírem crimes, ...
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Acórdão nº 0185/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2012
I - O despacho proferido pelo Director Regional de Agricultura e Pescas, nos termos e para os fins do disposto no art. 43º do Decreto - Lei, 73/2009, de 31 de Março, ordenado a cessação das actividades lesivas do regime de protecção da Reserva Agrícola Nacional é proferido (como diz o referido preceito) “independentemente do processamento das contra-ordenações e da aplicação das coimas”
... ) e acção administrativa comum contra o Ministério da Agricultura do Desenvolvimento ... 42º nº4 e 150º nº1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ... E – A ... previstos no Regime Geral das Contra-Ordenações ... F – A aplicação daquela medida ... -
Acórdão n.º 150/94, de 30 de Março de 1994
Acórdão n.° 150/94 - Processo n.° 603/93 Acordam, em sessão plenária, no ... pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações ... Para fundamentar o pedido, ...
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Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 03 de Agosto de 1988
... existência de condenação por crime ou contra-ordenação de caça que o titular tenha sofrido ... do seguinte: a) Na caça aos coelhos por processo diferente do de batida, cada caçador ou grupo de ... ções de caça são crimes e contra-ordenações ... Art. 95.º São crimes de caça os factos ...
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Acórdão nº 0704/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2012
I – Para além dos casos previstos no artigo 83.º do RGIT, é admissível em casos justificados o recurso em processo de contra-ordenação tributário com base em fundamentos previstos no artigo 73.º Lei-Quadro das Contra-Ordenações, aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3.º do RGIT, designadamente “quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à...
... n.º 2 do artigo 73.º do Regime Geral das Contra-Ordenações pois que não se afigurava ... a Fazenda Pública em custas num processo de contra-ordenação em que foi julgada ... - Acórdão nº 022579 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 1999
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... 2 - O regime das contra-ordenações contra a segurança social consta de ... 1 e 2, e 180.º a 232.º do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 0703/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2012
I - Para além dos casos previstos no artigo 83.º do RGIT, é admissível em casos justificados o recurso em processo de contra-ordenação tributário com base em fundamentos previstos no artigo 73.º Lei-Quadro das Contra-Ordenações, aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3.º do RGIT, designadamente “quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção
... Mirandela a qual, no âmbito de recurso de contra"-ordenação fiscal que A…… interpôs de decis\xC3" ... as seguintes conclusões: 1- No processo contra-ordenacional tributário a FP não é ... artigo 73.º Lei-Quadro das Contra-Ordenações (LQC), aplicável ex vi da alínea b) do artigo ...