Processo à revelia

I - Em processo sumário de trabalho, ocorrendo revelia absoluta da ré à audiência de discussão e julgamento, não deve o juiz conhecer de excepção arguida na contestação.

A falta de notificação do despacho de pronúncia ou equivalente ao réu constitui a nulidade do artigo 98, número 5, do CPP29. No CPP87 não existe nulidade que lhe corresponda. Mas não pode aceitar-se um processo crime com revelia absoluta do transgressor, pois, a ser assim, violar-se-ia o princípio do artigo 32, número 1, CRP. Tal nulidade não está sanada, pelo que torna também nulo todo o...

I - Em processo sumário de trabalho, ocorrendo revelia absoluta da ré à audiência de discussão e julgamento, não deve o juiz conhecer de excepção arguida na contestação.

• Diário da República

• Diário da República

A falta de notificação do despacho de pronúncia ou equivalente ao réu constitui a nulidade do artigo 98, número 5, do CPP29. No CPP87 não existe nulidade que lhe corresponda. Mas não pode aceitar-se um processo crime com revelia absoluta do transgressor, pois, a ser assim, violar-se-ia o princípio do artigo 32, número 1, CRP. Tal nulidade não está sanada, pelo que torna também nulo todo o...

1 – Pelos embargos, o executado assume a autoria dum processo declarativo, destinado a contestar o direito do exequente, quer impugnando a própria exequibilidade do título, quer alegando factos que em processo declarativo constituiriam matéria de excepção, donde decorre necessariamente que relativamente ao executado que não deduz oposição à execução não ocorre um cenário de revelia nos...

I. O artigo 1408°, n°2, do Código de Processo Civil, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de revelia, o réu não é admitido a produzir prova. II . De qualquer modo nunca poderia ter-se em conta o rol de testemunhas incluído na contestação, apresentada tardiamente, em que fora deduzido um pedido reconvencional.

1. Nos termos do disposto no nº 1 do artigo 45º, conjugado com o nº 2 do artigo 44º do Regulamento (CE) nº 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, não pode ser declarada executória uma sentença condenatória, proferida à revelia e sem qualquer intervenção do réu no processo, por um tribunal alemão, contra um cidadão, também alemão, mas residente em Portugal, se o acto que iniciou a instânc

I - No processo sumário laboral, sob pena das consequências da revelia, a falta à audiência de julgamento do patrono da Ré, a quem haviam sido conferidos poderes especiais para transigir e desistir, tem de ser justificada antes da mesma iniciar ou logo que seja declarada aberta. II - É extemporâneo o pedido de justificação da falta do patrono à audiência entrado em tribunal uma semana depois da...

I - No recurso extraordinário de revisão, a revelia relevante, nos termos da alínea f) do artigo 791 do Código de Processo Civil, é a total e absoluta falta de intervenção do citando no processo. II - Isso não ocorre se o referido citando foi notificado da sentença proferida no processo. III - Nesse caso, o réu deve arguir logo no processo a falta de citação. IV - Naquele recurso de revisão

I - Quando a ré for uma associação de direito privado sem fins lucrativos, a falta de contestação em processo declarativo sumário não tem efeito cominatório pleno e a revelia é inoperante, ou seja, não produz efeitos quanto ao modo de julgamento. II - O réu revel, mesmo quando a revelia é inoperante não pode arrolar testemunhas, podendo apenas fazer contraprova dos factos indicados pelo autor, no

I – Suscitada em sede de impugnação da matéria de facto, nos termos dos artigos 639.º e 640.º do Código de Processo Civil, a dúvida sobre a credibilidade de depoimento de testemunha, incumbe ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso nesta parte, a concretização dos elementos que conferem credibilidade àquele depoimento, articulando-o, para além do mais, com outros meios de prova...

I. Numa acção em que o réu se haja constituído em situação de revelia absoluta e não tenha tido qualquer intervenção no processo, não lhe serão feitas quaisquer notificações excepto as respeitantes às decisões finais. II. Assim, numa acção ordinária em que o réu não tenha contestado nem constituído mandatário, não deverá ser notificado para alegar de direito.

–O réu constituído em revelia absoluta não tem que se notificado da data da realização da audiência final, ou de quaisquer outros atos processuais, apenas impondo a lei a sua notificação da decisão final, desde que o seu paradeiro seja conhecido no processo, sob pena de grave violação do seu direito de defesa, na vertente do direito ao recurso. –As disposições conjugadas dos arts. 42

I - No domínio do CPC61, era dever do juiz só ordenar a citação edital depois de se certificar, com o grau de certeza ou verosimilhança possível, ser desconhecida a residência do citando, não impondo a Lei de que meios devia lançar mão para adquirir essa convicção antes deixando ao prudente arbítrio do Juiz, face às circunstâncias concretas de cada caso, a escolha do meio. II - Tal dever...