processo civil simplificado
2006 resultados para processo civil simplificado
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Portaria n.º 210/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... 22 2222 2222 ... ● Regime Simplificado (art. 28. do CIRS ou art. 53. do CIRC) ... PERÍODO DE TRIBUTAçÁO DIFERENTE DO ANO CIVIL PERÍODO DE TRIBUTAçÁO DIFERENTE DO ANO ... entidades beneficiárias resultantes do processo de fusáo ou cisáo, deverá, em alternativa, ser ...
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Decreto-Lei n.º 212/89, de 30 de Junho de 1989
... feitos, de tal sorte que, terminado o processo em qualquer fase, a taxa desça exactamente para ... patronos, ao recurso ao processo simplificado previsto no artigo 464.º-A do Código de o Civil, cujas potencialidades decerto não foram ainda ...
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Portaria n.º 491/89, de 30 de Junho de 1989
... feitos, de tal sorte que, terminado o processo em qualquer fase, a taxa desça exactamente para ... patronos, ao recurso ao processo simplificado previsto no artigo 464.º-A do Código de o Civil, cujas potencialidades decerto não foram ainda ...
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Declaração n.º DD4119, de 30 de Junho de 1989
... feitos, de tal sorte que, terminado o processo em qualquer fase, a taxa desça exactamente para ... patronos, ao recurso ao processo simplificado previsto no artigo 464.º-A do Código de o Civil, cujas potencialidades decerto não foram ainda ...
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Portaria n.º 489/89, de 30 de Junho de 1989
... feitos, de tal sorte que, terminado o processo em qualquer fase, a taxa desça exactamente para ... patronos, ao recurso ao processo simplificado previsto no artigo 464.º-A do Código de o Civil, cujas potencialidades decerto não foram ainda ...
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Regulamento n.º 686/2021
... enfrentam, nomeadamente em relação ao processo de produção e competitividade da atividade ... incide sobre o artigo 6.º - Regime Simplificado, que face à caraterização urbanística de tais ... de trabalho do Industrial de Construção Civil ou do titular do certificado; 2.3 - Declaração ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... um processo mais complexo e minucioso, pode utilizar ... os ... do Código de Pro- ... cesso Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o ... 129, de 28 de ... simplificado de justificação ... Artigo 142.o ... Causas de ...
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Acórdão nº 01183/14.8BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
... Almada, exarada a fls.34 a 44-verso do processo, a qual julgou procedente a presente impugnação ... organizada e não no regime simplificado de tributação, atento o disposto no art.º ... , n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil]…" ... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XEm sede de ...
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Acórdão nº 939/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2007
No caso de em processo de injunção ser deduzida oposição com fundamento na ineptidão do requerimento inicial, remetido que seja o processo para o tribunal competente, não pode este Tribunal apreciar a aludida excepção sem possibilitar o exercício do contraditório (artigo 3.º do Código de Processo Civil), ou seja, impõe-se-lhe aguardar que o autor se possa pronunciar sobre a contestação cujo...
... causa de pedir, pelo que anulou todo o processo e absolveu a requerida da instância ... º, nºs 1 e 2, ambos do Código de Processo Civil, o âmbito de intervenção do tribunal ad quem ... Acção e Execução, Processo Geral Simplificado, 2001, pág.87) ... Também, no artigo 207º do ... -
Acórdão nº 01536/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016
I - Nos termos do disposto no art.º 28.º do CIRS a determinação dos rendimentos empresariais pode fazer-se com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado ou com base na contabilidade. II - O regime regra é que a tributação dos rendimentos empresariais é feita com base na contabilidade. III - Os contribuintes podem optar pelo regime simplificado quando não tenham...
... da sentença supra referida proferida no processo nº 1461/11.8BEPRT de impugnação deduzidos por ... simplificado de tributação constantes no art.º 28.º do ... (art.º 131º nº 5 do Código de Processo Civil ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... -se -iam no conceito de empreitada (civil). Correspondem tais contratos aos «contratos de ... condenaçáo proferida no âmbito de um processo instaurado ao abrigo da presente lei; ... b) ... SECÇÁO III Regime simplificado ... Artigo 128 ... Tramitaçáo ... 1 - No caso ...
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Lei n.º 2/2014
... 2 — Acompetência para o processo de contraordenação ... e a aplicação das ... Processo Civil; ... b) Em processo de insolvência, quando a ... simplificado de determinação da matéria coletável, as ...
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Regulamento n.º 622/2016
... exija a execução de obras de construção civil, ficam as mesmas sujeitas ao Regime Jurídico da ... CAPÍTULO II Regime simplificado de ocupação do espaço público Artigo 15.º ... 9 - Para instrução do processo de licenciamento, o interessado deve colher ...
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Acórdão nº 01094/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2018
O regime geral de tributação (art. 28º do CIRS) é o da contabilidade e o regime da tributação pelo regime simplificado sempre será supletivo, desde que não haja opção ou condições obrigatórias de enquadramento no regime da contabilidade.
... de ter iniciado actividade no regime simplificado e sem que em algum momento tenha assumido ... 88 a 94 do processo em suporte físico, de ora em diante designado ... Civil ... Ademais, pese embora a menção, pela ... -
Acórdão nº 07622/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014
... , exarada a fls.80 a 88 do presente processo, através da qual julgou totalmente procedente a ... ão do seu n° 9), para o regime simplificado, pelo que a mesma ficou enquadrada no regime de ... à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, redacção da Lei 41/2013, de 26/6; artº.282, ...
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Acórdão nº 00401/97 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1998 (caso None)
1. A transmissão de bens alimentares e de outros produtos destinados quer ao consumo da tripulação e passageiros quer ao funcionamento das suas máquinas de propulsão ou a aparelhos de uso técnico neles instalados estão isentos de IVA por força do preceituado no artigo 14 nº 1 alínea d) e n° 3 alíneas a) a c) do mesmo artigo. 2° Estando o transmissor de tais bens autorizado a usar do procedimento...
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Acórdão nº 00401/97 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1998 (caso None)
1. A transmissão de bens alimentares e de outros produtos destinados quer ao consumo da tripulação e passageiros quer ao funcionamento das suas máquinas de propulsão ou a aparelhos de uso técnico neles instalados estão isentos de IVA por força do preceituado no artigo 14 nº 1 alínea d) e n° 3 alíneas a) a c) do mesmo artigo. 2° Estando o transmissor de tais bens autorizado a usar do procedimento...
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Acórdão nº 02926/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021
I – O disposto no artigo 28.º, n.º 12 do Código de IRS prevê a possibilidade de a DGCI autorizar a alteração de regime de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais, a requerimento dos sujeitos passivos, quando se verifique ter havido modificação substancial das condições do exercício da actividade. II – Neste âmbito, não estamos perante um acto estritamente vinculado &#
... Autora, tendo sido aplicado o regime simplificado para apurar o rendimento da Cat. B de IRS, ... 44 do processo administrativo (cfr. facto dado como provado no ... composição do agregado familiar, o estado civil do sujeito de imposto, a existência de ... -
Acórdão nº 05628/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... a evidência da pretensão a formular no processo principal. Para além disso, 8. Também logrou o ... ção através de um procedimento simplificado e rápido (v ... Miguel Teixeira de Sousa, os sobre o novo processo civil, Lex, 1997, pág. 228 a 231) ... Conforme ...
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Acórdão nº 1038/10.5TASTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2012
I- O Instituto da Segurança Social, porque no processo não atua em defesa de direitos fundamentais dos cidadãos ou de interesses difusos, estando antes a apenas diligenciar pela cobrança das prestações sociais em dívida, não está isento de custas; II- O pedido de indemnização civil enxertado no processo penal não está sujeito a autoliquidação ou a pagamento prévio de taxa de justiça, mesmo que de
... – SECÇÃO CRIMINAL (QUARTA) - no processo n.º 1038/10.5tasts-B.P1 - com os juízes Artur ... , I.P., formulou um pedido de indemnização civil que mereceu o seguinte despacho [fls. 25 destes ... com o caráter obrigatório, simplificado e subordinado do pedido de indemnização civil ... -
Acórdão nº 255/12.8TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2012
1. O procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, a que alude o no art.º 396.º/1 do C. P. Civil, depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: que o requerente tenha a qualidade de sócio da associação ou da sociedade que tomou a deliberação; que essa deliberação seja contrária à lei, aos estatutos ou ao pacto social; e que a sua execução possa causal dano apreciável.
... P. Civil, contra “Associação”, com sede (…) ... Acórdão desta Relação de 8/3/2012, Processo 10903/11.2TBBNV.L1-8, o primeiro requisito ... ção através de um procedimento simplificado e rápido” ... E quanto ao periculum in mora, ... -
Acórdão nº 01097/04.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017
1. A lei prevê dois métodos de determinação do rendimento colectável da categoria B (art.º3.º do CIRS): com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado, ou com base na contabilidade (art.º28.º, n.º1, do CIRS). 2. No regime simplificado de tributação, o rendimento líquido é determinado pela aplicação do coeficiente de 0,20 à venda de bens materiais e de 0,65 aos restantes...
... também a actividade de construção civil, na modalidade de empreitadas, com aplicação de ... ção dos coeficientes do regime simplificado e do desempenho da actividade do impugnante, uma ... 39 a 41 do processo administrativo apenso aos autos, cujo teor se dá ... -
Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... Segurança Rodoviária e melhor Protecçáo Civil ... Segurança Interna ... Segurança Rodoviária ... O ano de 2007 marcará mais uma etapa no processo de consolidaçáo orçamental que teve início em ... Açores; i criaçáo de um regime simplificado de constituiçáo de empresas - "Empresa na ...
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Acórdão nº 01505/04.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2016
1. A lei prevê dois métodos de determinação do rendimento colectável da categoria B (art.º3.º do CIRS): com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado, ou com base na contabilidade (art.º28.º, n.º1, do CIRS). 2. No regime simplificado de tributação, o rendimento líquido é determinado pela aplicação do coeficiente de 0,20 à venda de bens materiais e de 0,65 aos restantes...
... , encontrando-se enquadrado no regime simplificado de determinação do rendimento colectável; d) ... 2/7 do processo de reclamação graciosa apenso aos autos, cujo ... da sua actividade de construção civil" na modalidade de empreitadas aplica materiais e m\xC3" ... -
Acórdão nº 02026/04.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015
... a Autora enquadrada no regime simplificado de IR até 31.12.2004 ... O Recorrente terminou ... dos documentos juntos aos autos e no processo administrativo, que não foram impugnados, e bem ... ° 1, da LGT e 362.º e seguintes do Código Civil (CC)), nomeadamente, aqueles para os quais se ...