processo civil simplificado
2006 resultados para processo civil simplificado
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Regulamento n.º 1131/2023
... de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) ... Importa também, nesta oportunidade, ... 1.3 — Conjunto de plantas para processo (formato A4/A3) ... Artigo 63.º ... Procedimento simplificado e pedidos de legalização de operações ...
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Acórdão nº 01435/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015
... ser considerada enquadrada no regime simplificado de tributação a partir do exercício de 2008 e ... propósito, o que se decidiu naquele processo - que a opção feita pela recorrente foi a de ... º 1, da LGT e 362.º e seguintes do Código Civil (CC)), nomeadamente, aqueles para os quais se ...
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Despacho n.º 12555/2020
... na atualização do cadastro predial simplificado;i) [Anterior alínea i).]j) [Anterior alínea ... (Balcão Único do Prédio) no âmbito do processo de cadastro predial simplificado;c) Realizar o ... extrajudiciais, de responsabilidade civil extracontratual, não transferida para ...
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Decreto-Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05
... P., da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) e da Inspeção -Geral da Agricultura, do ... Participação do público no processo de tomada de decisão ... 1 - As entidades ... b) Plano de emergência interno simplificado, pelo operador de estabelecimento de nível ...
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Acórdão nº 106/11.0TBCPV.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2013
I –O caso julgado tem como pressuposto a repetição de uma causa decidida por sentença que já não admite recurso ordinário e exerce duas funções: (i) uma função positiva, quando faz valer a sua força e autoridade e (ii) uma função negativa, quando impede que a mesma causa seja novamente apreciada pelo Tribunal. II- Enquanto excepção, o caso julgado pressupõe a repetição de uma causa idêntic
... JUSTIÇA: AA veio intentar acção, com processo ordinário, contra COMPANHIA DE SEGUROS BB, S.A., ... ou serem tributados pelo regime simplificado de determinação do lucro tributável, sendo que ... extracontratual que, ao abrigo da Lei Civil, seja imputável ao Segurado, na qualidade ou ... -
Decreto-Lei n.º 387-D/87, de 29 de Dezembro de 1987
... -lhe-á submeter a causa à forma do processo simplificado, prevista no artigo 464.º-A do igo de Processo Civil, para que, do mesmo passo, a causa seja resolvida ...
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Decreto n.º 5/2023
... ção na água durante a preparação e o processo de colocação na água, e ... também para ... 1 e 2 durante ... o ano civil precedente, indicando os motivos para a ... ão está a recorrer ao procedimento simplificado ... previsto no presente parágrafo ... Artigo ...
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Acórdão nº 0220/11.2BEVIS 0286/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2018
I - Por referência ao exercício de 2009 e perante a omissão declarativa do contribuinte, em sede de IRS, era lícito à AT, depois de efectuar a notificação prevista no artº 76º nº 3 do CIRS, como efectuou, proceder à declaração oficiosa com recurso ao regime simplificado de tributação ainda que o sujeito passivo tenha optado na declaração de início de actividade pelo regime da contabilidade...
... volume de vendas com base no regime simplificado, quando a impugnante deveria ser tributada pelo ... impugnante, socorrer-se do método e processo de apuramento da matéria tributável pelo regime ... prazo se conta a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou, ... -
Acórdão nº 00408/11.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019
I – O artigo 51º do CPTA admite expressamente, em termos gerais e salvo as situações de exceção legalmente previstas a impugnação do ato final com fundamento em ilegalidades cometidas ao longo do procedimento. II – Só com a prática do ato final avaliativo, isto é, com o resultado da avaliação, é que o docente visado será confrontado com o ato administrativo, que com eficácia externa,...
... substituindo o «procedimento simplificado» por outro cujos resultados expressem uma ... Acresce que, 9. O processo de avaliação dos desempenhos nos anos de 2004 a ... , até ao dia quinze de Janeiro do ano civil imediato àquele a que a mesma respeita, em ... -
Despacho n.º 12554/2020
... b) Gerir o processo de exploração das modalidades afins de jogos de ... da atualização do cadastro predial simplificado. Artigo 20.º [ ... ] 1 - ... 2 - ... a) ... b) ... 1.º-A Serviço Municipal de Proteção Civil 1 - A missão do Serviço Municipal de Proteção ...
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Despacho n.º 271/2024
... , em termos gerais, coincide com o ano civil , devendo ser inscrito no formato ano-mês-dia ... passivos abrangidos pelo regime simplificado de determinação da matéria coletável que ... deve juntar uma nota explicativa ao processo de documentação fiscal a que se refere o artigo ...
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Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
... de 10 de setembro ... Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de ... reconhecimento ou principie o respetivo processo oficioso ... 3 - ... de reconhecimento pode ser simplificado quando estejam reunidas as seguintes condições ...
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Aviso n.º 2024/2019
... e contrato de seguro de responsabilidade civil". Artigo 27.º Condições de afixação ou inscri\xC3" ... aplicáveis SECÇÃO I Regime Simplificado de Ocupação do Espaço Público Artigo 43.º ... suspensos os termos ulteriores do processo e findo o qual procede-se com a rejeição ...
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Regulamento n.º 824/2019
... e contrato de seguro de responsabilidade civil". Artigo 27.º Condições de afixação ou inscri\xC3" ... aplicáveis SECÇÃO I Regime Simplificado de Ocupação do Espaço Público Artigo 43.º ... suspensos os termos ulteriores do processo e findo o qual procede-se com a rejeição ...
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Edital n.º 711/2020
... aplicáveis SECÇÃO I Regime simplificado/Licenciamento zero Artigo 7.º Disposições ... exija a execução de obras de construção civil ficam as mesmas cumulativamente sujeitas ao ... contar da data de disponibilização do processo. 6 - Se as entidades consultadas verificarem que ...
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Regulamento n.º 732/2018
... ípios aplicáveis à tramitação do processo para emissão de licença, comunicação prévia ... Simplificado 1 - As operações urbanísticas que tenham ... de trabalho do Industrial de Construção Civil ou do titular do certificado; 2.3 - Declaração ...
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Despacho n.º 47/2023
... , em termos gerais, coincide com o ano civil, devendo ser ... inscrito no formato ... não pode ficar enquadrada no regime simplificado de determinação da matéria coletável ... processo de documentação fiscal a que se refere o artigo ...
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Regulamento n.º 284/2021
... através de um procedimento simplificado contudo, rigoroso e transparente.Assim, ... 12.ºDecisão1 - Finda a instrução do processo nos termos estabelecidos no artigo anterior e ... presente Programa, por referência ao ano civil imediatamente anterior.Artigo 17.ºAvaliação da ...
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Decreto-Lei n.º 30/2018
... ção Pública,ii) Agilização do processo de aquisição de serviços de viagens e ... és da Internet, por ajuste direto simplificado, adjudicando diretamente sobre fatura ou ... os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar.Artigo ...
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Acórdão nº 00437/04.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2018
I - A lei prevê dois métodos de determinação do rendimento colectável da categoria B (artigo 3.º do CIRS), com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado ou com base na contabilidade (artigo 28.º, n.º 1, do CIRS). II - No regime simplificado de tributação, o rendimento líquido é determinado pela aplicação do coeficiente de 0,20 à venda de bens materiais e de 0,65 aos...
... na prestação de serviços (construção civil) com aplicação de materiais, encontrando-se uadrado no regime simplificado de determinação do rendimento coletável; d) No ... – cfr. fls. 11 do processo de reclamação graciosa apenso ... Em ... -
Despacho n.º 10911/2021
... Em face do proposto no processo 641020216413001748 da Autoridade Tributária e ... não pode ficar enquadrada no regime simplificado de determinação da matéria ... coletável ... de tributação não coincidente com o ano civil ... e com início após 1 de julho de 2020, são ...
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Lei n.º 118/2019
... aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua redação atual; b) À ... -se nos termos do artigo 279.º do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando os prazos ... 1 - Salvo em caso de regime simplificado de tributação ou quando da decisão seja ...
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Regulamento n.º 743/2016
... como a previsão de um procedimento simplificado para a realização de obras de reduzida ... , local da obra, data e número de processo (atribuído no ato de entrada do processo nos ... ; b) Apólice de seguro de responsabilidade civil pela construção/demolição, consoante o caso, ...
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Acórdão nº 00412/09.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022
I - De acordo com o artigo 640.º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi do artigo 281.º do CPPT, quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o Recorrente deve especificar, sob pena de rejeição, quais (i) os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, bem como (ii) os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que...
... e 2007, apuradas segundo o regime simplificado de tributação ... 1.2. A Recorrente terminou ... e à apreciação da prova, vigora no processo tributário português o regime jurídico ecido para o processo civil, por força do disposto nos artigos 2º, alínea ... -
Acórdão nº 01645/04.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022
Encontrando-se o contribuinte sujeito ao regime simplificado de tributação e coletado como prestador de serviços, não pode declarar venda de materiais, ainda que os mesmos sejam usados na sua atividade, uma vez que se tratam de materiais necessários à execução do serviço.
... , estando enquadrado no regime simplificado de determinação do rendimento coletável; - No ... do n.º 4 do artigo 657.º do Código de Processo Civil, com a concordância da Exma ...