processo contra ordenações
- Acórdão nº 023620 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1999
- Acórdão nº 022792 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1998
- Declaração n.º DD2391, de 31 de Março de 1984
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2009, de 16 de Janeiro de 2009
... 1/2009 ... Processo n. 1954/08 -5 ... Fixaçáo de jurisprudência ... a interposiçáo de recurso no processo de contra -ordenaçáo, bem como o prazo para a respectiva ...
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Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
... , que estabelece o regime aplicável às contra -ordenações ambientais A Assembleia da ... como das medidas cautelares aplicadas em processo de contra -ordenação e das decisões ...
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Acórdão nº 0570/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2004
... declarou a prescrição do procedimento contra-ordenacional e o arquivamento dos autos ... ordenações a regra do n.º 3 do artigo 121º do Código ... as restantes causas admitidas no processo penal que tinham potencialidade para ser ...
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Acórdão nº 0706/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2017
I - A competência para conhecer do recurso judicial de decisão de aplicação da coima em matéria de segurança social é do tribunal de trabalho (cfr. art. 33.º, n.º 1, da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, que aprovou o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social, e art. 126.º, n.º 2, da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, Lei da Organização do Sistema Judiciário)
... jurisdicional da decisão proferida no processo de contra-ordenação com o n.º 132/17.6BEBRG 1 ... 32.º do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de ... -
Acórdão nº 64985 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 1997 (caso NULL)
I- No caso de processo de contra-ordenações, a decisão de 1ª instância pode ser objecto de recurso abrangendo a matéria de facto como logo resulta do artigo 223º do Código de Processo Tributário. E não seria possível ao tribunal superior encarregado de apreciar, em via de recurso, o julgamento sobre os factos, fazê-lo no desconhecimento dos depoimentos prestados perante o tribunal recorrido. II-
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Acórdão nº 00804/16.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016
I - O artigo 55.º do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO) consagra a possibilidade de impugnação contenciosa de todos os actos lesivos ao estabelecer que “as decisões, despachos e demais medidas tomadas pelas autoridades administrativas no decurso do processo são susceptíveis de impugnação judicial por parte do arguido ou da pessoa contra as quais se dirigem” (n.º 1), excluindo...
... /2016, que rejeitou o presente Recurso de Contra-ordenação, interposto pela recorrente nos ... docs. De fls. 65 do processo físico) ... 2.º - A recorrente apresentou a ... RGIT, nem no Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO), um regime próprio para impugnação ... -
Acórdão nº 07P1890 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007
... da Relação; III- Ordenar o reenvio do processo, para novo julgamento, da totalidade dos factos ... parte do tipo de crime deponham a favor ou contra ele ... 33 - O Venerando Tribunal da Relação ... as regras de produção prova são «ordenações do processo que devem possibilitar e assegurar a ...
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Acórdão nº 06681/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I- O DL nº124/96, de 10/08, não prevê a extinção do procedimento contra - ordenacional em consequência da simples adesão ou do pagamento integral dos impostos e acréscimos legais abrangidos pelo plano de regularização de dívidas fiscais, pois a coima aplicada não tem a natureza de dívida fiscal mas de sanção pecuniária. II- No nosso ordenamento jurídico, por razões de política jurídica, as contra
... o recurso e a condenou como autor de uma contra - ordenação relativa ao mês de Janeiro de 1996 ... , para depois vir actuar contra este em processo de contra ordenação, o Estado actua com ... , respectivamente, mas não as contra ordenações fiscais ... Louvando-se na jurisprudência ... - Acórdão nº ACTC00001405 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Abril de 1988 (caso NULL)
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Acórdão nº ACTC00001521 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Setembro de 1988 (caso NULL)
I - Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração aos casos submetidos a julgamento; II - O Governo para editar o artigo 15, n. 5, do Decreto-Lei n. 21/85, que versa sobre um aspecto relevante do processo de contra-ordenações e em termos inovatorios face a lei-quadro do ilicito de mera ordenação social,...
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Acórdão nº ACTC00001452 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Junho de 1988 (caso NULL)
I - Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração aos casos concretos submetidos a julgamento. II - O Governo, para editar o artigo 15, n. 5 do Decreto-Lei n. 21/85, que versa sobre um aspecto relevante do processo de contra-ordenações, e em termos inovatorios face a lei-quadro do ilicito de mera...
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Acórdão nº 00611/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2005 (caso NULL)
1. O recurso jurisdicional de recurso contencioso interposto da decisão da coima aplicada pela entidade administrativa é regulado pelas normas do RGIT, e subsidiariamente, pelas normas do Dec-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (regime geral das contra-ordenações) e na sua falta ou insuficiência, pelas pertinentes normas do Código de Processo Penal; 2. Quer nas normas do referido RGIT, quer nas...
... outra que declare extinto o procedimento contra ordenacional, fazendo-se assim a esperada ... na íntegra se reproduzem: 1.- Em processo de contra-ordenação o recurso deve ser ... , deixou de se aplicado às contra-ordenações fiscais o prazo de prescrição previsto no ... -
Acórdão nº 025169 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2000
I - As normas do Código de Processo Tributário relativas a contra-ordenações não se aplicam às contra-ordenações fiscais - aduaneiras. II - A extinção dos tribunais fiscais aduaneiros e a atribuição aos tribunais tributários de 1ª instância da competência que aqueles tinham para o conhecimento dos recursos judiciais de decisões de aplicação de coimas e sanções acessórias por contra-ordenações...
- Declaração n.º DD1178, de 31 de Janeiro de 1984
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Acórdão nº 9940004 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999
... ão, são subsidiariamente aplicáveis ao processo contra-ordenacional, por força do artigo 32 do egime Geral das Contra-Ordenações ( Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro ) ...
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Acórdão nº 9940004 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999 (caso None)
... ão, são subsidiariamente aplicáveis ao processo contra-ordenacional, por força do artigo 32 do egime Geral das Contra-Ordenações ( Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro ) ...
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Acórdão nº 0349/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2009
I - Para além dos casos previstos no artigo 83.º do RGIT, é admissível em casos justificados o recurso em processo de contra-ordenação tributário com base em fundamentos previstos no artigo 73.º Lei-Quadro das Contra-Ordenações, aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3.º do RGIT, sendo um dos casos em que tal manifestamente se justifica - pois que em causa está a garantia constitucional de tutela
... 2 - Não foram apresentadas contra-alegações ... 3 - O Excelentíssimo ... artigo 73.º Lei-Quadro das Contra-Ordenações (LQC), aplicável ex vi da alínea b) do artigo ... do direito de defesa do arguido no processo de contra-ordenação (artigo 32.º, n.º 10 da ... -
Acórdão nº 9440530 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1994
... tribunais, qualquer que seja a forma de processo e, com as adaptações devidas, nos processos de contra-ordenações, existindo especiais disposições ...
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Acórdão nº ACTC00001928 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Março de 1989 (caso NULL)
Nada impede no plano da ordem constitucional que o Governo, no exercicio da sua competencia legislativa propria, possa transformar em contra-ordenação uma contravenção não punivel com pena restritiva de liberdade, nem que estabeleça limites minimo e maximo de coimas, desde que compreendidos entre os limites minimo e maximo fixados no regime geral de punição das contra-ordenações e do respectivo...
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Acórdão nº 555/14.2TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2015
I – Decorre directamente do artº 51º/1 da Lei nº 107/09, de 14/09 (RGCOLSS) que em sede de contra-ordenações laborais a segunda instância tem os seus poderes de cognição limitados à matéria de direito, estando excluída, por regra, a sua intervenção em sede de decisão sobre a matéria de facto. II – Sendo assim, não faz qualquer sentido que se proceda à gravação da prova oral...
... coima de € 8.730,00 pela prática de uma contra-ordenação muito grave negligente p. e p. no ... áveis ( ... ) os preceitos reguladores do processo de contra ordenação previstos no regime geral as contra-ordenações" ... Estabelece o artº 75 do referido RGCO, no ... -
Acórdão nº 688/15.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2018
I - O pagamento voluntário da coima, na sequência da notificação efectuada nos artigos 17.º e 19.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, equivale a condenação e determina o arquivamento do processo; II - O pagamento pela arguida das importâncias em dívida aos trabalhadores e à segurança social – importâncias essa que determinaram o levantamento da contra-ordenação – não configura...
... ório No âmbito dos presentes autos de contra-ordenação foi a arguida CC, Lda, notificada ... processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social), para proceder ... O processo administrativo prosseguiu então os seus termos, ... -
Acórdão nº 9840461 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Julho de 1998 (caso NULL)
I - Em caso de arquivamento de processo na parte relativa a crime, o tribunal mantém a competência para o conhecimento das contra-ordenações acusadas. II - A competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram depois.
... Sumário: I - Em caso de arquivamento de processo na parte relativa a crime, o tribunal mantém a ompetência para o conhecimento das contra-ordenações acusadas. II - A competência ...