procedimento extrajudicial de conciliação
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Acórdão nº 0379/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... da realização de tentativa de conciliação extrajudicial. C) A falta dessa tentativa ... processual objectivo deste procedimento judicial, cuja não realização anterior à ...
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Acórdão nº 0379/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... da realização de tentativa de conciliação extrajudicial. C) A falta dessa tentativa ... processual objectivo deste procedimento judicial, cuja não realização anterior à ...
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Acórdão nº 0379/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... da realização de tentativa de conciliação extrajudicial. C) A falta dessa tentativa ... processual objectivo deste procedimento judicial, cuja não realização anterior à ...
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Acórdão nº 0379/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2009
... da realização de tentativa de conciliação extrajudicial. C) A falta dessa tentativa ... processual objectivo deste procedimento judicial, cuja não realização anterior à ...
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Acórdão nº 0379/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... da realização de tentativa de conciliação extrajudicial. C) A falta dessa tentativa ... processual objectivo deste procedimento judicial, cuja não realização anterior à ...
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Acórdão nº 0379/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... da realização de tentativa de conciliação extrajudicial. C) A falta dessa tentativa ... processual objectivo deste procedimento judicial, cuja não realização anterior à ...
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Acórdão nº 0379/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... da realização de tentativa de conciliação extrajudicial. C) A falta dessa tentativa ... processual objectivo deste procedimento judicial, cuja não realização anterior à ...
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Lei n.º 23/2018
... lei, entende-se por: a) «Acordo extrajudicial», um acordo ou uma decisão resultante de uma ... de concorrência possa aplicar um procedimento simplificado ou acelerado, nomeadamente nos ...ção, nomeadamente a mediação, a conciliação, a arbitragem e a transação prevista no artigo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... 10.º Fornecimento das peças do procedimento. Artigo 11.º Acto público. Artigo 12.º ...dos processos de conciliação pendentes àquela data. Assinatura. Visto e ...empresas, judicial ou extrajudicial, previsto na lei;. b) Tenham sido condenadas por ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... intensivos de doente crítico) e do procedimento de traqueostomia. - as lesões traumáticas ... actividade), facilitando, assim, a conciliação entre a vida familiar a vida profissional ... específico de aplicação, extrajudicial, e, por outro lado, pela sua natureza, não ...
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Decreto-Lei n.º 26/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
... Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial - SIREVE e do Processo Especial de ... (SIREVE), que constitui um procedimento que visa promover a recuperação extrajudicial ...1 - Os procedimentos de conciliação...
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Acórdão nº 06695/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015
I. Os processos que versam sobre questões relativas à interpretação, validade ou execução dos contratos de empreitadas de obras públicas revestem a forma de acção administrativa comum, a qual deve ser precedida de tentativa de conciliação extrajudicial. II. Versa sobre questões relativas à execução do contrato o processo no qual se discute o (in)cumprimento por parte do dono de obra de obrigações
... ter sido precedida da tentativa de conciliação extrajudicial prevista no artigo 260º do ...231.º, subordinada ao procedimento contemplado no art. 232.º, sendo que, de acordo ... -
Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro de 2012
...Adicionalmente, define -se um Procedimento Extraju- dicial de Regularização de Situações ... b) Na regularização extrajudicial das situações de in- cumprimento das ... b) A adoção de mecanismos de conciliação", mediação ou arbitragem tendo em vista a obten\xC3"...
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Acórdão nº 06086/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017
I - Nos termos do art. 268º, nº 3 da CRP, tem decidido reiteradamente que constituem elementos essenciais da notificação do acto administrativo a indicação do autor do acto e do sentido e data da decisão (al. b) do nº 1 do art. 68º do CPA), e que só a falta destes elementos torna a notificação inoponível ao seu destinatário e irrelevante para efeitos do início do prazo de interposição do recurso...
... à realização da tentativa de conciliação prevista no artigo 260.º do RJEOP. (O) A ARSC ... de tentativa de conciliação extrajudicial apresentado pela Recorrente, e estado presente em ... O artigo 68.° do Código do Procedimento administrativo (CPA), que tem como epígrafe ... -
Decreto-Lei n.º 84/2021
... durar a tentativa de resolução extrajudicial do conflito de consumo que opõe o consumidor ao ... submeter o conflito a mediação, a conciliação ou a qualquer outra forma de resolução ... nome e o endereço do garante; d) O procedimento a seguir pelo consumidor para executar a garantia ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
...Artigo 184.º Prescrição do procedimento disciplinar. Secção II Do exercício do poder ...Artigo 211.º Tentativa de conciliação. Capítulo VIII Sociedades profissionais dos ...representação judicial ou extrajudicial, seja ou não remunerado ou não tenha chegado a ...
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Aviso n.º 7242/2016
..., faz público que:Na sequência do procedimento concursal para provimento do cargo de direção ...-o-Novo em processos de tentativa de conciliação extrajudicial, que correram termos pelo Conselho ...
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Acórdão nº 610/17.7T8CVL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2022
I - Tendo ocorrido a reconciliação dos progenitores, que passaram a residir como marido e mulher na mesma casa com os menores, não é devida a entrega de quantia pecuniária, a título de alimentos aos menores, por tais alimentos estarem a ser prestados em espécie. II – O acordo extrajudicial sobre a regulação das responsabilidades parentais é válido desde que seja homologado por decisão...
...ório de um documento – o acordo extrajudicial da Responsabilidades Parentais autenticado que ... se não tivesse, nesse período de conciliação e depois por acordo contribuído de forma igual ... previsto no artigo 41.º do RGPTC; o procedimento especial pré-executivo, constante do artigo ... -
Despacho n.º 1657/2019
... Internacional de Arbitragem e Conciliação e da Revista de Direito Intelectual; membro do ... Verde, do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios de Angola (CREL) e do Centro de ...Procedimento Administrativo, o Estatuto dos Tribunais ...
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Despacho n.º 1657/2019
... Internacional de Arbitragem e Conciliação e da Revista de Direito Intelectual; membro do ... Verde, do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios de Angola (CREL) e do Centro de ...Procedimento Administrativo, o Estatuto dos Tribunais ...
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Acórdão nº 01505/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2015
...é, não ter existido a tentativa de conciliação relativamente aos factos e respectivos efeitos ... das Autoras por inobservância do procedimento previsto no art.º 174.º do DL 235/86 julgadas ... de conciliação tem “feição extrajudicial”, destina-se a possibilitar a obtenção de um ...
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Portaria n.º 315/2023
...procedimento», o momento em que se inicia a contagem é ... direito, por outro, a necessária conciliação da unidade do direito da União com a ... ou emancipados em processo extrajudicial Procedimento tendente à formação de acordo das ...
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Decreto-Lei n.º 178/2012, de 03 de Agosto de 2012
...extrajudicial de devedores, ou seja, de procedimentos ... na revisão do pro- cedimento de conciliação extrajudicial que funciona junto do Instituto de ...ções que contribuam para dotar este procedimento de mecanismos mais céleres, eficientes e ...
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Portaria n.º 324/2023
..., melhorar as condições de conciliação entre a vida pessoal, familiar e a atividade pro- ... 17.º -C do CIRE; b ) Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), aprovado ...Artigo 11.º Regime e procedimento de candidatura 1 — Os períodos de abertura e ...
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Acórdão nº 00411/13.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015
I – No Processo Especial de Revitalização o empregador não é declarado judicialmente insolvente uma vez que a sua finalidade é a de impedir a insolvência do devedor (em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente) através da aprovação de um plano de revitalização. II – À data dos factos, o regime jurídico estabelecido nos artigos 317.º a 326.º da Lei 35/
..., desde que tenha iniciado o procedimento de conciliação. 11. Não tem a mínima ... recuperação de empresas por via extrajudicial), a partir de 1/09/2012, no qual é referido que ...