Processo à revelia

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  • Despacho n.º 19250/2004(2ªSérie), de 14 de Setembro de 2004

    ... efeito do cumprimento da pena em que foi condenado no âmbito do processo n.º 9935145233, que correu termos no Tribunal de Grande Instance de rre, à revelia, na pena única de 3 anos de prisão, pela prática de um crime de: ...

  • Acórdão nº 78/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Outubro de 2004

    I - A Revelia absoluta, no Código de Processo Civil, com a redacção do Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, apenas conduz à admissão dos factos, alegados pelo impetrante, que devem ser apreciados pelo juiz (arts. 784º e 795º). II - Numa acção de execução de sentença, com pedido de liquidação prévia, antes de ordenar a citação, o juiz deve verificar a conformidade do pedido formulado,

    ... título executivo e, em caso afirmativo, qual o efeito da revelia da executada na fixação da obrigação. É o seguinte o smo fáctico a considerar: - Na acção com processo sumário nº … que o ora apelante intentou contra a ora apelada foi esta ...

  • Acórdão nº 0016905 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Outubro de 1991

    Na acção penal à revelia, com processo correcional, os depoimentos das testemunhas, declaração das partes, peritos e outras pessoas têm de ser escritos (art. 564, parágrafo 5, n. 1 CPP29).

    ... Sumário: Na acção penal à revelia, com processo correcional, os depoimentos das testemunhas, declaração ...

  • Acórdão nº 9711010 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 1998

    I - Em processo sumário de trabalho, ocorrendo revelia absoluta da ré à audiência de discussão e julgamento, não deve o juiz conhecer de excepção arguida na contestação.

    ... Legislação Nacional: CPT81 ART89 N3. Sumário: I - Em processo sumário de trabalho, ocorrendo revelia absoluta da ré à audiência de ...

  • Acórdão nº 01608/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2006

    I - Quer face ao disposto no art.º 83º, n.º 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, quer face ao estatuído na alínea c) do artigo 485º, do Código de Processo Civil, é inoperante a revelia na acção onde se pede a condenação da entidade requerida à emissão de uma licença de utilização de uma moradia e respectivo alvará, não se podendo dar por confessados os factos articulados na...

    ... deverá ser a prevista no art.º 84°, n.º 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e não a aplicação do disposto nos art.ºs ... sempre ao mesmo resultado, da inoperância automática da revelia. Na verdade teria aqui aplicação do disposto na alínea c) do artigo ...

  • Acórdão nº 9521182 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Março de 1998

    I - O artigo 248 n.3 do Código de Processo Civil ( na redacção anterior à reforma de 1995 ) só admitia, no caso da citação edital, a publicação de anúncios em jornais de fora da localidade da última residência do citando, se não houvesse jornal naquela localidade. II - Assim, sendo a última residência do citando em Santa Maria da Feira, onde existem dois jornais - " Correio da Feira " e

    ... Sumário: I - O artigo 248 n.3 do Código de Processo Civil ( na redacção anterior à reforma de 1995 ) só admitia, no caso ... arguida a todo o tempo, desde que esse processo tenha corrido à revelia do executado, mesmo que a irregularidade não tivesse podido ...

  • Acórdão nº 1668/15.9T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - A pluralidade subjetiva subsidiária prevista no artigo 39º do Código de Processo Civil, na sua vertente de litisconsórcio subsidiário, origina no processo uma dupla subsidiariedade - objetiva e subjetiva -, porquanto comporta a dedução de um pedido subsidiário não apenas no confronto das partes singulares da ação, mas de uma parte que apenas é demandada para ver a sua situação jurídica...

    Processo nº 1668/15.9T8PVZ.P1 Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, ...Em caso de revelia de um corréu, a impugnação do réu contestante só aproveita ao revel, ...

  • Acórdão nº 1863/16.3T8LSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2017

    I.Numa ação declarativa em que ocorra revelia operante, deve o julgador utilizar com prudência a faculdade prevista no Artigo 567º, nº3, do Código de Processo Civil na parte atinente à supressão da enunciação dos factos provados, só se justificando tal supressão quando a factualidade em discussão for manifestamente singela e linear. II.Assim, não é de dispensar tal enunciação dos factos...

    ... ao disposto no n.º 2 do art.º 567º do Novo Código de Processo Civil, não tendo sido apresentada alegação escrita sobre o aspeto ...revelia dos RR. - impede que o Supremo saiba qual a matéria de facto ...

  • Acórdão n.º 360/2016

    . Acórdão n.º 360/2016 Processo n.º 563/2015 2.ª Secção Relator: Cons.ª Ana Guerra Martins Acordam na ... instrumentos financeiros, sem qualquer limitação temporal, e à revelia de qualquer processo formalmente organizado, são inconstitucionais, por ...

  • Acórdão nº 0260013 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 1990

    A falta de notificação do despacho de pronúncia ou equivalente ao réu constitui a nulidade do artigo 98, número 5, do CPP29. No CPP87 não existe nulidade que lhe corresponda. Mas não pode aceitar-se um processo crime com revelia absoluta do transgressor, pois, a ser assim, violar-se-ia o princípio do artigo 32, número 1, CRP. Tal nulidade não está sanada, pelo que torna também nulo todo o...

    ...Mas não pode aceitar-se um processo crime com revelia absoluta do transgressor, pois, a ser assim, ...

  • Acórdão nº 0250166 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Março de 2002

    I - Pese embora o efeito cominatório semi-pleno decorrente da revelia da demandada, na acção com processo sumário, o julgador não está vinculado a aceitar, sem mais, o pedido de pagamento da sanção pecuniária compulsória fora das situações previstas no artigo 829-A n.1 do Código Civil, pondo e devendo sindicar a concludência jurídica da matéria de facto considerada assente em consequência da...

  • Acórdão nº 03B1820 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2003

    I. O artigo 1408°, n°2, do Código de Processo Civil, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de revelia, o réu não é admitido a produzir prova. II . De qualquer modo nunca poderia ter-se em conta o rol de testemunhas incluído na contestação, apresentada tardiamente, em que fora deduzido um pedido reconvencional.

    ...14. Na tramitação processual do processo de divórcio litigioso, o prazo para indicação das provas a produzir em ...ção fora de prazo equivale à não contestação; tanto há revelia do réu que não contesta, como daquele que contesta fora de prazo. 37. Os ...

  • Acórdão nº 318/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Outubro de 2000

    I - Tendo o processo de inventário decorrido à revelia absoluta do recorrente, que apenas teve intervenção no processo na fase do recurso, deve-lhe ser autorizada a junção dos documentos, porquanto a hipótese vertente cai no âmbito da previsão do artº 524º, nº1 do CPC. II - Não tendo o apelante arguído a falta ou a nulidade da citação atempadamente, isto é, logo aquando da sua primeira intervenção

  • Acórdão nº 07B2677 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2007

    1. Nos termos do disposto no nº 1 do artigo 45º, conjugado com o nº 2 do artigo 44º do Regulamento (CE) nº 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, não pode ser declarada executória uma sentença condenatória, proferida à revelia e sem qualquer intervenção do réu no processo, por um tribunal alemão, contra um cidadão, também alemão, mas residente em Portugal, se o acto que iniciou a instânc

    ... Tribunal de 1ª Instância de Halle, Alemanha, que condenou à revelia AA, residente no Funchal e ora requerido, a pagar-lhe a quantia de € ...142, veio esclarecer que, no processo que correu termos no tribunal alemão, "a citação [do requerido] foi ...

  • Acórdão nº 6892/2008-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2008

    1. Ao prazo para o exercício do direito de acção não é aplicável o instituto do justo impedimento, uma vez que o regime previsto nos arts.144º, 145º e 146º do CPC aplica-se apenas aos prazos processuais e aos prazos para a propositura de acções previstos neste Código. 2. A prorrogação de prazo peremptório por justo impedimento depende da verificação cumulativa de requisitos de ordem...

    ...e C.. instauraram acção declarativa, com processo especial, emergente de contrato individual de trabalho, contra ... civil e laboral repugnam todas as decisões que sejam tomadas à revelia de algum dos interessados e apenas excepcionalmente isso é admitido em ...

  • Acórdão nº 9640077 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 1996

    I - No processo sumário laboral, sob pena das consequências da revelia, a falta à audiência de julgamento do patrono da Ré, a quem haviam sido conferidos poderes especiais para transigir e desistir, tem de ser justificada antes da mesma iniciar ou logo que seja declarada aberta. II - É extemporâneo o pedido de justificação da falta do patrono à audiência entrado em tribunal uma semana depois da...

    ...AC RL DE 1988/02/03 IN BMJ N374 PAG530. Sumário: I - No processo sumário laboral, sob pena das consequências da revelia, a falta à ...

  • Acórdão nº 0250777 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Julho de 2002

    I - No recurso extraordinário de revisão, a revelia relevante, nos termos da alínea f) do artigo 791 do Código de Processo Civil, é a total e absoluta falta de intervenção do citando no processo. II - Isso não ocorre se o referido citando foi notificado da sentença proferida no processo. III - Nesse caso, o réu deve arguir logo no processo a falta de citação. IV - Naquele recurso de...

    ...233° e 236°, ambos do Código de Processo Civil. ***O recurso foi admitido por despacho constante de fls.36. ... estabelece:- "Quando, tendo corrido a acção e a execução à revelia, por falta absoluta de intervenção do réu, se mostre que faltou a sua ...

  • Acórdão nº 9651157 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Abril de 1997

    I - Quando a ré for uma associação de direito privado sem fins lucrativos, a falta de contestação em processo declarativo sumário não tem efeito cominatório pleno e a revelia é inoperante, ou seja, não produz efeitos quanto ao modo de julgamento. II - O réu revel, mesmo quando a revelia é inoperante não pode arrolar testemunhas, podendo apenas fazer contraprova dos factos indicados pelo autor, no

    ... direito privado sem fins lucrativos, a falta de contestação em processo declarativo sumário não tem efeito cominatório pleno e a revelia é ...

  • Acórdão nº 10356/12.7TCLRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Janeiro de 2018

    –O réu constituído em revelia absoluta não tem que se notificado da data da realização da audiência final, ou de quaisquer outros atos processuais, apenas impondo a lei a sua notificação da decisão final, desde que o seu paradeiro seja conhecido no processo, sob pena de grave violação do seu direito de defesa, na vertente do direito ao recurso. –As disposições conjugadas dos arts. 429º, 430, 417

    ....., Lda"., intentou a presente ação declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra S. Lopes e Manuel.., alegando, em suma, que a sociedade ... Passou, assim, a estar em revelia absoluta, pelo que é de aplicar o disposto no artº 249º nºs 3 e 5 do ...

  • Acórdão nº 0082811 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 2000

    I. Numa acção em que o réu se haja constituído em situação de revelia absoluta e não tenha tido qualquer intervenção no processo, não lhe serão feitas quaisquer notificações excepto as respeitantes às decisões finais. II. Assim, numa acção ordinária em que o réu não tenha contestado nem constituído mandatário, não deverá ser notificado para alegar de direito.

  • Acórdão nº 0082811 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 2000

    I. Numa acção em que o réu se haja constituído em situação de revelia absoluta e não tenha tido qualquer intervenção no processo, não lhe serão feitas quaisquer notificações excepto as respeitantes às decisões finais. II. Assim, numa acção ordinária em que o réu não tenha contestado nem constituído mandatário, não deverá ser notificado para alegar de direito.

  • Acórdão nº 462/09.0TTBRR.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Abril de 2018

    I – Suscitada em sede de impugnação da matéria de facto, nos termos dos artigos 639.º e 640.º do Código de Processo Civil, a dúvida sobre a credibilidade de depoimento de testemunha, incumbe ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso nesta parte, a concretização dos elementos que conferem credibilidade àquele depoimento, articulando-o, para além do mais, com outros meios de prova produzidos...

    ...ça: I AA instaurou a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra BB – INTERCÂMBIO DE COMÉRCIO, SA. pedindo que se declare: ... carrear para o processo, o Tribunal da Relação, mesmo se à revelia do disposto na mencionada alínea do n.º 1 do artigo 640.º, tivesse ...

  • Acórdão nº 02B308 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2002

    I - No domínio do CPC61, era dever do juiz só ordenar a citação edital depois de se certificar, com o grau de certeza ou verosimilhança possível, ser desconhecida a residência do citando, não impondo a Lei de que meios devia lançar mão para adquirir essa convicção antes deixando ao prudente arbítrio do Juiz, face às circunstâncias concretas de cada caso, a escolha do meio. II - Tal dever...

    ... para a acção declarativa quando o réu não tenha intervindo no processo" (..). De harmonia com o Cód. de Proc. Civil de 1961 (aplicável em relaç\xC3"...Quer isto dizer que, na hipótese de revelia absoluta do réu, qualquer irregularidade formal da citação assumia o ...

  • Acórdão nº 9050690 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Novembro de 1990

    I - Tendo o réu sido julgado à revelia em processo de querela e condenado como autor de um crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelo artigo 24, nºs 1 e 2, alínea c) do Decreto nº 13004, de 12 de Janeiro de 1927, na pena de 2 anos de prisão, é irrelevante a desistência da queixa apresentada posteriormente à publicação da sentença, embora anterior ao trânsito em julgado desta....

    ... Sumário: I - Tendo o réu sido julgado à revelia em processo de querela e condenado como autor de um crime de emissão de ...

  • Acórdão nº 9850880 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 1998

    I - Os fundamentos do recurso de revisão de sentença enunciados no artigo 771 do Código de Processo Civil são taxativos. II - A revelia a que alude a alínea f) daquele preceito legal significa falta absoluta de intervenção do réu, por si ou por meio de representante, na acção em que foi proferida a decisão a rever. III - Não se configura a revelia quando o réu incapaz, devido a menoridade, é...

    ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1990. Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. ...II - A revelia a que alude a alínea f) daquele preceito legal significa falta absoluta ...