Processo à revelia

4979 resultados para Processo à revelia

  • Acórdão nº 01776/06.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2012

    I - A nulidade da venda judicial pode ser arguida pelo executado quando este não tiver sido citado para a execução. II - Esta possibilidade, porém, não pode ser observada relativamente à anulação da venda por falta ou nulidade da citação, quando o processo não correu à revelia daquele, nos termos das disposições combinadas nos artºs 483º, 909º, nº 1, al. b) e 921º, nºs 1 e 3 do CPC e 257º, nº 1,...

    ... 01.1999, pelo Serviço de Finanças do Porto 7, foi instaurado o processo" executivo que corre seus termos sob o n.º 3387-99/100023.3, contra a “C\xE2" ... predito artº 921º, no seu nº 1 que “se a execução correr à revelia do executado e este não tiver sido citado, quando o deva ser, ou houver ...
  • Acórdão nº 2856/11.2YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2012

    I - As regras estabelecidas para a notificação do requerido na injunção são ditadas por razões de eficácia e celeridade e, para esbater os riscos de o processo prosseguir à sua revelia, impõe a lei o rigoroso cumprimento de determinados procedimentos que, observados, implicam a presunção da notificação do requerido. II - Quando estes mecanismos não atinjam a necessária garantia de que ao...

    ... Relatório Por apenso à acção executiva sob a forma de processo comum, para pagamento de quantia certa, que a B…, S.A., com sede na …, ... , o que acarreta sérios riscos do processo correr à sua revelia. Riscos que se esbatem com a imposição de mecanismos e procedimentos ...
  • Acórdão nº 0946/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2009

    Em caso de citação efectiva no processo de execução fiscal, a alegação de citação insuficiente não pode integrar o fundamento de revisão de sentença previsto no n.º 2, in fine, do artigo 293.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário [«falta ou nulidade da notificação do requerente quando tenha dado causa a que o processo corresse à sua revelia»], decisivamente porque só a falta ou a...

    ... Processo Civil, aplicável subsidiariamente, por força do disposto no artigo 2°, ... quando tenha dado causa a que o processo corresse à sua revelia não é aplicável ao credor com garantia real (em processo de execução ...
  • Acórdão nº 0946/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2009

    Em caso de citação efectiva no processo de execução fiscal, a alegação de citação insuficiente não pode integrar o fundamento de revisão de sentença previsto no n.º 2, in fine, do artigo 293.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário [«falta ou nulidade da notificação do requerente quando tenha dado causa a que o processo corresse à sua revelia»], decisivamente porque só a falta ou a...

    ... Processo Civil, aplicável subsidiariamente, por força do disposto no artigo 2°, ... quando tenha dado causa a que o processo corresse à sua revelia não é aplicável ao credor com garantia real (em processo de execução ...
  • Acórdão nº 10/10.0GBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2018

    I) Há que distinguir os casos em que o arguido está física e processualmente ausente da audiência, como sucede nas situações previstas nos arts. 333º, n.ºs 2, 3 e 5, e 334º, n.º 6, do CPP, daqueles em que esteve presente mas, entretanto, se ausentou, justificada ou injustificadamente. Só nas primeiras situações é que a lei exige a notificação pessoal da sentença ao arguido, logo que este se...

    ... RELATÓRIO 1 ... No processo comum, com intervenção de juiz singular, com o NUIPC 10/10.0GBPVL, a ... comunicado o seu paradeiro, o condenado demonstrou que, mesmo à revelia dos autos e sem elaboração e execução do plano de reinserção social, ...
  • Acórdão nº 118/12.7TBETZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I - Por força do disposto no artigo 613.º, n.ºs 1 e 3 do CPC, proferido aquando da admissão liminar do incidente de exoneração do passivo restante, despacho a declarar o encerramento da insolvência, ficou esgotado o poder do juiz relativamente à referida matéria, pelo que, não poderia a julgadora afirmar posteriormente que o encerramento ainda não tinha ocorrido, por não ter findado a liquidação.

    Processo n.º 118/12.7TBETZ.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre[1] ... praticados no processo que o contrariam ou que foram praticados à revelia do que nele foi decidido, prevalecendo, nomeadamente, sobre o despacho ...
  • Acórdão nº 285/10.4TAVVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2015

    I - Tendo o recorrente sido notificado da acusação, por via postal, para uma morada diferente da que constava no primeiro Termo de Identidade e Residência que prestou, nenhuma dúvida subsiste que foi praticado um acto processual à revelia do estatuído no nº 6, do artigo 283º, do Código de Processo Penal. II - Não prevendo os artigos 119º e 120º do Código de Processo Penal, a forma incorrecta...

    Processo" nº 285/10.4TAVVD-A.G1 Comarca de Braga Guimarães – Instância Central \xE2" ... , nenhuma dúvida subsiste que foi praticado um acto processual à revelia do estatuído no nº 6, do citado artigo 283º, impondo-se, assim, em ...
  • Acórdão nº 218/20.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Março de 2021

    I- O efeito cominatório da revelia do réu estipulado no n.º 1 do artigo 57.º do Código de Processo do Trabalho, é apenas semipleno, ou seja, embora se considerem os factos alegados pelo autor como confessados, tal não significa que o desfecho da lide seja, necessariamente, aquele que o autor pretende, pois a lei é clara, o juiz deve julgar a causa conforme for de direito. II- O artigo 366.º, n.º

    ... processo comum, contra D…, SA. – Sucursal em Portugal, pedindo que se declare ... Autora na petição inicial, foi julgada provada por efeito da revelia da Ré, de harmonia com o preceituado no n.º 1 do artigo 57.º do Código ...
  • Acórdão nº 4966/19.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    I- Em situação de cumulação de inventários a nomeação do cabeça de casal deve ser efectuada pela ordem estabelecida pelo art.º 2080.º do C. Civil, para cada um dos inventários, sem prejuízo do acordo de todos os interessados, nos termos do art.º 2084.º do C. Civil e de decisão do tribunal nas estritas condições do art.º 2083.º do C. Civil, pois que, inexiste norma que disponha de modo diverso e nã

    ... processo visando, pela sua procedência, e a título principal, a condenação dos ... de celeridade do processo, nomear um único cabeça de casal à revelia das normas legais supra citadas, que tal regulam ... (…) Destarte, ...
  • Assento n.º DD77, de 04 de Julho de 1984
    ... Justiça, nos termos do disposto no artigo 669.º do Código de Processo Penal, visando a uniformização da jurisprudência sobre a questão de ... de saber se em julgamento de processo correccional efectuado à revelia do réu, e condenado este em prisão efectiva, é lícito ordenar a ...
  • Acórdão nº 469/20.7T8AVV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
    ... CC a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum ... Alegam, em síntese, que o 1.º A. é dono e legítimo ... 8. Os AA., pelo facto de a cancela ter sido construída à sua revelia, ficaram ansiosos e com um maior grau de irritabilidade ... 9. Os AA ...
  • Acórdão nº 257/12.4TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2013
    ... presente acção de impugnação de despedimento, sob a forma de processo especial, apresentando formulário previsto no art. 98º-D do Código de ... ção da ré para contestar com o esclarecimento dos efeitos da revelia ... Nesse caso, o meio próprio para reagir contra a nulidade não é a ...
  • Acórdão nº 0776/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2007

    I - Em processo de derrogação de sigilo bancário, a notificação do visado para, nos termos do n.º 3 do artigo 146.º-C do CPPT, querendo, deduzir oposição deve seguir o regime previsto no CPC para a citação, e não o disposto nos artigos 38.º e 39.º do CPPT, uma vez que aquela notificação tem a função de dar conhecimento ao visado de que foi proposta contra ele determinada acção e de o chamar ao...

    ... Juiz de turno no Processo n.º 1790/06.2BELSB, que correu termos no TAF de Lisboa, e ao qual os ... quando tenha dado causa a que o processo corresse à sua revelia (n.º 2 do artigo 293.º CPPT) ... A revisão segue os termos do ...
  • Acórdão nº 1090/08.3TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2009
    ... 42/43, como processo comum com forma sumária, contra B ... , casado, residente na Y ... , ... c) e d) do artº 485º do Cód. Proc. Civil, a revelia absoluta em que o R. se colocou não importa a confissão dos factos ...
  • Acórdão nº 86/11.2TBVZL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2013

    I – A acção de divisão de coisa comum, conforme decorre do n.º 1 do art.º 1052º do C. P. Civil, tem como objectivo pôr termo à contitularidade de direitos reais, sendo o meio processual que dá expressão ao direito consagrado nos art.º 1412º, n.º 1, e 1413º, n.º 1, ambos do C. Civil, segundo o qual nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão. II – Processualmente,

    ... 1054.º, n.º 1, parte final, do Código de Processo Civil ... Assim, para realização de perícia destinada à formação ... ção de perícia, assim resul­tando a consideração de que a revelia da R. operou, o certo é que se impõe seja proferida decisão que ...
  • Acórdão nº 15/07.8IDGRD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2010

    1. Os poderes e funções que o CPP atribui aos órgãos de polícia criminal cabem, durante o inquérito, aos órgãos da administração tributária e aos da administração da segurança social, presumindo-se delegada nesses órgãos a prática de actos que o Ministério Público pode atribuir-lhes (n.º 2 do artigo 40.º do RGIT), sendo que, em conformidade como o disposto no mesmo artigo, a instauração de...

    ... termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 379.º, do Código de Processo Penal, e, simultaneamente, teve por verificado o vício de contradição ... e tramitado, pelos serviços da administração fiscal, à revelia do Ministério Público, com violação do estatuído nos artigos 56.º, ...
  • Despacho n.º 17543/2004(2ªSérie), de 24 de Agosto de 2004
    ... ã de nacionalidade romena Vera Rostas, a qual, no âmbito do processo" n.º 7870/1998, que correu termos no Tribunal de Cluj-Napoca, foi julgada \xC3"à revelia pela prática do crime de burla, previsto e punível pelo artigo 215.º, ...
  • Despacho n.º 17818/2004(2ªSérie), de 26 de Agosto de 2004
    ... ão de nacionalidade romena Vasile Mirica, o qual, no âmbito do processo n.º 4989/1999, que correu termos no Tribunal Local de Tulcea, foi do à revelia e como reincidente na pena de 4 anos de prisão pela prática de um crime ...
  • Acórdão nº 0250210 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Abril de 2002 (caso NULL)
  • Acórdão nº 0016905 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1991 (caso None)

    Na acção penal à revelia, com processo correcional, os depoimentos das testemunhas, declaração das partes, peritos e outras pessoas têm de ser escritos (art. 564, parágrafo 5, n. 1 CPP29).

    ... Sumário: Na acção penal à revelia, com processo correcional, os depoimentos das testemunhas, declaração ...
  • Acórdão nº 9340476 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 1993

    No processo à revelia do réu, a subida do recurso do Ministério Público ou do assistente só ocorre após a notificação da sentença ao réu, quando da sua prisão ou apresentação em Juízo.

    ... Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO ... Área Temática: DIR PROC PENAL ... Sumário: No processo à revelia do réu, a subida do recurso do Ministério Público ou do assistente só ...
  • Despacho n.º 19250/2004(2ªSérie), de 14 de Setembro de 2004
    ... efeito do cumprimento da pena em que foi condenado no âmbito do processo n.º 9935145233, que correu termos no Tribunal de Grande Instance de rre, à revelia, na pena única de 3 anos de prisão, pela prática de um crime de: ...
  • Acórdão nº 78/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Outubro de 2004 (caso NULL)

    I - A Revelia absoluta, no Código de Processo Civil, com a redacção do Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, apenas conduz à admissão dos factos, alegados pelo impetrante, que devem ser apreciados pelo juiz (arts. 784º e 795º). II - Numa acção de execução de sentença, com pedido de liquidação prévia, antes de ordenar a citação, o juiz deve verificar a conformidade do pedido formulado,...

    ... título executivo e, em caso afirmativo, qual o efeito da revelia da executada na fixação da obrigação ... É o seguinte o ialismo fáctico a considerar: - Na acção com processo sumário nº … que o ora apelante intentou contra a ora apelada foi esta ...
  • Acórdão nº 0016905 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 1991

    Na acção penal à revelia, com processo correcional, os depoimentos das testemunhas, declaração das partes, peritos e outras pessoas têm de ser escritos (art. 564, parágrafo 5, n. 1 CPP29).

    ... Sumário: Na acção penal à revelia, com processo correcional, os depoimentos das testemunhas, declaração ...
  • Acórdão nº 082/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2009

    I - Não resultam violados os artºs 191º e 192º do CPPT se a executada foi citada pessoalmente da penhora e do auto de penhora. II - Só o cônjuge do executado, quando não é ele mesmo executado, é que é citado nos termos do disposto no artº 239º do CPPT, já que este tem a qualidade de co-executado, a citar nos termos para este legalmente previstos. III - A nulidade da venda judicial pode ser...

    ... Jorge Lopes de Sousa, no "Código de Procedimento e de Processo Tributário - Anotado" ... XIII. Como, retroagindo o processo ao ponto ... o predito artº 921º, no seu nº 1 que "se a execução correr à revelia do executado e este não tiver sido citado, quando o deva ser, ou houver ...

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