processo contra ordenações

i) Nos termos do previsto na alínea l) do nº 1 do art. 4º, do ETAF é atribuída competência aos tribunais administrativos para a apreciação de litígios que tenham por objecto questões relativas a impugnações judiciais de decisões da Administração Pública que apliquem coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo. ii)...

• Contra-Ordenações à Segurança Social

Capítulo I Da competência. Artigo 33.° Regra da competência das autoridades administrativas. Artigo 34.° Competência em razão da matéria. Artigo 35.° Competência territorial. Artigo 36.° Competência por conexão. Artigo 37.° Conflitos de competência. Artigo 38.° Autoridades competentes em processo criminal. Artigo 39.° Competência do tribunal. Artigo 40.° Envio do processo ao Minist&

I - Em sede de contra-ordenações laborais, a segunda instância, por regra, tem os seus poderes de cognição limitados à matéria de direito, não podendo conhecer de impugnação da decisão fáctica e das questões probatórias, com excepção dos casos em que se verifique a existência de vícios no julgamento da matéria de facto previstos no art. 410º, nº 2, do Código de Processo Penal. II - Nos termos...

I - O regime específico dos recursos interlocutórios jusconcorrenciais, fundado nos elementos literal, sistemático e teleológico, afasta a aplicação do Regime Geral das Contra-ordenações (RGCO) enquanto regime subsidiário (art. 83º do Regime Jurídico da Concorrência) e por conseguinte, não se aplica ao caso o estatuído no art. 64º/2 do RGCO. II - A definição do que constitui, em cada caso,...

I - Verifica-se o pressuposto necessario a generalização dos juizos de inconstitucionalidade da norma constante do n. 5 do artigo 15 do Decreto-Lei n. 21/85, de 17 de Janeiro, na parte em que obsta ao seguimento do recurso judicial contra a aplicação de uma coima quando o recorrente não procede ao deposito previo do quantitativo da coima "sem ser por insuficiencia de meios economicos", dado que...

I - A dedução da impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, a que alude o artigo 33.º da Lei 107/09, de 14 de Setembro, que aprovou o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de Segurança Social, apesar de inserido em secção denominada “fase judicial”, ainda se insere na fase administrativa. II - Não existindo na Lei 107/09 norma expressa...

• Diário da República

I- No âmbito do regime geral do processo contra-ordenacional, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 433/82, não é admissível a constituição de assistente. II- Ao contrário do que sucede no domínio relativo às contra-ordenações laborais, onde se admite a constituição de assistente por parte das associações sindicais, o que igualmente revela que o legislador não o admite no respectivo regime geral, inexiste

• Diário da República

I - E da competencia exclusiva da Assembleia da Republica, em materia de ilicito de mera ordenação social, legislou sobre o regime geral dos contra- -ordenações e respectivo processo. II - E tambem da competencia exclusiva do orgão palamentar, embora delegavel ao Governo mediante autorização legislativa, definir crimes e penas em sentido restrito, legislar sobre o regime geral das contravenções e

I- Contendo a decisão que aplicou a coima os elementos de facto, com indicação temporal da conduta omissiva do ora recorrente bem como indicação do montante do imposto em falta, a descrição aí feita satisfaz os requisitos legais do artº 212º do CPT . II- No nosso ordenamento jurídico, por razões de política jurídica, as contra - ordenações foram expressamente separadas do domínio dos crimes,...

I – Em processo de contra-ordenação, tal como em processo-crime, o arguido que seja advogado não pode assumir o seu auto-patrocínio, embora possa ser patrocinado por uma sociedade de advogados de que seja sócio. II – Nos termos do artº 141º do Código da Estrada, não é possível a suspensão da pena acessória aplicada às contra-ordenações muito graves.

I. Os vícios contemplados nas três alíneas do nº 2 do artº 410º do Código de Processo Penal são vícios que resultam da própria estrutura da sentença que são detectáveis pela simples leitura e análise daquela. II. Se for necessário analisar elementos do processo, como, a prova gravada, documentos ou mesmo peças processuais, tais como a contestação do arguido, para se concluir que faltam factos...

• Diário da República

I - Não obstante a redacção do artigo 148º, do C. da Estrada, a inculcar a (falsa) ideia de, uma vez verificados os pressupostos previstos no n.º 1, ser organizado processo autónomo e, imediatamente, proferida decisão de cassação do título de condução pela autoridade administrativa, entende-se que, ultimada a “instrução” processual, e obviamente antes da prolação da decisão, é...

• Legislação

• Diário da República

I - Compete em exclusivo a Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, legislar sobre o regime geral de punição do ilicito de mera ordenação social e do respectivo processo e proceder a "desqualificação" de crimes em contra- -ordenações ou "desgraduar" contravenções puniveis com pena restritiva da liberdade em contra- -ordenações. II - O Governo e a Assembleia da Republica tem...

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