processo contra ordenações

I - Em caso de arquivamento de processo na parte relativa a crime, o tribunal mantém a competência para o conhecimento das contra-ordenações acusadas. II - A competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram depois.

I- O DL nº 124/96, de 10/08, não prevê a extinção do procedimento contra - ordenacional em consequência da simples adesão ou do pagamento integral dos impostos e acréscimos legais abrangidos pelo plano de regularização de dividas fiscais, pois a coima aplicada não tem a natureza de divida fiscal mas de sanção pecuniária. II- No nosso ordenamento jurídico, por razões de política jurídica, as...

I - A Lei n. 23/91 diz no seu artigo 1 alínea ii) que serão amnistiadas as infracções disciplinares cometidas por trabalhadores de empresas públicas ou de capitais públicos, desde que hajam sido despedidos por decisão definitiva e transitada. II - Amnistia significa esquecimento, o apagamento dos efeitos jurídicos da infracção. III - Segundo o n. 4 do artigo 11 do Estatuto Disciplinar da Função...

I - Em sede de contra-ordenações laborais a segunda instância, por regra, tem os seus poderes de cognição limitados à matéria de direito, estando excluída a sua intervenção em sede de decisão sobre a matéria de facto, embora sem prejuízo da apreciação de questões de conhecimento oficioso, nomeadamente os vícios decisórios ao nível da matéria de facto previstos no artigo 410.º, n.º 2, do CPP, mas...

I - Não basta fixar os factos, dando-os como provados ou não provados, é preciso explicar e dizer o porquê de tal opção, relativamente a cada um deles. É isto a fundamentação a que se alude no art. 374.º, n.º 2, do CPP. II - Impõe-se que no exame crítico se indique, no mínimo, e não necessariamente por forma exaustiva, as razões de ciência e demais elementos que tenham, na perspectiva do...

• Diário da República

I - Um preceito legislativo que regula um pressuposto do recurso judicial contra a aplicação de uma coima, fazendo-o depender do deposito previo do montante da mesma, versa materia de processo das contra-ordenações, incidindo sobre um aspecto relevante de tal processo que não pode deixar de inscrever-se no respectivo regime geral. II - Tal preceito e inovatorio relativamente a Lei-Quadro do...

I - Declarada a inconstitucionalidade de uma norma com força obrigatoria geral, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração aos casos concretos submetidos a julgamento. II - O Governo para editar o artigo 15, n. 5, do Decreto-Lei 21/85, que versa sobre um aspecto relevante do processo de contra-ordenações e em termos inovatorios face a lei-quadro do ilicito de mera ordenação social,

• Diário da República

i) Nos termos do previsto na alínea l) do nº 1 do art. 4º, do ETAF é atribuída competência aos tribunais administrativos para a apreciação de litígios que tenham por objecto questões relativas a impugnações judiciais de decisões da Administração Pública que apliquem coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo. ii)...

• Contra-Ordenações à Segurança Social

Capítulo I Da competência. Artigo 33.° Regra da competência das autoridades administrativas. Artigo 34.° Competência em razão da matéria. Artigo 35.° Competência territorial. Artigo 36.° Competência por conexão. Artigo 37.° Conflitos de competência. Artigo 38.° Autoridades competentes em processo criminal. Artigo 39.° Competência do tribunal. Artigo 40.° Envio do processo ao Minist&

I - Em sede de contra-ordenações laborais, a segunda instância, por regra, tem os seus poderes de cognição limitados à matéria de direito, não podendo conhecer de impugnação da decisão fáctica e das questões probatórias, com excepção dos casos em que se verifique a existência de vícios no julgamento da matéria de facto previstos no art. 410º, nº 2, do Código de Processo Penal. II - Nos termos...

I - Verifica-se o pressuposto necessario a generalização dos juizos de inconstitucionalidade da norma constante do n. 5 do artigo 15 do Decreto-Lei n. 21/85, de 17 de Janeiro, na parte em que obsta ao seguimento do recurso judicial contra a aplicação de uma coima quando o recorrente não procede ao deposito previo do quantitativo da coima "sem ser por insuficiencia de meios economicos", dado que...

I - A dedução da impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, a que alude o artigo 33.º da Lei 107/09, de 14 de Setembro, que aprovou o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de Segurança Social, apesar de inserido em secção denominada “fase judicial”, ainda se insere na fase administrativa. II - Não existindo na Lei 107/09 norma expressa...

• Diário da República

• Diário da República

I- No âmbito do regime geral do processo contra-ordenacional, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 433/82, não é admissível a constituição de assistente. II- Ao contrário do que sucede no domínio relativo às contra-ordenações laborais, onde se admite a constituição de assistente por parte das associações sindicais, o que igualmente revela que o legislador não o admite no respectivo regime geral, inexiste

I - E da competencia exclusiva da Assembleia da Republica, em materia de ilicito de mera ordenação social, legislou sobre o regime geral dos contra- -ordenações e respectivo processo. II - E tambem da competencia exclusiva do orgão palamentar, embora delegavel ao Governo mediante autorização legislativa, definir crimes e penas em sentido restrito, legislar sobre o regime geral das contravenções e