processo civil simplificado
2006 resultados para processo civil simplificado
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Portaria n.º 303/2021
... gidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado atos isolados — e ... QUADRO 4 - ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) ... Deve indicar-se o ... 59.º do Código de Procedimento e de Processo ... Tributário, deve proceder-se à indicação ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... ção da Lei do Serviço Militar, do processo de reorganização em curso no Ministério da ... ções e centros municipais de protecção civil, referidos na alínea d) do artigo 25.º da Lei ... 3 - Ficam excluídos do regime simplificado os sujeitos passivos que, por exigência legal, ...
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Lei n.º 24-D/2022
... artigo determina a responsabilidade civil, ... financeira e disciplinar do dirigente ... de recolocação ou reinstalação, e de processo de retorno ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 ... em vigor, para 2023, um procedimento simplificado de instrução dos pedidos ... de concessão e de ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... processo de co -produção deste Programa. É neste ... cria, em primeiro lugar, um regime simplificado para a instalação e a modificação de ... extractiva, construção e engenharia civil. 46640 Comércio por grosso de máquinas para a ...
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Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
... çáo de um regime de licenciamento simplificado que permite a emissáo de uma licença num prazo ... detençáo, nos termos da legislaçáo civil; j) «Eliminaçáo» a operaçáo que visa dar um ... çáo de resíduos; ff) «Tratamento» o processo manual, mecânico, físico, químico ou ...
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Acórdão nº 1621/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018
... , exarada a fls.368 a 407 do presente processo, através da qual julgou totalmente improcedente ... à sua integração (cfr.artºs.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6; ... , os casos de aplicação do regime simplificado de tributação (cfr.artº.91, nº.1, da L.G.T.), ...
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Lei n.º 35/2014
... ou interpolados em cada ano civil ... 7 — O disposto nos n.os ... 2 a 6 não se ... da remessa do respetivo processo à CGA, I.P ... Artigo 35.º ... Verificação ... 1 — O procedimento concursal é simplificado e urgente, ... obedecendo aos seguintes ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... ção da Lei do Serviço Militar, do processo de reorganização em curso no Ministério da ... onde se encontra implantada a Aerogare Civil das Lajes; 7) Transferir do capítulo 60 do ... mínimo de permanência no regime simplificado ... 10 - ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008
... ainda regulada no Código de Processo Civil, no Código de ... Processo Penal, no ... a) Nas acções de processo civil simplificado, nas acções ... especiais para satisfação de ...
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Acórdão nº 399/14.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018
I. Apuradas omissões ou inexactidões dolosas, na declaração inicial do risco prestada, importam tais circunstâncias perder o equilíbrio das prestações no contrato seguro, sabendo nós que o legislador, no que tange ao qualificado contrato de seguro, teve a preocupação de estabelecer uma simetria de obrigações entre o dever do segurado/tomador do seguro de prestar informações verdadeiras e o dever...
... , atendendo a que o falecido era Engenheiro Civil, facto AC-, tem necessariamente de se considerar ... ória do Registo Civil de … foi lavrado Processo Simplificado de Habilitação de Herdeiros, da ... -
Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... de determinação da taxa de justiça do processo. Paralelamente, com a adopção de uma tabela ... no artigo 150.º do Código de Processo Civil, cujo aplicação e utilidade práticas têm ... 15.º] u) Acções de processo civil simplificado; v) Incidentes de escolha da prestação na ...
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Regulamento n.º 78/2018
... /2015, de 8 de outubro; ccc) Regime Simplificado de Instalação e Funcionamento de Atividades ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos ... devidamente o documento e o respetivo processo ou procedimento. 7 - O presidente da câmara ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... as acções adquiridas na sequência do processo de privatizações, prevê-se que, até ao limite ... ser concedidos quando: a) No final do ano civil anterior ao pedido, o sujeito passivo tenha ... avaliação ou no âmbito do regime simplificado de determinação da matéria coletável. 3 - O ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 97.º Responsabilidade civil" e criminal ... Artigo 98.º Seguro ... Artigo 99.\xC2" ... de controlo prévio bastante simplificado de alteração da licença de produção, e ... ano, contado após a data de início do processo em causa, nos termos do n.º 3, os pedidos ...
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As custas
1.º Considerandos de ordem geral - 2.º Regra e responsabilidade pelas custas - 3.º Excepções ao princípio básico - 4.º Responsabilidade do autor pelas custas - 5.º Pagamento de honorários pelas custas - 6.º Precipuidade - 7.º Conta de custas - 8.º Reforma e reclamação
... a quem interveio acidentalmente no processo; ... i) As despesas de transporte e ... no artigo 861.º-A do Código de Processo Civil obedecem ao seguinte: ... a) Um quinto ... a) Nas acções de processo civil simplificado, nas acções especiais para satisfação de ... -
Acórdão nº 00318/19.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019
1. O deficit instrutório no procedimento administrativo não se confunde com o deficit instrutório no processo judicial. 2. O eventual deficit no procedimento administrativo poderia ter repercussões na apreciação do pedido de intimação aqui em causa mas não impunha, em caso nenhum, que o Tribunal procedesse a qualquer diligência instrutória, pois não cabe ao Tribunal praticar actos que são...
... artigos 131º, 120º ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o artigo 514º do Código de Processo Civil, bem como os artigos 266º, 235ºe 237º da ... do caso através de um procedimento simplificado e rápido (Miguel Teixeira de Sousa, Estudos ... -
Acórdão nº 02774/17.0BEBRG – S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
Impõe-se no processo principal a autoridade do caso julgado da decisão, transitada em julgado, proferida na providência cautelar que julgou extinta a mesma por considerar inimpugnável a decisão impugnada no processo principal, com as mesmas partes. * * Sumário elaborado pelo relator
... , em consequência, ordenar-se a baixa do processo ao Tribunal Administrativo e Fiscal de ( ... ); ... º 6 do artigo 663º do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto nos artigos ... do caso através de um procedimento simplificado e rápido (Miguel Teixeira de Sousa, Estudos ... -
Acórdão nº 00302-A/93-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2011
... 178º, n.º 2, e 166º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, contrária ao ... º e 668º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 1º do C.P.T.A., e dos ... âmbito de um processo declarativo simplificado", uma compensação “pelo facto da inexecução\xE2\x80" ...
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Decreto-Lei n.º 81/2020
... Importa, ainda, iniciar sem delonga o processo de regulamentação e implementação da LBH, no ... , nos termos do artigo 1435.º-A do Código Civil, ou requerer ao tribunal a nomeação de um ... simplificado as alterações de planos intermunicipais e ...
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Acórdão nº 00676/05.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2012
I. Nos termos do disposto no artigo 53º, nº7, al. b), do CIRC, a opção pela aplicação do regime geral de determinação do lucro tributável deve ser formalizada pelos sujeitos passivos na declaração de alterações a que se referem os artigos 110º e 111 º, até ao fim do 3º mês do período de tributação do início da aplicação do regime. II. Em matéria de prazos no procedimento tributário, dispõe o...
... Opção com afastamento do Regime Simplificado, apresentar até ao fim do 3° mês do período ... ário; - art.° 279° alínea e) do Código Civil - art.° 103° n.° 2 e 3 da Constituição da ... doc. de fls. 6 a 8 do processo administrativo, doravante apenas PA) ... b) A ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... da Autoridade Nacional de Protecção Civil. 4 -- A utilização referida no número anterior ... mínimo de permanência no regime simplificado. 15 -- ... do exercício da instauração desse processo e até ao exercício da sua conclusão; ... c) ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... nadamente através da introdução de um processo de consultas ... No presente regime é ... e pela Secretária de Estado da Proteção Civil ... 6 — A Ministra da Justiça é coadjuvada ... do Sistema de Informação Cadastral Simplificado, ... em coordenação com a Ministra da Coesão ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... , o valor da venda, as condiçóes do processo de alienaçáo e a identidade do comprador ... ço Nacional de Bombeiros e Protecçáo Civil.3 - O destacamento, a requisiçáo e a ... mínimo de permanência no regime simplificado ... 10 - No exercício de início de actividade, ...
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Acórdão nº 00929/19. 2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019
1. No caso de arrendamento apoiado não está em causa, em princípio, qualquer direito fundamental, em particular o direito à habitação, em termos absolutos ou isolados, mas em concurso com o direito à habitação por parte de outros pretendentes a esse apoio. 2. Pelo que a impugnação do acto que ordena o despejo do locado está sujeito ao prazo de 3 meses a que alude 58º, n.º1, alínea b), do Código...
... os requisitos do artigo 76º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos; foram várias e ... º2 do artigo 615º do Código de Processo Civil ... Improcede, pois, esta arguição ... 2. O ... do caso através de um procedimento simplificado e rápido - Miguel Teixeira de Sousa, Estudos ... -
Acórdão nº 250/09 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Maio de 2009
... Processo n.º 389/09 ... (apenso ao Processo nº ... José Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado (reimpressão, 1984), volume V, p. 140] ... 1 de Setembro) e do processo civil simplificado (Decreto-Lei n.º 211/91, de 14 de Junho), a lei ...